POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

2008 – ANO INTERNACIONAL DO SANEAMENTO Conforme a OMS, para cada R$ 1,00 investido em saneamento, economiza-se aproximadamente R$ 4,00 no sistema de saúde; Dados da ONU, indicam que um terço de toda a população urbana mundial vive em assentamentos precários. Em todo o mundo, cerca de 900 milhões de pessoas passam por problemas semelhantes aos enfrentados por brasileiros que não têm acesso à moradia digna; Segundo dados do Censo Demográfico de 2000, 81,25% da população brasileira concentravam-se em áreas urbanas, bem acima da média mundial, da ordem de 50%, conforme a ONU.

SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO Em média, 65% dos atendimentos ambulatoriais de crianças até 5 anos de idade, são provenientes da ausência de saneamento; A má qualidade da água para consumo humano é responsável por parcela significativa dos índices de mortalidade infantil; Em 1993, 3.010.000 crianças menores de 05 anos morreram de doenças diarréicas no mundo (fonte: OMS - www.opas.org.br); No período de 1995 a 1999, as doenças relacionadas com deficiência de saneamento ambiental levaram 3,4 milhões de internações hospitalares no Brasil (fonte: SIH-SUS - www.datasus.gov.br); Doenças relacionadas a saneamento ambiental inadequado causaram 1,4% dos óbitos em 1999 e 4,5% das internações em 2000 (fonte: Fiocruz/CPqAM - Centro de Pesquisa Ageu Magalhães da Fundação Osvaldo Cruz - www.cpqam.fiocruz.br, 2000). Ainda: Serviços adequados de saneamento podem prevenir 80% dos casos de febre tifóide e paratifóide e de 60 a 70% dos casos de tracoma e esquistosomose, além da prevenção de 40 a 50% dos casos de disenteria e outras parasitoses. São números que apenas cumprem o papel de ilustrar e referendar cientificamente o que a população carente vive em seu cotidiano. Nesse caso, não se trata de falta de informação sobre a relevância do saneamento para a promoção da saúde. É uma questão de compromisso por parte do poder público e de controle social por parte da população. Segundo pesquisa do Ibope, realizada em 1998 a pedido do CONASS, “a má qualidade ou inexistência de redes de água e esgoto” foi apontada pela população brasileira como o principal fator de risco para a saúde. Isso demonstra que o problema do saneamento no Brasil já passou por um processo de socialização que tende a influenciar a agenda governamental. A gravidade desse quadro pode ser percebida quando se constata que 83,4% dos municípios têm até 30 mil habitantes e possuem baixa ou nenhuma capacidade de investimento em saneamento. Não restam dúvidas de que o papel da União é de fundamental importância para atribuir efetividade aos investimentos visando à universalização dos serviços de saneamento, isto é, alocando os recursos de forma eficaz onde realmente se encontra a demanda. Nesse sentido, o Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vem trabalhando de forma coordenada com os demais ministérios buscando referenciar o apoio técnico e financeiro que presta aos Estados e Municípios em indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e sociais.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Constituição Federal - Artigos: Dispositivos sobre Gestão Associada (Art. 241), Prestação de Serviço (Art. 175) e Competências Municipal (Art. 30) e Estadual (Art 25) para os serviços públicos de natureza local. Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) Regulamenta a Política Urbana e Orienta o Planejamento Urbano Lei 11.107/2005: Normas gerais para União, Estados, Municípios e DF constituírem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Decreto 6.017/2007: regulamentação da Lei Nº 11.107/2005. Lei 11.445/2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO Lei do Saneamento (11.445/07); Conferência Nacional das Cidades; Conselho das Cidades e o Comitê Técnico de Saneamento; Plano Nacional de Saneamento Básico; Sistema Nacional de Informações em Saneamento Ambiental – SINISA.

