PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO REGISTROS PÚBLICOS AULA 05 REVISÃO REVISÃO DATA: 30.03.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

OBJETIVO: AUXILIAR O ACADÊMICO EM SEUS ESTUDOS E PREPARAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.

INTRODUÇÃO DIANTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO TELE-PRESENCIAL, É IMPORTANTE A REVISÃO DOS CONTEÚDOS PARA MAIOR FIXAÇÃO DOS TEMAS TRABALHADOS E AUXÍLIO NA CONDUÇÃO DOS ESTUDOS.

AULA 1 – TEMA 1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DOS REGISTROS PÚBLICOS

PRIMEIROS SINAIS MESOPOTÂMIA INDÍCIOS FÓSSEIS E ESCAVAÇÕES ANTES DO CÓDIGO DE HAMURÁBI (1700 ac.). CONTRATOS DE TRANSMISSÃO LAVRADOS POR ESCRIBAS (Notários) EM TABULETAS DE ARGILA. SELO DO NOTÁRIO (kunuku). - BÍBLIA

REGISTRO DO VIGÁRIO (Lei nº 601/1850) 1ª Lei Agrária Brasileira no período Imperial. Discriminar bens de domínio público e particular. Reconhecimento e legitimação pela posse, registrada junto aos livros da Paróquia. Terras devolutas (não registradas, não distribuídas, ou devolvidas por particulares ao Poder Público.

REGIME HIPOTECÁRIO FORMAÇÃO DOS PRIMEIROS NEGÓCIOS. NECESSIDADE DE GARANTIA. LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 317 DE 1843. IMPORTANTE PAPEL SOCIAL E ECONÔMICO. NEGÓCIOS INTER VIVOS e CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL. TRANSMISSÃO SOMENTE PELA TRANSCRIÇÃO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

REGIME HIPOTECÁRIO (Cont.) MUDANÇAS GERADAS PELO DECRETO 3.453/1865 ATÉ ELABORAÇÃO DO CC. 1916: HOUVE DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL NAS TRANSMISSÕES “CAUSA MORTIS”, ATOS JUDICIAIS, HIPOTECAS EM FAVOR DA MULHER CASADA, MENORES E INTERDITOS.

CONSTITUIÇÃO DE 1824 PRIMEIRA NORMA FUNDAMENTAL REGIME IMPERIAL NÃO CONTEMPLOU REGISTROS PÚBLICOS AVANÇOS DAS GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS (Liberdade, segurança individual e propriedade).

CONSTITUIÇÃO DE 1891 1ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA NÃO CONTEMPLOU R. P. GARANTIA DA IGUALDADE. INADMISSÃO DE PRIVILÉGIOS DE NASCIMENTO E NOBREZA. RECONHECEU O CASAMENTO CIVIL E COMPETÊNCIA DO CONGRESSO PARA TRATAR DO DIREITO CIVIL.

CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONSOLIDAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. LIVRO DOS DIREITOS DAS COISAS. REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 856 a 862).

CONSTITUIÇÃO DE 1934 INCORPORAÇÃO DO TERMO REGISTRO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (Art. 5º, alínea “a”). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR SEUS CARTÓRIOS E SERVENTIAS. (Art. 67, alínea “a”). REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAIS.

CONSTITUIÇÕES (1937,1946 e 1967) MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE. EQUIPARAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL (Art. 163, § 1º Constituição de 1946).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 ELIMINOU A FALSA IMPRESSÃO DE HEREDITARIEDADE NAS SERVENTIAS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PRIVADO DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL DELEGADA PELO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DEVERIA SER REGULAMENTDA POR LEI FEDERAL.

LEI FEDERAL Nº 8.935/94 GARANTIAS DE: PUBLICIDADE AUTENTICIDADE SEGURANÇA EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (Art. 1º).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 REFORMA DO JUDICIÁRIO. INSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DAS RECLAMAÇÕES CONTRA SERVENTIAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL.

AULA 2 – TEMA 2 – DIREITO NOTARIA E DIREITO REGISTRAL

FÉ PÚBLICA NO MUNDO JURÍDICO, FÉ PÚBLICA “É A CONFIANÇA QUE SE TEM EM ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, OU DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS, QUANTO À SUA LEGITIMIDADE E VERDADE.

FÉ PÚBLICA NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATRIBUI FÉ PÚBLICA AOS ATOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A FÉ PUBLICA “AFIRMA A CERTEZA E A VERDADE DOS ASSENTAMENTOS QUE O NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO PRATIQUEM E DAS CERTIDÕES EXPEÇAM NESSA CONDIÇÃO, COM AS QUALIDADES DE PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, REFERIDAS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO REMUNERADOS PELAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE UTILIZAM SEUS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SER EMUNERADOS PELO ESTADO.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES OS NOTÁRIOS E REGITRADORES RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES E SEUS PREPOSTOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. PARA INGRESSO NA FUNÇÃO DE NOTÁRIO OU REGSITRADOR É OBRIGATÓRIO O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.

CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL O DIREITO NOTARIAL PODE DEFINIR-SE COMO O CONJUNTO DE NORMAS POSITIVAS E GENÉRICAS QUE GOVERNAM E DISCIPLINAM AS DECLARAÇÕES HUMANAS FORMULADAS SOB O SIGNO DA AUTENTICIDADE PÚBLICA.

FUNÇÃO NOTARIAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO DE ACORDO COM A LEI É A DE DAR FORMA LEGAL E CONFERIR FÉ PÚBLICA AOS ATOS JURÍDICOS, GARANTINDO A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PREVENTIVAMENTE, ASSIM VISANDO A DESOBSTRUIR O JUDICIÁRIO DO ACÚMULO DE PROCESSOS INSTAURADOS.

QUEM SÃO OS NOTÁRIOS TABELIÃES DE NOTAS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS

QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

FUNÇÃO REGISTRAL A FUNÇÃO REGISTRAL TEM POR FINALIDADE CONSITUIR OU DECLARAR O DIREITO REAL, ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO DO TÍTULO RESPECTIVO, DOTANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURANÇA, DANDO PUBLICIDADE REGISTRAL ERGA OMNES (OU SEJA, A TODOS INDISTINTAMENTE), ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

QUEM SÃO OS REGISTRADORES: TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMOS OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS OFICIAIS DE RGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS OFICIAIS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

AULA 3 – TEMA 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.

OBJETIVOS DOS REGISTROS PÚBLICOS - AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VISAM CONCRETIZAR REGISTROS COM FÉ PÚBLICA, GARANTIDO PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS E NOS FATOS.

REGISTROS PÚBLICOS CARÁTER PRIVADO: É EXERCIDO POR UM PARTICULAR. RELAÇÕES LIGADAS AO DIREITO PRIVADO Ex: Registro de um Contrato de Compra e Venda. -

REGISTROS PÚBLICOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES. - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTES DO ART. 37 DA C.F.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCEITO: EXIGE QUE TODOS ATOS LIGADOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTEJAM CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DA LEI.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.) NATUREZA DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL É PÚBLICA, FACE À DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO NÃO PREVALESCE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PROFISSIONAIS DO DIREITO (conhecimento da Norma, art. 3º da Lei 8.935/94) SANÇÃO DISCIPLINAR - PELO DESCUMPRIMENTO (art. 31, I da Lei 8.935/94).

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CONCEITO: É AQUELE QUE IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO VISANDO O FIM LEGAL, SEM CAUSAR BENEFÍCIO OU PREJUIZO A NINGUEM. - DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRIVILÊGIO OU PREJUIZO A QUALQUER INDIVÍDUO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. Ex: Tratamento desigual na Serventia.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONCEITO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, OU POR AGENTES PÚBLICOS, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS. SIGILO SOMENTE, SE FOR IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA NACIONAL (art. 5º, XXXIII da CF). COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. RECUSA, SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DO PEDIDO.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO: É FUNDAMENTAL QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEJAM EM CONFORMIDADE COM A ÉTICA, LEALDADE E BOA FÉ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO DELEGADA PRINCÍPIOS ÉTICOS LEALDADE E BOA-FÉ PAUTA JURÍDICA, EM RAZÃO DO ART. 37 DA C.F.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA CONCEITO: É O QUE IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.1998. (melhoramento, capacitação). DELEGAÇÃO SEGURANÇA, AGILIDADE E EFICÁCIA

AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL.

ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL É UMA FUNÇÃO PÚBLICA, DE CARÁTER PRIVADO, EXERCIDA POR PROFISSIONAL DO DIREITO QUE FOI DELEGADA PELO ESTADO, DE MANEIRA INDEPENDENTE E SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES.

ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL TEM POR BASE A FÉ PÚBLICA E SEU OBJETIVO É FORMALIZAR ATOS JURÍDICOS DE INTERESSE DAS PARTES, AUXILIANDO O ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS, PODENDO, AINDA, NOTIFICAR E RECONHECER COMO AUTÊNTICOS OS ATOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

ATIVIDADE NOTARIAL A LEI Nº 8.935/94 DISCIPLINA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO OS DE ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.

ATIVIDADE NOTARIAL APESAR DO CARÁTER PRIVADO, O NOTÁRIO É AGENTE PÚBLICO MAS NÃO SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL DEVE SEMPRE SE PAUTAR PELA IMPARCIALIDADE, AO FORMALIZAR A VONTADE DAS PARTES, NOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS E, NAS AUTENTICAÇÕES

TABELIÃO DE NOTAS O ÍNDIVIDUO QUE EXECUTA A ATIVIDADE NOTARIAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, SERÁ CHAMADO DE TABELIÃO DE NOTAS OU DE PRETESTOS. A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO É A LAVRATURA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS, TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAÇÃO DOS CERRADOS, ATAS NOTARIAIS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES DE FOTOCÓPIAS.

