COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DO CNAS Implicações do Financiamento na Execução da Política de Assistência Social e no Controle Social São Paulo-SP, abril de 2007

ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO I – Funções dos Conselhos de Assistência Social II – Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais III – Ciclo Orçamentário IV – Processo Orçamentário V – FNAS - Execução Orçamentária e Financeira: 2006 VI – Caminhos que os Conselhos devem percorrer

Funções dos Conselhos de Assistência Social I – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão gestor/coordenador da Política de Assistência Social; II – Aprovar critérios de transferência de recursos (para outros entes federados e para rede de assistência social); Obs.: Critérios de partilha da NOB/SUAS

Funções dos Conselhos de Assistência Social III – Disciplinar procedimentos de repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social; IV – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Funções dos Conselhos de Assistência Social V – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Assistência Social; VI – Divulgar, em Diário Oficial, as contas do Fundo de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.

Evolução percentual das despesas da União com Assistência Social: 2002-2006 Gráfico 1 9,00% 8,00% 7,84% 7,00% 6,53% 6,56% 6,00% 5,00% 4,65% 4,20% 4,00% 3,00% 2,00% 1,82% 1,53% 1,43% 0,97% 0,96% 1,00% 0,00% 2002 2003 2004 2005 2006 % do orçamento total % da seguridade social Esse gráfico apresenta a evolução percentual das despesas da União com a função Assistência Social (função 08), incluindo-se todas as ações previstas na LOAS, isto é, serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais.

Evolução percentual das despesas da União com Assistência Social: 2002-2006 (Menos BPC e RMV) Gráfico 2 8,00% 7,00% 6,00% 5,00% 4,00% 3,79% 3,05% 3,00% 2,80% 2,00% 1,10% 1,00% 0,79% 0,84% 0,69% 0,58% 0,18% 0,22% 0,00% 2002 2003 2004 2005 2006 % do orçamento total % da seguridade social Esse gráfico apresenta as despesas da assistência social excluindo-se os gastos com BPC e o RMV.

Participação dos Entes Federados nas Despesas da Assistência Social - 2005 Gráfico 3

INFORMAÇÕES GERAIS – MUNIC 2005 91,3% dos Municípios têm FMAS 86,4% destes FMAS são unidades orçamentárias Em 58,2% os prefeitos são ordenadores de despesas Em 33,1% os secretários ou técnicos da área de assistência social são ordenadores de despesas 50,4% têm uma definição legal de percentual do orçamento do município para a assistência social Dos total de recursos previstos para a assistência social em 2005: 3,1% são próprios 1,4% estão no FMAS

Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais Condicionalidades a serem atendidas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados para sua inserção no financiamento federal (a fim de fortalecer a co-responsabilidade entre as esferas de governo): a) No caso dos municípios, observar os níveis de gestão em que se encontram, de acordo com o estabelecido na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS);

Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais b) Constituir Unidade Orçamentária para o Fundo de Assistência Social nas respectivas esferas de governo, contemplando todos os recursos destinados à Política de Assistência Social (Comando Único);

Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais c) Comprovar a execução orçamentária e financeira dos recursos próprios do Tesouro e recebidos em co-financiamento destinados à assistência social, aprovada pelos respectivos Conselhos (co-financiamento, SUASWeb e SISTN); d) Corresponder aos critérios de partilha estabelecidos na NOB/SUAS;

Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais e) Comprovar o acompanhamento e controle da gestão pelos respectivos Conselhos, demonstrados através da aprovação do Relatório Anual de Gestão, no caso dos Municípios e do Distrito Federal, e do Relatório de Execução do Plano de Assistência Social, no casos dos Estados;

Condições Gerais para Transferência de Recursos Federais f) Cumprir o disposto no artigo 30 da LOAS, incluindo seu parágrafo único, acrescido pela Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998; g) Alimentar as bases de dados do SUAS-Web.

Ciclo Orçamentário Possui quatro etapas: I – Elaboração da estimativa de receitas e a formulação do programa de trabalho. É o momento de estabelecer as prioridades e calcular os quantitativos dos gastos. A aprovação da proposta orçamentária deverá ser objeto de análise e aprovação pelo Conselho de Assistência Social;

Ciclo Orçamentário II– Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo (análise, discussão, votação e aprovação). Neste momento, poderão ocorrer alterações, por meio de Emendas Parlamentares.

Ciclo Orçamentário III–Programação e Execução – De responsabilidade do Executivo. Nesta fase, as decisões e escolhas expressas no orçamento passam a ter natureza financeira. A execução orçamentária deve ser acompanhada, visando a avaliação da evolução dos saldos das dotações, de acordo com a programação orçamentária.

Ciclo Orçamentário IV – Avaliação e controle – inicia-se com a execução, onde são produzidos balancetes e prestações de contas, que devem ser submetidos aos Conselhos de Assistência Social para análise e controle da aplicação dos recursos. É de responsabilidade do Executivo, do Legislativo e da Sociedade em geral.