LEI 11.445/07 – DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO Princípios Fundamentais Universalização do acesso; Integralidade; Componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas; Articulação com outras políticas públicas; Eficiência e sustentabilidade econômica; Transparência das ações (sistema de informações); Controle social; Segurança, qualidade e regularidade; Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

TRAGETÓRIA INSTITUCIONAL DO SETOR

AS ESTRUTURAS DO PLANASA NOS ANOS 1970 Anos 60 e 70: intensa urbanização Regulamentação do setor: suporte ao modelo de desenvolvimento Criação do PLANASA, BNH e CESBs BNH como agência formuladora da política, banco de fomento e gestora dos recursos do FGTS Obrigatoriedade de concessão dos serviços locais às Companhias criadas como requisito para que os Municípios pudessem acessar os recursos da União – quase três quartos dos municípios delegaram a concessão às CESBs Legados: - ampliação da oferta dos serviços e aumento da cobertura em um contexto de forte expansão demográfica; - inadequação e ineficiência dos serviços; - pouca preocupação com as condições de gestão, operação e manutenção dos sistemas; - atendimento excludente: beneficiou os estratos mais ricos da sociedade, excluiu a população rural; priorizou investimentos em sistemas de abastecimento de água e investimentos localizados nas Regiões economicamente desenvolvidas Até 1970, a responsabilidade pela oferta dos serviços era municipal, existindo basicamente empresas municipais de águas e esgotos com estruturas administrativas e financeiras bastante distintas entre si. No Brasil, a provisão pública de serviços de saneamento básico em grande escala começou apenas a partir da década de 70, quando o país passou a ser predominantemente urbano. Nesse período, o setor passou por um processo de regulamentação, conduzido pelo Governo Federal, que assume a política de saneamento como uma responsabilidade do Estado, a partir da percepção de que as condições de infra-estrutura urbana precisariam modificar-se para dar suporte ao modelo desenvolvimentista proposto (Costa apud Almeida, 1977). É criado o Sistema Nacional de Saneamento, integrado pelo: Plano Nacional de Saneamento (PLANASA); Banco Nacional da Habitação (BNH); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Companhias Estaduais de Saneamento (CESBs) em cada um dos Estados da Federação. O PLANASA era mantido com recursos do FGTS e com aplicação prioritária na expansão do sistema de abastecimento de água. O PLANASA, concebido sob orientação de um modelo de política social universalista, com controle decisório e econômico centralizado e vertical, foi implementado com base nos princípios de um Estado unitário (Arretche, 1998) e tinha o BNH como agência formuladora da política, banco de fomento e gestora dos recursos do FGTS. Segundo Arretche (1998), nem todos os municípios aderiram ao PLANASA. Cerca de 20% dos municípios do país, concentrados em sua maioria em Minas Gerais e São Paulo se mantiveram autônomos, operando com empresas municipais, ou seja, a administração municipal era responsável pelo provimento do serviço por meio de um órgão da administração direta ou de uma entidade autônoma. Em outros locais, foi mantida uma autonomia parcial, por meio de convênios a um órgão do Ministério da Saúde, a atual Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). LEGADO: O modelo de intervenção estatal consolidado pelo PLANASA viabilizou a ampliação massiva da oferta dos serviços e permitiu notável aumento da cobertura em um contexto de expansão demográfica e de elevadas das taxas de urbanização. No entanto, na visão de Costa (2003) as principais heranças do plano foram a inadequação e ineficiência dos serviços, a pouca preocupação com as condições de gestão, operação e manutenção dos sistemas e o atendimento excludente, que beneficiou os estratos mais ricos da sociedade e excluiu a população rural. O ambiente político marcado pela ditadura militar determinou o perfil da gestão do setor: centralização decisória, prestação dos serviços subordinada à auto-sustentação tarifária, predominância das ações nas regiões mais desenvolvidas (sul e sudeste), aplicação dos subsídios cruzados e obrigatoriedade de concessão dos serviços locais às companhias criadas pelos Estados brasileiros como requisito para que os Municípios pudessem acessar os recursos da União (CADERNOS MCIDADES) Desde o desenvolvimento das primeiras ações de infra-estrutura urbana, a política de saneamento é freqüentemente caracterizada pelo provimento de serviços públicos com reduzidos índices de cobertura, baixos níveis de qualidade e atendimento excludente (REZENDE, 2002; TUROLLA, 2002; REZENDE e HELLER, 2008; IBGE, 2000; COSTA, 2003; COSTA E MELAMED, 1993). São nas áreas urbanas que essas características acentuam-se, especialmente nas duas últimas décadas do século XX, em que, concomitantemente ao fenômeno do acelerado processo de urbanização, constataram-se expressivas reduções das taxas de crescimento econômico e aumento da pobreza.

