LEGISLAÇÃO E HISTÓRICO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE As políticas de saúde no Brasil. O SUS. A legislação do SUS. Das NOB’s ao Decreto 7508/2011

Caminhos que vamos percorrer Resgatar a evolução das políticas de saúde no Brasil e o processo de construção do SUS Instrumentos de regulação do processo de descentralização (NOBs, NOAS, PACTO, Decreto 7508/11) Introdução ao financiamento Modelos de atenção

Como vamos nos avaliar? exercícios individuais ou em dupla no sábado a tarde (exercícios 2, 3 e 4) / 06 pontos Prazo entrega: até 22/11/13 Condições: Em meio magnético ao e-mail da professora Em meio físico protocolado no setor acadêmico exercício individual no domingo de manhã (roteiro Sicko – S.O.S. Saúde) / 04 pontos avaliação da disciplina

OPINIÃO SOBRE O SUS AVANÇOS PROBLEMAS ou DESAFIOS

REFLITA / REGISTRE Normas Operacionais Básicas (NOB’s e NOAS) Pacto pela Saúde Decreto nº 7508/2011 Comissões Intergestoras Controle Social CONASS e CONASEMS Regionalização

Revisando... O processo histórico de construção do SUS A trajetória da Política de Saúde e Previdência no Brasil Resultante de um conjunto de embates políticos e ideológicos

Revendo antecedentes da política de saúde e previdência… PERÍODO COLONIAL vinda da família real para o Brasil (1808) Ações de saúde pública visando mão de obra saudável para manter os negócios promovidos pela realeza QUAIS ERAM AS DOENÇAS? TROPICAIS: febre amarela, malária TRAZIDAS PELOS EUROPEUS: peste bubônica, cólera, varíola

Qual o socorro aos doentes? Povo brasileiro: portugueses e outros imigrantes europeus, índios e negros Qual o socorro aos doentes? Barbeiro ou práticos Curandeiros e pajés Jesuítas Médicos – com a chegada da família real 1808: inaugurada a 1° faculdade de medicina: Escola Médico-Cirúrgica de Salvador / BA

1889 – Proclamação da República – novo ciclo político - economia cafeeira 1897: Criação da Diretoria Geral de Saúde Pública. Incentivo a pesquisa. A lavoura e o armazenamento para exportação da produção necessitam de mão de obra saudável. As epidemias (decorrentes das condições precárias de saneamento e moradia) prejudicam a economia.

1902: Governo Rodrigues Alves Mudanças significativas na saúde púbica: Ação conjunta com o prefeito de “Guanabara” para organizar o saneamento da cidade; Ações de combate às endemias: peste bubônica, febre amarela e varíola; 1903 – REFORMA NA SAÚDE – Oswaldo Cruz propõe um novo código sanitário e implementa uma campanha de vacina obrigatória Movimento político e popular: REVOLTA DA VACINA - 1904

Década de 20... Países exportadores se tornam mais exigentes...navios brasileiros mantinham níveis inadequados de higiene, exportando doenças... As revoltas populares pressionavam o governo por medidas mais efetivas para a proteção de saúde dos trabalhadores... 1923/ LEI ELOY CHAVES Cria-se as CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES (CAP’s) Administradas e financiadas pelas empresas e pelos trabalhadores; Benefícios de aposentadoria e assistência médica para determinadas categorias: ferroviários, marítimos.

1930 – fim do sistema da República Velha Getúlio Vargas no poder Mudança do modelo agrário exportador para um projeto econômico baseado na industrialização Absorção da mão de obra do campo Crescimento da economia nacional CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – políticas de proteção ao trabalhador urbano: carteira de trabalho; jornada de trabalho de 8hs; direito a férias; lei do salário mínimo. UNIFICAÇÃO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO / CAPS EM INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO/ IAPS : proteção e assistência médica apenas para trabalhadores inseridos nos Institutos Centralização dos recursos Ampliação dos benefícios Elevado nº de empregados Baixo nº de aposentados