NÍVEL DE EXECUÇÃO DO FNAS - 2006 Nível Execução do FNAS - 2006 78,75 97,92 20 40 60 80 100 120 % Pago/LOA % Pago/Empenhado Gráfico 4 Ação

Processo Orçamentário Instrumentos para a gestão da Política de Assistência Social: 1. Plano Plurianual (PPA): expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência no segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. Deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Processo Orçamentário Elaboração do PPA 2008-2011 As Orientações Estratégicas dos Ministérios (OEM), serão elaboradas com a participação das instâncias representativas da sociedade (Conselhos, Câmaras ou equivalente) na discussão das prioridades e no detalhamento das políticas de cada ministério;

Processo Orçamentário Outro insumo de maior relevância são os resultados das Conferências Nacionais de Políticas Públicas realizadas no período de 2003-2006.

Processo Orçamentário 2. Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Contribui para a transparência e controle do processo orçamentário. 3. Lei Orçamentária Anual (LOA): Explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receitas e despesas para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios.

FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006 Ação Descrição/Piso Piso % pago/LOA pago/ empenhado 09JB Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em situação de trabalho – PETI Bolsa 94,16 96,52 2060 Ações Socioeducacativas e de convivência para crianças e adolescentes em situação de trabalho Jornada 64,56 99,6 0886 Concessão de bolsa para jovens em situação de vulnerabilidade 91,77 97,2 2383 Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias PFMC 99,02 99,27

FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006 Ação Descrição/Piso Piso % pago/LOA pago/ empenhado 2A60 Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PBF 89,15 96,52 2A61 Serviços Específicos de Proteção Social Básica PBT 91,49 99,51 PBV 94,48 94,51 2A65 Serviços de Proteção Social Especial à Família PACI 71,34 91,59 2A69 Serviços Específicos de Proteção Social Especial PTMC 91,56 99,41

FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006 Ação Descrição/Piso Piso % pago/LOA pago/ empenhado 4963 Promoção da Inclusão Produtiva (*) - TOTAL 78,75 97,92 (*) Foram empenhados 96 processos referentes à ação 4963 que foram inscritos em restos a pagar para pagamento em 2007. Obs.: Informações mais detalhadas na pasta de cada participante.

Caminhos que os Conselhos devem percorrer

Caminhos que os Conselhos devem percorrer Na sua esfera de atuação (Estado, Distrito Federal ou Município): a) Discutir as matérias relacionadas ao financiamento da assistência social nas plenárias do Conselho. Se necessário, criar comissões ou grupos de trabalho para discussão de temas específicos que possam trazer contribuições ao parecer do Conselho;

Caminhos que os Conselhos devem percorrer b)Discutir o Plano em audiências públicas para ampliar o debate; c)Analisar e dar parecer nos relatórios da execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência Social, Prestações de Contas, Plano de Assistência Social e proposta orçamentária;

Caminhos que os Conselhos devem percorrer d)Em caso de irregularidades, solicitar esclarecimentos ao gestor responsável; e)Acompanhar o processo de votação do Orçamento, das Emendas Parlamentares e do Plano de Assistência Social na Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores; f)Fazer gestão para que as Emendas sejam associadas ao Fundo;

Caminhos que os Conselhos devem percorrer g)Divulgar suas decisões e pareceres na imprensa, para os fóruns da sociedade civil, movimentos sociais e outros; h)Avaliar e monitorar.

Desafios do Financiamento da Assistência Social Situação atual: Poucos Conselheiros entendem ou querem entender de orçamento e/ou financiamento público; Gestor envia os balancetes e outros dados, que são considerados sem maiores análises, críticas e tempo hábil para aprovação;

Desafios do Financiamento da Assistência Social Dificuldades de acesso às informações contábeis e financeiras; Desconhecimento da nomenclatura orçamentária; Perda dos prazos do ciclo orçamentário; Orçamento que não é compatível com a política pública de direitos;

Desafios do Financiamento da Assistência Social Necessidade de diagnósticos para embasar o co-financiamento (quanto custa a implementação da Política?); Necessidade de capacitação de gestores e conselheiros; Necessidade de construir instrumentais que auxiliem na compreensão da lógica orçamentária;

Desafios do Financiamento da Assistência Social Maior transparência dos gestores no fornecimento de informações; Consolidar os fundos de assistência social como unidades orçamentárias; Alocar o fundo de assistência social no órgão gestor da assistência social; Melhorar a qualidade das informações orçamentárias e financeiras (SUASWeb e SISTN).

Referências Bibliográficas Brasil, Presidência da República. LOAS, nº8.742, de 7 de dezembro de 1993. MDS, SNAS. Política Nacional de Assistência Social e Norma Operacional Básica, novembro de 2005. MDS, CNAS. Textos para V Conferência Nacional de Assistência Social, dezembro de 2005.

Referências Bibliográficas MDS, CNAS. Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS - dezembro de 2005. Brasil, Ministério do Planejamento. Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 – março de 2007. MDS, CNAS. Cartilha 1- Orientação acerca dos Conselhos e do Controle Social da Política Pública de Assistência Social, abril de 2007.