A REDEMOCRATIZAÇÃO E O SETOR NOS ANOS 80 Diagnóstico: demanda por sistemas de esgotamento sanitário (as CESBs, mesmo com o financiamento do PLANASA, não conseguiram atender aos crescentes déficits em saneamento Baixo desempenho gerencial e econômico-financeiro das CESBs falta de transparência das CESBs em relação aos usuários e ao poder concedente Extinção do BNH em 1986: parte das competências transferidas para a CAIXA Crise econômica: diminuição dos recursos do FGTS Vazio Institucional Ampliou-se a demanda por sistemas de esgotamento sanitário, uma vez que as CEBs, mesmo com o financiamento do PLANASA, não conseguiram atender aos crescentes déficits em saneamento. A nova conjuntura política instaurada no país a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 viria modificar o contexto político-institucional que informava a concepção e as bases operacionais do PLANASA. Porque a mudança? A institucionalização das leis orgânicas municipais e constituições estaduais, o processo de descentralização das políticas setoriais, a orientação de se organizar o planejamento dos municípios com base em planos diretores de desenvolvimento urbano, a inovação dos processos de orçamento participativo, e o fortalecimento dos conselhos municipais foram mudanças que trouxeram novos desafios para o setor. (CADERNOS MCIDADES) CRISE ECONÔMICA: crescente crise que se instala no país nesse período resultou em significativa queda do nível de recursos do FGTS, que ainda assim continuava a financiar o setor, acumulando dívidas e conflitos de competência entre as instituições do Governo Federal, levando a um esvaziamento institucional e na progressiva desregulamentação do setor.

