Secretaria Municipal de Planejamento PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL Seminário PLANO CIDADÃO O Planejamento Participativo de São Mateus do Sul 22 de maio de 2013

Secretaria Municipal de Planejamento PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL Programação - A Lei que criou o Plano Cidadão - A internet como ferramenta de participação - Colocando em prática o Plano Cidadão

CIDADÃOS DE BEM COM O FUTURO

Diretrizes Orçamentárias Plano Diretor Plano de Longo Prazo : 10 Anos ou Mais Definição de Políticas Públicas para Sustentar o Desenvolvimento Plano Plurianual - PPA - Plano de Médio Prazo : 4 Anos Orientação para Atingir os Objetivos da Administração Pública Diretrizes Orçamentárias - LDO - Plano de Curto Prazo : 1 Ano Orientação Para Elaborar o Orçamento Orçamento - LOA - Previsão de Receitas e Fixação de Despesas

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CIDADÃOS DE BEM COM O FUTURO

Lei nº 2.226 de 30 de abril de 2013 Institui método de planejamento participativo no âmbito do Governo Municipal denominado “Plano Cidadão”.

SEÇÃO I Disposições preliminares Art. 1° SEÇÃO I Disposições preliminares Art. 1°. Esta Lei estabelece diretrizes para a participação popular na formulação do planejamento governamental do município de São Mateus do Sul. Parágrafo Único: A metodologia implantada por esta Lei será denominada “Plano Cidadão” e constará em cada plano plurianual como programa de duração continuada.

SEÇÃO I Disposições preliminares Art. 2° SEÇÃO I Disposições preliminares Art. 2°. Para a elaboração das leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, para a revisão do plano diretor e para emendas na Lei Orgânica, o Poder Público municipal deverá considerar prioritariamente as indicações formuladas pelos Conselhos Municipais existentes, bem como as das Associações de Moradores e outras entidades representativas, de classes, profissões e de trabalhadores, desde que regularmente constituídos.

SEÇÃO I Disposições preliminares Art. 2°. [...] Parágrafo Único. As indicações estabelecidas pela população, através do Plano Cidadão, instituídas por esta Lei, terão caráter complementar e subsidiário, podendo ter prioridade no caso que não confrontem com as demais propostas realizadas na forma estabelecida no caput deste artigo.

SEÇÃO II Representação popular Art. 3° SEÇÃO II Representação popular Art. 3°. Qualquer cidadão isoladamente ou em conjunto poderá representar ou se fazer representado em todas as instâncias do Plano Cidadão.

SEÇÃO II Representação popular Art. 4° SEÇÃO II Representação popular Art. 4°. A Secretaria Municipal de Planejamento coordenará as atividades do Plano Cidadão perante as demais secretarias, Câmara Municipal, conselhos, associações de moradores e demais entidades públicas ou privadas representativas da sociedade civil organizada.

SEÇÃO II Representação popular Art. 4°. [...] Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento identificará segmentos da sociedade não engajados no Plano Cidadão e promoverá ações educativas visando sua integração ao processo em tempo de formularem suas contribuições às peças de planejamento governamental objeto deste programa.

SEÇÃO III Discussão, formulação, redação e encaminhamento das contribuições populares Art. 5°. A discussão dos temas se fará livremente conforme métodos e critérios de cada grupo social, os quais poderão requisitar a assistência da Secretaria Municipal de Planejamento ou das demais Secretarias.

SEÇÃO III Discussão, formulação, redação e encaminhamento das contribuições populares Art. 5°. [...] § 1°. O interessado deverá requerer a assistência formalmente à Secretaria que desejar com antecedência mínima de quinze dias corridos da data do evento. § 2°. A Secretaria responsável terá três dias úteis para instruir o requerimento com os elementos necessários para o seu provimento ou com a justificativa de indeferimento, comunicando o interessado nesse prazo.

SEÇÃO III Discussão, formulação, redação e encaminhamento das contribuições populares Art. 6°. A formulação dos elementos de planejamento poderá ser efetuada sem necessidade de se cumprir requisitos formais de redação, dando prioridade absoluta à essência da vontade popular sobre a forma como esta se manifesta.

SEÇÃO III Discussão, formulação, redação e encaminhamento das contribuições populares Art. 7°. A redação das propostas será sempre que possível assistida por representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

SEÇÃO III Discussão, formulação, redação e encaminhamento das contribuições populares Art. 8°. O encaminhamento das propostas populares será formalizado preferencialmente em meio eletrônico passando a fazer parte do acervo público sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO IV Controle e acompanhamento das indicações populares Art. 9° SEÇÃO IV Controle e acompanhamento das indicações populares Art. 9°. O Poder Executivo manterá sistema informatizado para controle e acompanhamento das indicações populares atendidas, não atendidas e atendidas parcialmente.

SEÇÃO IV Controle e acompanhamento das indicações populares Art. 9°. [...] Parágrafo Único. O sistema deverá dispor para livre consulta os registros de inclusão e encaminhamento de cada indicação popular.

SEÇÃO IV Controle e acompanhamento das indicações populares Art. 10 SEÇÃO IV Controle e acompanhamento das indicações populares Art. 10. O Poder Executivo prestará contas, através de audiência pública específica, das diretrizes, objetivos, metas, ações, programas, projetos e demais indicações populares para o planejamento municipal considerando as informações extraídas do sistema previsto no Art. 9º desta Lei.

SEÇÃO V Disposições finais Art. 11 SEÇÃO V Disposições finais Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente, através de Projeto de Lei municipal, a ser enviada a esta Câmara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação dessa Lei.

SEÇÃO V Disposições finais Art. 12 SEÇÃO V Disposições finais Art. 12. O programa Plano Cidadão iniciará sua aplicação: I - facultativamente: a) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014; II - obrigatoriamente: a) pelo Plano Plurianual do período 2014-2017; b) pela Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014; e c) pela revisão integral do Plano Diretor.

SEÇÃO V Disposições finais Art. 13 SEÇÃO V Disposições finais Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicada no Diário Oficial do Município em 30 de abril de 2013.

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Secretaria Municipal de Planejamento PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL A Secretaria Municipal de Planejamento agradece o interesse e conta com a participação dos Cidadãos de Bem com o Futuro!