A NOAS e as Inovações de Organização da Assistência à Saúde Seminário Nacional Experiências Inovadoras no SUS A NOAS e as Inovações de Organização da Assistência à Saúde Brasília, 10 de setembro de 2002

Sistema Único de Saúde - SUS Fundamentos jurídicos e normativos: Constituição Federal de 1988 Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90 Lei nº 8.142/90 Normas Operacionais Básicas– NOB – publicadas em 1991, 1992, 1993 e 1996 Emenda Constitucional nº 29/2000 Norma de Operacional da Assistência à Saúde – NOAS – publicada em 2002

Princípios do SUS Universalidade de acesso; Integralidade da assistência; Igualdade na assistência à saúde; Participação da comunidade; Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera.

NOAS SUS 01/2002 Objetivo Geral: Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção

Fundamentos da Regionalização: NOAS SUS 01/2002 Fundamentos da Regionalização: Integração entre sistemas municipais Resgate do papel coordenador e mediador do gestor estadual

NOAS SUS 01/2002 Três grupos de estratégias articuladas : I – Regionalização e Organização da Assistência II – Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS III– Revisão de Critérios de Habilitação de Municípios e Estados

Implementação da NOAS-SUS 01/02 Regionalização e Organização da Assistência 1. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização 2. Ampliação da Atenção Básica 3. Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde 4. Organização da Média Complexidade 5. Política para a Alta Complexidade

Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS Programação da Assistência Garantia de Acesso da População Referenciada Controle, Avaliação e Regulação da Assistência Hospitais Públicos sob Gestão de Outro Nível de Governo

Implementação da NOAS-SUS 01/02 Das Responsabilidades de Cada Nível de Governo na Garantia de Acesso da População Referenciada: “Termo de Compromisso para Garantia de Acesso”, assinado pelos gestores municipais e estadual. CIB será o fórum de resolução dos impasses.

Processo de Regionalização

O PROCESSO DE HABILITAÇÃO SE DÁ POR ADESÃO NOAS-SUS 01/02 Modalidades de Habilitação: Gestão Avançada do Sistema Estadual (GASE) Estados Gestão Plena do Sistema Estadual (GPSE) Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) Municípios Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) O PROCESSO DE HABILITAÇÃO SE DÁ POR ADESÃO

Habilitação dos Estados na NOAS Situação: Agosto de 2002 Fonte: DDGA/SAS/MS

Controle, Regulação e Avaliação

Organização do Controle, Regulação e Avaliação NOAS 2002 – Principais atribuições da Regulação: Disponibilizar alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão em tempo oportuno; Otimizar utilização de recursos assistenciais disponíveis; Subsidiar Programação Pactuada e Integrada; Subsidiar Controle e Avaliação.

Conceito de Regulação “Compreende a concepção que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diferentes níveis e etapas do processo assistencial, enquanto um instrumento ordenador, orientador e definidor da atenção à saúde, fazendo-o de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo”. Portaria GM/MS 356-20/07/2000

Gestão do Processo Regulatório Regulação das referências intermunicipais - papel do estado: identificação da procedência dos usuários; monitorar os Termos de Garantia de Acesso; realimentar a PPI; articulação entre as centrais existentes no estado;

Gestão do Processo Regulatório Regulação das referências intermunicipais - papel do estado (continuação): intervir quando houver uma demanda específica, não pactuada na PPI; apoio técnico aos municípios para reorganização do controle, regulação e avaliação; intermediar os acordos entre os municípios no fluxo dos pacientes.

Gestão do Processo Regulatório Regulação das referências intermunicipais - papel do município: identificação da procedência dos usuários; garantir o acesso do usuário conforme PPI; identificar pontos de desajuste sistemático entre a PPI e a demanda efetiva do usuário; interlocução com o estado para articulação junto as demais centrais existentes.

Gestão do Processo Regulatório Ações de Controle - pré-requisitos da Regulação sobre os prestadores de serviços: atualização constante dos cadastros; programação consubstanciada nas FPO; processo autorizativo definido; contratação de serviços.

Estratégia de Implantação Elaboração dos planos estaduais de controle, regulação e avaliação (prioridade estados com finalização PDR, PPI e demais instrumentos de planejamento); Apoio à avaliação e elaboração dos projetos tecnológicos nos estados.

Elaboração dos Planos Estaduais de Controle, Regulação e Avaliação Identificar prioridades e estabelecer estratégias e instrumentos; Garantir coerência com o processo de planejamento e programação pactuado (PDR, PPI, ...); Avaliar a Estrutura existente e a necessária para suas funções Definir etapas para implantação progressiva (cronograma de execução);

Orientações para Compra de Serviços de Saúde

Fluxo da Contratação de Serviços CADASTRO NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO PRÓPRIAS UNIDADES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PPI CAPACIDADE INSTALADA DESENHO DE REDE SIM NÃO CONVÊNIO

(Prioridade na Contratação) (Organizações Sociais) Fluxo da Contratação de Serviços NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO (inexigibilidade) LICITAÇÃO (LEI Nº 8666) NÃO SIM FIM DO PROCESSO CONTRATOS CONVÊNIO PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (Prioridade na Contratação) PRIVADAS COM CONTRATO DE GESTÃO (Organizações Sociais)