TABELIÃO DE PROTESTOS A COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE PROTESTOS DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DE PROTESTOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. CUMPRINDO AO MESMO EFETUAR O PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS PARA ACEITÁ-LOS, DEVOLVÊ-LOS OU PAGÁ-LOS, PODENDO RECEBÊ-LOS E QUITÁ-LOS.

QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL FÉ PÚBLICA NOTARIAL FORMA AUTENTICAÇÃO

AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE REGISTRAL.

ATIVIDADE REGISTRAL CONCEITO: É UMA FUNÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DELEGADA PELO ESTADO, DE CARÁTER PRIVADO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.

ATIVIDADE REGISTRAL - ORIGEM: DELEGAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS CARÁTER PRIVADO PRINCÍPIOS PRÓPRIOS

ATIVIDADE REGISTRAL OBJETIVOS: TUTELA DO DIREITO SOCIAL PUBLICIDADE AUTENTICIDADE SEGURANÇA EFICÁCIA - COMPREENDE O R. PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, E DE IMÓVEIS

ATIVIDADE REGISTRAL A ATIVIDADE REGISTRAL É SEMPRE REMUNERADA PELAS PESSOAS QUE UTILIZAM OS SEUS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS TABELADOS. A FISCALIZAÇÃO DOS SEUS ATOS SE DÁ PELO PODER JUDICIÁRIO, NORMALMENTE PELO JUIZ DA COMARCA.

OFICIAIS REGISTRADORES CONCEITO: INDIVÍDUOS QUE EXECUTAM A ATIVIDADE REGISTRAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, JUNTO À SERVENTIA ESPECÍFICA, DA QUAL É TITULAR, FORMALIZANDO JURÍDICAMENTE O INTERESSE DAS PARTES.

OFICIAIS REGISTRADORES DELEGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO (P. Judiciário; OAB; MP e C. Notarial se houver). PRIMAZIA PELO INTERESSE GERAL - (R. IMÓVEIS; TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS; PESSOAS NATURAIS; INTERDIÇÕES E TUTELAS; e R. DISTRIBUIÇÃO).

PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO CONCEITO: O ATO OPERA-SE SOMENTE COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO PUBLICIDADE “Erga Omnes” DE ATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Ex. (assentamento do nome no R. P. Natural; Imóvel no CRI.)

PUBLICIDADE REGISTRAL CONCEITO: É AQUELE QUE VISA TORNAR PÚBLICO O ESTADO JURÍDICO DOS ATOS, BENS, TÍTULOS E DOCUMENTOS. Ex: (Registros de Penhoras, Hipotecas junto ao CRI.)

PUBLICIDADE REGISTRAL CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS OU NÃO. SACRIFÍCIO PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM BENEFÍCIO DAS GARANTIAS DOS REGISTROS ESTATÍSTICA – FISCALIZAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.

PRESUNÇÃO E FÉ PÚBLICA REGISTRAL DÁ-SE FORÇA PROBANTE DE VALIDADE E LEGALIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSCRIÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Ex. Registro de Imóveis.

PRINCÍPIO DA PRIORIDADE CONCEITO: OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA CRONOLOGIA NO REGISTRO, SENDO O PROTOCOLO O INDICADOR DA PREFERÊNCIA DO DIREITO TUTELADO. HAVENDO MUTIPLICIDADE DE TÍTULOS E DIREITOS CONTRADITÓRIOS, SUBSISTIRÁ O TÍTULO QUE FOR REGISTRADO PRIMEIRAMENTE. (Ex. Penhora no CRI)

QUALIFICAÇÃO, LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE CONCEITO : OBSERVÂNCIA DA FORMA, VALIDADE E A CONFORMIDADE COM A NORMA JURÍDICA. - CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, QUALIFICAÇÃO E CAPACIDADE DAS PARTES, CONFORMIDADE À LEI.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE CONCEITO : SÃO CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO, VISANDO MANTER A CONEXÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. MATRÍCULA: Atos ou Fatos Modificativos, Extintivos Ou Constitutivos. Ex: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado, o oficial registrador será obrigado a primeiramente exigir a matrícula e o registro anterior” (separação judicial no R.C. Pessoas Naturais, Imóveis no CRI.).

ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO CONCEITO : VISA DAR A MÁXIMA DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ATO A SER REGISTRADO.

ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS (Nacionalidade, CPF). QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ, domicílio etc). OBJETIVOS : SEGURANÇA E EFICÁCIA Ex: descrição do imóvel no CRI. ; descrição da pessoa natural, a exemplo do nascimento e óbito.

INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO CONCEITO: É NECESSÁRIO O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NO ATO A SER REGISTRADO, NÃO SE PERMITINDO ATOS DE OFÍCIO. PEDIDO : EXPRESSO DE FORMA VERBAL OU ESCRITA EXCEÇÕES: - ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO DO MP, QUANDO AUTORIZADOS PELA LEI. - MUDANÇA DE NOMES DE RUAS LOGRADOUROS, DECRETADOS PELO PODER PÚBLICO.