VAZIO INSTITUCIONAL NOS ANOS 1990 Ausência de uma política nacional de saneamento ambiental e de um marco regulatório; Má aplicação dos recursos; Dificuldades financeiras e problemas de gestão nos prestadores públicos e privados; Financiamentos externos: Programas Pronurb e Prosanear para periferias das cidades e favelas (recursos do FGTS e Banco Mundial); Tentativa de regulamentação: Projeto de Lei da Câmara 199 (PLC 199/93) dispunha sobre a política nacional de saneamento e seus instrumentos; Veto ao projeto de lei; Resoluções CMN a partir de 1998 dificultam acesso dos agentes públicos aos recursos de empréstimos Incentivos à privatização; Durante o governo Collor, novas metas foram colocadas e mais uma vez não alcançadas. Houve uma dispersão dos recursos que se esvaíram numa política clientelista exercida por diversos ministérios, sob a égide do Ministério da Ação Social. Na contramão dessa condução do saneamento pelo Governo Federal e, calçados na esteira do processo brasileiro de redemocratização, algumas entidades representativas do setor trabalham no sentido de apresentar algumas propostas para o reordenamento institucional do setor. A partir de 1992, começam a ser implementados alguns programas como o Pronurb e o Prosanear, que contavam com recursos do FGTS, este último também com recursos do Banco Mundial. O esforço para a superação do “vazio institucional” – desde a falência do PLANASA até a extinção do BNH – foi iniciado em 1991, com a tramitação na Câmara Federal do Projeto de Lei 53, que em 1993, passou a ser denominado Projeto de Lei da Câmara 199 (PLC 199), o qual dispunha sobre a política nacional de saneamento e seus instrumentos. Contudo, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao tomar posse em 1995, adota como uma das suas primeiras medidas de governo, o veto, na íntegra, do PLC 199, criando as condições para se dar continuidade à política de reestruturação do setor com ênfase no incentivo governamental e financeiro à participação privada no saneamento brasileiro. Esse veto explicitou o caráter centralizador do governo da época, desconsiderando a proposta das entidades representativas do setor. Essa foi a tônica de todas as manifestações de repúdio ao veto do PLC 199. (CADERNOS MCIDADES) A partir de 1998, o setor começa a ser engessado. As resoluções do Conselho Monetário Nacional, Órgão do Banco Central, tem o propósito deliberado de dificultar o acesso dos agentes públicos aos recursos disponíveis (em especial, dos municípios), estabelecendo uma verdadeira corrida de obstáculos para os operadores públicos. Induzia-se a um quadro aparentemente irrefutável de inexistência de recursos orçamentários associada à incapacidade do setor público em contrair empréstimos e financiamentos, pavimentando, dessa forma, a solução: a entrada da iniciativa privada para suprir o déficit do setor. Em um cenário de inúmeros problemas de ordem técnica, jurídica e política, e, procurando compatibilizar suas iniciativas com as expectativas do Banco Mundial, o Governo Federal passa a trabalhar uma outra proposta para o setor, tendo como estratégia viabilizar as concessões privadas, seja pela privatização de companhias estaduais, seja mediante a entrada do “capital” privado, numa clara aliança entre bancos privados e grandes corporações internacionais da área do saneamento.

A REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL EM 2000 2001 – PL 4147/01: 1ª tentativa de regulamentação do setor 2003 – criação do Ministério das Cidades, fortalecimento da gestão pública 2005 – PL 5296/05: institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico 2007 - aprovada a Lei do Saneamento Básico (11.445/07) 2007/2010 – Programa de Aceleração do Crescimento

O DESAFIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11.445/07 Elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico; Incentivo a Estados e Municípios para a elaboração de seus respectivos Planos; Incentivo à criação de consórcios (Lei 11.107/05) e ao estabelecimento de parcerias com o setor privado; Programa de Aceleração do Crescimento (PAC - Saneamento) - R$ 40 bilhões para investimentos de 2007 a 2010 - R$ 20 bilhões - recursos onerosos (financiamentos) - R$ 8 bilhões – OGU - R$ 4 bilhões – Funasa - R$ 8 bilhões – contrapartida

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL Órgão coordenador da execução da Política Federal de Saneamento Básico e gestor dos recursos no âmbito do Ministério das Cidades: Ênfase na articulação intersetorial no plano federal e demais níveis de governo. Atua nos quatro componentes do Saneamento Básico Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos urbanos; Manejo de águas pluviais urbanas.

CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

DISTRIBUIÇÃO DO DÉFICIT POR TAMANHO DE CIDADE

SANEAMENTO NO BRASIL: SITUAÇÃO GERAL (URBANO E RURAL) Censo 2000 - FIBGE Cobertura – rede de distribuição de água (77,8%) Abaixo de 30.000 habitantes - 55,6% Acima de 30.000 habitantes - 83,7% Cobertura – Esgotamento Sanitário 62,2% (Rede 47,2% + Fossa Séptica 15%) Abaixo de 30.000 habitantes - (20,9+10,7) - 31,6% Acima de 30.000 habitantes - (53,5+16,4) - 69,8% Cobertura – Coleta de Lixo Abaixo de 30.000 habitantes - 50,3% Acima de 30.000 habitantes - 86,5%

