Tratados Internacionais

Condições para validade dos Tratados. CAPACIDADE - Estados soberanos ou organismos internacionais e, por razões peculiares a Santa-Sé; AGENTE CAPAZ; CONSENTIMENTO MÚTUO - autonomia da vontade - restrições do DIP; OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL.

Garantias de Execução dos Tratados . Como num contrato, a primeira garantia é a palavra empenhada, que se não gera obrigação legal para o cumprimento do pactuado, certamente afetará a opinião pública mundial. Antigamente, existiam as figuras do JURAMENTO , ou a TOMADA DE REFÉNS, além da ENTREGA DE OBJETOS PRECIOSOS COMO PENHORES e do ESTABELECIMENTO DE HIPOTECA SOBBRE UMA CIDADE OU PROVÍNCIA. Hodiernamente, a OCUPAÇÃO DE TERRITÓRIOS, a ÉTICA, BOA-FÉ, além das SANÇÕES DA CARÁTER ECONÔMICO e as GARANTIAS DE TERCEIRAS POTÊNCIAS (aval).

Terminação do Tratado. Também, a teoria geral aparece viva, entretanto com as peculiaridades do Direito Internacional Público: execução integral do Tratado; expiração do prazo convencionado; acordo mútuo entre as partes (distrato); a renúncia pelo Estado beneficiado exclusivamente; impossibilidade de execução (caso fortuito - força maior); denúncia da cláusula; guerra sobrevinda entre as partes.

Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 Disciplina: Direito Internacional Público | Assuntos: Acordos e Costumes Internacionais No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar: a) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. b) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado. c) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial. d) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo. e) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Internacional Público | Assuntos: Tratados; Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta. a) Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se. b) Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária. c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária. d) Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação particular. e) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.

Prova: CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A Disciplina: Direito Internacional Público | Assuntos: Tratados; O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder. Certo Errado

Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Internacional Público | Assuntos: Tratados; Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados. Certo Errado