Unificação dos IAP’s INPS INAMPS Crescimento do setor privado Décadas seguintes até 80... Unificação dos IAP’s INPS INAMPS Crescimento do setor privado Medicina de grupo Direito contribuinte Mau uso do $ da Saúde e da Previdência

Brasileiros eram classificados como: Os que podiam pagar Os que tinham direito a assistência do INAMPS (trabalhadores com carteira assinada) Os que não tinham nenhum direito assistencial

INAMPS – Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ações de promoção da saúde e prevenção de doenças (caráter universal) Campanhas de vacinação Controle de endemias Pouca assistência médico hospitalar - Poucos hospitais / especializados (psiquiatria e tuberculose) – alguns estados e municípios e instituições filantrópicas - Assistência dirigida a população “indigente” – não de direito e sim de favor / caridade ⇛ FSESP / Norte e Nordeste produção da borracha p/ 2º guerra Função de prestar assistência à saúde aos seus associados (trabalhadores formais) e seus dependentes Construção de grandes unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar Contratação de serviços privados nas grandes cidades Quanto mais desenvolvida a economia ⇛ maior arrecadação ⇛ maior a aplicação dos recursos para a assistência à saúde (benefício das regiões Sul e Sudeste) ⇛ Iniquidade

PROCESSOS DE REFORMA NO MUNDO Décadas de 80 e 90 marcadas por importante discussão e formulação de propostas de reforma do setor saúde, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. As propostas de reforma sanitária (RS) em curso nos últimos 30 anos se inserem nos processos de reforma do Estado e dos sistemas de Welfare State (bem estar social). (Viana, 2000)

As reformas foram conduzidas para: Conter os custos ou introduzir novos modelos de assistência

As razões para a reforma Aumento das despesas e dos custos dos sistemas de saúde envelhecimento da população níveis mais elevados de doenças crônicas e de invalidez maior disponibilidade de novos tratamentos e tecnologias crescente esperança de vida

Década de 80 e metade da década de 90 Conter custos Diminuir gastos públicos em saúde aumento dos graus de eficiência dos sistemas de saúde

Segunda década de 90 Introduzir novos modelos de assistência Substituir a ênfase em atenção médica individual, curativa e hospitalar por atividades de prevenção, ambulatoriais, domiciliares e intersetoriais. → manifestam-se de forma mais dirigida em países como Canadá e Inglaterra.

No caso da América Latina as reformas se intensificaram nos anos 90 (BR e Chile) As motivações encontram-se mais na exacerbação das desigualdades e menos no excesso de gastos dos sistemas locais de saúde (Almeida, 1999). Reformas tiveram importantes avanços na expansão da cobertura, sendo menores em qualidade e, particularmente, na equidade (Martinic et al, 1999). Influência das agencias financiadoras internacionais.

Brasil - décadas de 70 e 80 Intensas transformações no sistema de saúde brasileiro / mudanças no âmbito político-institucional. Crise financeira – Previdência social em crise, exigindo reestruturação do sistema Indicadores demonstrando a gravidade das condições de saúde da população Início da década de 80: tentativa de consolidar a expansão da cobertura assistencial iniciada na segunda metade dos anos 70, em atendimento às proposições formuladas pela OMS na Conferência de Alma-Ata (1978), que preconizava "Saúde para Todos no Ano 2000", principalmente por meio da Atenção Primária à Saúde.

Brasil - décadas de 70 e 80 Movimento da Reforma Sanitária Brasileira: intelectualidade universitária profissionais de saúde posteriormente outros segmentos da sociedade : centrais sindicais, movimentos populares de saúde e alguns parlamentares. As proposições desse movimento, iniciado em pleno regime autoritário da ditadura militar, eram dirigidas basicamente à construção de uma nova política de saúde efetivamente democrática, considerando a descentralização, universalização e unificação como elementos essenciais para a reforma do setor.