LOCALIZAÇÃO DAS CARÊNCIAS NO TERRITÓRIO

Coleta de Resíduos População Urbana: 91,1 % de atendimento População Rural: 12,2 % de atendimento *Fonte: Censo Demográfico – IBGE/2000 **Fonte: Sistema Nacional de Informações de Saneamento ***Fonte: Atendimento população rural e urbana, segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – IBGE/2000

SANEAMENTO NO BRASIL em Áreas Urbanas Censo 2000 - FIBGE Cobertura por rede geral de água: 89,8%; Coleta por rede geral de esgotos: 52%; Coleta de resíduos sólidos urbanos: 82%;

Localização das Carências no Território Carências estão concentradas em : Áreas Rurais (população dispersa e de vilas e povoados com menos de 2.500 hab.) Áreas Urbanas de: a) Pequenos Municípios (população menor que 30 mil hab.) b) Regiões Metropolitanas (periferias). Municípios com IDH < 0,8 concentram: 71% do déficit de abastecimento de água; 65% de coleta de esgoto; 51% de tratamento de esgoto.

DÉFICIT DE COBERTURA URBANA DE ÁGUA Censo 2000 - FIBGE

DÉFICIT COBERTURA URBANA ESGOTO Censo 2000 - FIBGE

DÉFICIT COBERTURA URBANA LIXO Censo 2000 - FIBGE

RESUMO DO DIAGNÓSTICO Os déficits estão concentrados em três segmentos do território (áreas rurais, zonas urbanas de municípios pequenos e cidades integrantes de regiões metropolitanas); Os déficits atingem de maneira mais intensa os estratos populacionais de menor renda; A prestação dos serviços está concentrada no setor público; A prestação dos serviços apresenta graves problemas de qualidade.

NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS

BRASIL – NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS

DIAGNÓSTICO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – BRASIL (2004 – 2024)

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Segundo estudos do MCidades/SNSA, para universalizar o acesso aos serviços públicos de saneamento básico são necessários investimentos de 185 bilhões de reais - Água e Esgoto – R$ 178 bi e RSU – 7 bi - ao longo de 20 anos; Para atingir essa meta será necessário investir 0,45% do PIB a cada ano. Considerando-se que o PIB cresça, em média, 4% a.a., tem-se que os investimentos devem variar de 6 bilhões no início a 12 bilhões de reais no final do período; Como o PPA 2004 – 2007 previu investimentos Federais da ordem de R$ 4,5 bilhões/ano, restaram R$ 1,5 bilhão/ano para serem financiados pelos operadores, Governos Estaduais e Municipais.

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Distribuição Temporal dos Recursos 6 bilhões R$ 12 bilhões R$ 2004 2024

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

AGENDA GOVERNAMENTAL: OBJETIVOS Alcançar a universalização Perspectiva de ampliação Políticas estratégicas Aumentar a eficiência

DESAFIOS Agenda de Qualificação do Gasto Público (Melhoria na gestão dos serviços) Aplicação suficiente e contínua de recursos Implementação da Política Nacional de Saneamento Básico e do Marco Regulatório do setor – Lei 11.445/2007

PAC SANEAMENTO X DESAFIOS PAC é um programa de incentivo ao desenvolvimento, instituído para promover o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria das condições de vida da população brasileira; Inserido no contexto de um Plano Nacional de Desenvolvimento dirigido a recuperação da infra-estrutura e aumento do ritmo de expansão da economia; O PAC Saneamento foi concebido como instrumento governamental para enfrentamento dos desafios setoriais; Objetivo: melhorar e ampliar o acesso da população brasileira aos serviços de saneamento básico, por meio de mudanças de caráter institucional, aprimoramento dos mecanismos de gestão e incremento expressivo dos investimentos públicos em infra-estrutura. Por meio de um conjunto de medidas estruturantes, o PAC organiza a atividade governamental e estimula a ação do setor privado num horizonte de quatro anos (2007 a 2010) em busca da construção dos alicerces para um ambiente favorável ao crescimento e desenvolvimento do país. As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos: investimentos em infra-estrutura; melhorias no ambiente de investimento; medidas fiscais de longo prazo; desoneração e aperfeiçoamento do sistema tributário; e, estímulo ao crédito e ao financiamento. Os investimentos em infra-estrutura, que totalizam R$ 503,9 bilhões, têm como principais objetivos: eliminar os principais gargalos que limitam o crescimento da economia; reduzir os custos; aumentar a produtividade das empresas; estimular o aumento do investimento privado; e, reduzir as desigualdades regionais. Os investimentos estão organizados em três grandes eixos: infra-estrutura logística, infra-estrutura energética e infra-estrutura social e urbana. Na Tabela 1 está detalhada a previsão de investimentos em infra-estrutura para o quadriênio do Programa (2007 a 2010), por eixo e por Região Administrativa. No eixo infra-estrutura social e urbana serão investidos R$ 170,8 bilhões, nos quatro anos de duração do Programa.

PAC-FONTES DE RECURSOS PARA SANEAMENTO BÁSICO 2007-2010 R$ bilhões FONTE PRIORIDADES DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO OGU Saneamento integrado em favelas e palafitas (PPI) 4 Água, esgoto, destinação final de lixo e drenagem urbana em cidades de grande e médio porte - inclui desenvolvimento institucional (PPI) Água, esgoto, destinação final de lixo e drenagem urbana em cidades de até 50 mil habitantes Subtotal 12 FGTS / FAT Financiamentos a Estados, Municípios e Companhias de Saneamento Financiamento a Prestadores Privados e Operações de Mercado 8 20 Contrapartida de Estados, Municípios e Prestadores TOTAL 40 Para o setor de saneamento básico, estão previstos investimentos de R$ 40 bilhões até 2010, sendo R$ 12 bilhões de recursos orçamentários, R$ 20 bilhões de financiamentos e R$ 8 bilhões de contrapartida de Estados, Municípios e Prestadores[1]. Como inovação na área de saneamento, o PAC proporciona a previsibilidade e regularidade na oferta de recursos num horizonte quadrienal, o que possibilita o estabelecimento de condições favoráveis para o planejamento setorial, fator de extrema relevância em função das características institucionais de gestão descentralizada dos serviços públicos de saneamento no Brasil. [1] Os recursos para os investimentos em saneamento básico podem ser não onerosos ou onerosos. Os recursos não onerosos são oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) e não prevêem retorno financeiro direto dos investimentos, pois os agentes beneficiados não precisam ressarcir os cofres da União. Já os recursos onerosos são provenientes de financiamentos e têm como fontes principais o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Trata-se de empréstimos de longo prazo concedidos a taxas de juros reduzidas para investimentos em ações de saneamento. Os empreendimentos inseridos no PAC para o setor de saneamento básico incluem ações que são de responsabilidade do Ministério das Cidades (MCidades), da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA/MS) e do Ministério da Integração Nacional (MI). O MCidades está encarregado de investir R$ 28 bilhões em ações de saneamento para Municípios com população total superior a 50 mil habitantes[1], Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE’s)[2]; a FUNASA vai destinar R$ 4 bilhões até 2010 para a área de saneamento em Municípios com até 50 mil habitantes, saneamento rural, comunidades indígenas e quilombolas; e, o Ministério da Integração pretende investir R$ 2,9 bilhões em ações de esgotamento sanitário, captação e adução de água de caráter abastecimento de água de caráter multi-municipal e manejo de resíduos sólidos destinados à revitalização do Rio São Francisco. [1] Para aferição da população foram utilizados os dados oficiais disponibilizados pelo IBGE, referentes à 2006. As ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos em municípios com população total inferior a 50 mil habitantes são de competência da FUNASA. [2] Região Integrada de Desenvolvimento Econômico são as regiões metropolitanas que são compostas por Municípios situados em mais de uma Unidade da Federação.