Década de 80 A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS Redemocratização da SAÚDE/ novos valores Mobilização social Fortalecimento do Movimento Sanitário 8° Conferência Nacional de Saúde – 1986 – “Saúde como direito de todos e dever do Estado”

Marcos importantes pré-SUS 1983 - Ações Integradas de Saúde – AIS 1986 - VIII Conferência Nacional de Saúde 1987 - Sistemas Unificados e descentralizados de Saúde – SUDS (convênios entre INAMPS, SES e municípios) 1988 - Constituição Federal 1990 – Lei 8080 – criação do SUS Somente em 1993 o INAMPS foi extinto !

Fala Chico Campos! “em muitos momentos da história de construção do sistema de saúde, havia a impressão de que o Brasil estava na “contramão” das reformas mundiais, principalmente na região da AL e Caribe. No Brasil nunca defendemos a organização de um sistema público de saúde baseado nas cestas básicas, de medicina dirigida a grupos específicos da população, ou de uma medicina de “pobre para pobre” – essa era a tendência defendida e induzida pelos organismos internacionais que, em muitos casos financiavam a implantação dos sistemas e, portanto, ditavam as regras de como deveria ser o seu funcionamento.” (Francisco Campos)

1988 – Constituição Cidadã GRANDE CONQUISTA DO MOVIMENTO PELA REFORMA SANITÁRIA Art.196 – A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Princípios do SUS (CF de 1988 e Leis Complementares) Princípios Doutrinários (ou éticos) – expressam valores e ideais escolhidos pela nossa sociedade Universalidade Integralidade Equidade Princípios Organizacionais (ou operativos) Descentralização Regionalização e Hierarquização Participação da População

O SUS QUE TEMOS...

Sistema universal ou segmentado? SUS CONSTITUCIONAL: sistema público universal para todos brasileiros SUS REAL: sistema segmentado SUS destinado a 135 milhões de brasileiros que não têm planos privados; Sistema de Atenção Médica Suplementar para 35 milhões de brasileiros que pagam planos privados Desembolso direto na compra de serviços

CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEGMENTAÇÃO X UNIVERSALIZAÇÃO

SISTEMAS SEGMENTADOS (MENDES, 2001) Segregam diferentes clientelas em nichos institucionais singulares Ex: EUA MEDICAID para os pobres MEDICARE para idosos SEGUROS E PLANOS PRIVADOS para quem pode pagar

SISTEMAS UNIVERSAIS Oferecem a todos, independente de sexo, idade, renda ou risco, com financiamento público, o mesmo pacote essencial de serviços, a partir do qual os cidadãos podem recorrer a serviços suplementares. Ex: CANADÁ, SUÉCIA, CUBA, REINO UNIDO, COSTA RICA: oferecem, indistintamente, um pacote amplo de serviços a todos os cidadãos.

DEFESA DOS SISTEMAS SEGMENTADOS “Ao se instituir sistemas específicos para quem pode pagar, sobraria mais recursos públicos para dar melhor atenção aos pobres”.

CRÍTICA AOS SISTEMAS SEGMENTADOS “Ao se criar um sistema específico para os pobres, dada a desorganização social desses grupos excluídos e sua baixa vocalização política, esse sistema tende a ser subfinanciado e, portanto, a ofertar serviços de menor qualidade” ⇛ iniquidade

Sistemas Públicos Americanos: MENDES cita exemplos: Sistemas Públicos Americanos: MEDICAID ⇛pior qualidade ⇛exclusivo para os pobres MEDICARE ⇛ envolve idosos de diferentes extratos sociais ⇛ grupo mais organizados / classe média

BRASIL – encontra-se o mesmo argumento para explicar diferenças de eficácia relativa entre programas de saúde pública: DST/AIDS X HANSENÍASE E TUBERCULOSE

Brasil Um país desigual que optou por um sistema de saúde universal, integral e de financiamento público: o SUS

A questão de fundo está em sobre que valores se estruturará a sociedade brasileira: se em valores individualistas e auto-interessados ou se em valores solidários. (MARMOR E BAR, 1992)

“Uns e outros formatarão o SUS do futuro. E a sociedade brasileira ainda não fez uma opção definitiva neste campo”. (VILAÇA, 2005)