PAC- FONTES DE RECURSOS PARA SANEAMENTO BÁSICO 2007-2010 R$ bilhões FONTE INVESTIMENTO 2007 2008-2010 TOTAL OGU 1,8 10,2 12,0 Financiamento ao Setor Público 3,0 9,0 Financiamento ao Setor Privado 2,0 6,0 8,0 Contrapartida 8,8 31,2 40,0

PAC SANEAMENTO METAS PARA SANEAMENTO BÁSICO 2007-2010 ÁGUA 82,3 86,0 % DOMICÍLIOS ATENDIDOS 2005 META % 2010 ACRÉSCIMO DE DOMICÍLIOS (milhões) 2007-10 ACRÉSCIMO DE PESSOAS (milhões) ÁGUA 82,3 86,0 7,0 24,5 ESGOTO 48,2 55,0 7,3 25,4 LIXO destinação adequada 36,0 47,0 8,9 31,1 o PAC tem como meta proporcionar o acesso aos serviços de abastecimento de água para sete milhões de domicílios; de esgotamento sanitário para 7,3 milhões de domicílios; e, de coleta adequada de resíduos sólidos para 8,9 milhões de domicílios.

PAC – Qualificação dos Gastos Focalização dos gastos em Regiões Metropolitanas R$ bilhões DISTRIBUIÇÃO NO TERRITORIO FINANCIAMENTO OGU TOTAL 1 Regiões Metropolitanas e Municípios + 150 mil hab 18,0 7,4 25,4 2 Municípios entre 50 e 150 mil hab 1,2 0,6 1,8 3 Municípios Menores 50 mil hab e Zona Rural 0,8 4,0 4,8

PAC – Qualificação dos Gastos Alocação dos Recursos Eficiência Alocativa fundamentada em critérios técnicos mínimos articulados em torno da construção de um pacto federativo (três níveis de Governo) para execução ágil e qualificada dos empreendimentos. Aposta em mecanismos de cooperação federativa. Método de Seleção Demanda livre Pre-seleção técnica Pactuação Federativa em mesa de negociação Os empreendimentos selecionados para o PAC com recursos do OGU foram escolhidos em duas etapas: na primeira, foram priorizados os Municípios com população superior a 150 mil habitantes e os Municípios localizados em Regiões Metropolitanas e RIDEs; na segunda, foram beneficiados os Municípios com população entre 50 e 150 mil habitantes. Os critérios adotados para priorização dos empreendimentos foram: obras de grande porte; intervenções articuladas e integradas no território; obras de recuperação ambiental; obras para eliminar gargalos da infra-estrutura logística; obras mitigadoras de impacto de grandes instalações de infra-estrutura nacional; intervenções em patrimônio da União; complementação de obras já iniciadas; atendimento de população de baixa renda, majoritariamente composta por famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos; localização em bacia hidrográfica crítica[1]; e, iniciativas de consórcios públicos. [1] Especialmente nas Bacias dos Rios dos Sinos, Guaíba e Gravataí, Paraíba do Sul, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, São Francisco, Bacias do Nordeste Setentrional, Baia de Vitória e Baia de Todos os Santos.

PAC – Qualificação dos Gastos Critérios de Seleção de Empreendimentos Critérios Territoriais Municípios das Regiões Metropolitanas de Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista /SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS; Municípios da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal – RIDE/DF; Capitais de estados; Municípios cuja população total seja superior a 50 mil habitantes (MCIDADES) e inferior (FUNASA); Municípios da Bacia do Rio São Francisco ou das Bacias do Nordeste Setentrional. Critérios Gerais - Requisitos Institucionalização dos serviços e Política de recuperação de custos (Tarifas) Avançado estágio de planejamento e preparação técnica - projeto básico ou executivo desenvolvido e disponível para entrega em curto prazo, licença ambiental prévia ou de instalação concedida ou em processo de concessão Definição da área de intervenção - titularidade e regularização fundiária em curso.

PAC – Qualificação dos Gastos Critérios de Hierarquização obras de grande porte; obras articuladas e integradas no território; obras de recuperação ambiental; obras que eliminam gargalos da infra-estrutura logística; obras mitigadoras de impacto de grandes instalações de infra-estrutura nacional; intervenções em patrimônio da União; complementação de obras já iniciadas; Projetos de Engenharia elaborados com o apoio do MCidades; atendimento de população de baixa renda, majoritariamente composta por famílias com renda mensal inferior a 3 salários mínimos; localização em bacia hidrográfica crítica - Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí, Paraíba do Sul, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, São Francisco, Bacias do Nordeste Setentrional, Pantanal, Baia de Vitória e Baia de Todos os Santos.

PAC – Qualificação dos Gastos Critérios de Hierarquização Critérios Técnicos Específicos Para drenagem urbana: - obras com impacto regional em áreas críticas que possuem ocorrências freqüentes de enchentes e inundações (SDC;MI); Para abastecimento de água e esgotamento sanitário: - capacidade de endividamento ou pagamento; - Taxas de Mortalidade Infantil acima da Média Nacional; - Elevado déficit absoluto urbano de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

PAC – Qualificação dos Gastos Melhoria da Prestação dos Serviços Programa de Recuperação dos Prestadores Públicos de Serviços de Saneamento: - Diagnostico da prestação dos serviços; - Pactuação de Plano de Ação conjunta; - Aporte de Recursos da União vinculado ao alcance de metas e a adoção de medidas saneadoras; - Execução de ações de desenvolvimento institucional e operacional do prestador (técnicas, administrativas e Comerciais). Além de recursos para os empreendimentos, a existência de forte demanda pelo incremento da eficiência e melhoria da qualidade dos serviços prestados levou o Ministério das Cidades a propor, no âmbito do PAC, um Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores Públicos de Serviços de Saneamento Básico. A necessidade desse tipo de apoio vinha se acentuando em razão das dificuldades enfrentadas pelo setor, particularmente, em função da limitada capacidade de investimento dos prestadores, dos baixos níveis de eficiência e efetividade e da inadequação dos instrumentos de gestão; sobretudo face às recentes inovações no ordenamento legal do setor de saneamento e ao desafio da universalização. Estudos recentes revelam que, apesar do aumento dos investimentos na área de saneamento, muitos prestadores públicos de serviços não têm capacidade de garantir a sustentabilidade dos investimentos, em grande medida, refletida nas elevadas taxas de custos e perdas, baixa produtividade e pequena margem operacional. Assim, a partir das informações obtidas no SNIS[1] e com base na realização de amplo diagnóstico dos serviços de saneamento no país, puderam ser identificados os prestadores de serviços que necessitavam de reestruturação. As ações do programa prevêem intervenções nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, controle social e estruturas de prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, adequando-os aos novos cenários legais, econômicos, sociais e ambientais, com a meta maior de universalizar o acesso e melhorar a qualidade da prestação dos serviços. [1] Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, atualizadas anualmente desde 1995 para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e, desde 2002, para o serviço de manejo de resíduos sólidos.

GASTO PÚBLICO EM SANEAMENTO BÁSICO

EVOLUÇÃO DO GASTO PÚBLICO EM SANEAMENTO (2003 A 2007)

GASTO PÚBLICO EM SANEAMENTO Valores comprometidos e desembolsados em 2007 (% em relação ao total)

GASTO PÚBLICO EM SANEAMENTO Percentuais comprometidos com recursos de financiamentos em 2007

GASTO PÚBLICO EM SANEAMENTO Percentuais comprometidos com recursos do OGU em 2007

PAC SANTA CATARINA

DISTRIBUIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO PARA SANTA CATARINA