Igualdade e Autonomia Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior  

Supremo Tribunal Federal, 03/03/2010 Igualdade e Autonomia Apresentação do Ministério da Educação na Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior – (versão sintética) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e Recurso Extraordinário 597.285/RS. Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade André Luiz de Figueiredo Lázaro Secretária de Educação Superior Maria Paula Dallari Bucci Supremo Tribunal Federal, 03/03/2010

Valor jurídico da igualdade x desigualdade de fato PARTE I Valor jurídico da igualdade x desigualdade de fato

Os avanços na educação geram impactos distintos nos diferentes grupos sociais existentes no País, em especial, quando é feito o recorte racial. Persiste a distância entre os níveis de escolaridade de brancos e negros ao longo das décadas;

Ressalte-se que houve um alcance da quase universalização do ensino fundamental nas duas últimas décadas, com importante redução da proporção de crianças entre 7 e 14 anos fora da escola – de 13% em 1992 para 2,3% em 2008.

Existe uma diferença de 2 anos na média de escolaridade de brancos e negros que persiste e não se reduz com o passar do tempo.

Houve uma significativa expansão nas últimas décadas, passando de 3 Houve uma significativa expansão nas últimas décadas, passando de 3.772.698 matrículas, em 1991, para 8.369.369, em 2007, segundo o Censo Escolar do INEP/MEC.

Verifica-se que a distância entre as duas linhas do gráfico, que representam o acesso de brancos e negros ao ensino médio, aumenta, ou seja, é possível afirmar que a expansão do ensino médio não tem alcançado a toda a população de forma igual.

O gráfico a seguir apresenta a evolução, no período de 1997 a 2007, do percentual de jovens brasileiros com 16 anos ou mais que frequentavam o ensino superior, com recorte racial: Em 1997, cerca de 3% dos jovens brancos com mais de 16 anos frequentavam o ensino superior; entre os jovens negros este percentual estava em torno de 1%; Em 2007, 5,6% dos jovens brancos frequentavam o ensino superior, e 2,8% dos jovens negros com 16 anos ou mais estavam nesta condição.

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, POR RAÇA/COR, 1997 A 2007 Verifica-se, mais uma vez, que a distância entre as duas linhas, que representam o acesso de brancos e negros ao ensino superior, aumenta.

PRECONCEITO E EXCLUSÃO Preconceito e exclusão são duas faces da mesma moeda: a exclusão que viveram pobres e negros no país criou condições objetivas para sustentar o preconceito; o preconceito, por sua vez, reforça os padrões de exclusão e assim permanecemos presos a um círculo vicioso onde exclusão e preconceito se justificam mutuamente. As ações afirmativas são procedimentos adotados para promover maior equidade no acesso à educação, rompendo a herança de exclusão e preconceito que se perpetua na sociedade brasileira. A adoção de ações afirmativas reduz as diferenças de oportunidades e possibilita que a composição multirracial da sociedade brasileira esteja representada em todos os níveis e esferas de poder e autoridade.

Autonomia Universitária e afirmação da diversidade PARTE II Autonomia Universitária e afirmação da diversidade

Ações Afirmativas no Ensino Superior Desde 2001, as instituições públicas de ensino superior, com base nas deliberações de seus órgãos colegiados, compostos por docentes, servidores e estudantes, vêm adotando ações afirmativas, num movimento que: Dissemina-se progressivamente em todo o país; É fruto de iniciativas diversas, atendendo a demandas locais, resultando em uma expressiva diversidade de experiências; Vem produzindo resultados positivos no processo de ampliação da participação dos estudantes negros no ensino superior; Aportou resultados positivos no processo de democratização das universidades e da diversificação de seu corpo discente.

Ações Afirmativas no Ensino Superior Pelo caminho da autonomia universitária, as universidades estão respondendo ao desafio do enfrentamento da desigualdade, de acordo com a realidade da região e consciência de sua responsabilidade social. São as seguintes as principais variáveis consideradas pelas Ações Afirmativas: Social (renda); Histórico Escolar (tempo na Rede Pública); Raça/etnia/cor da pele; Territorial

SISU - Exemplo de afirmação da diversidade Em 51 instituições participantes do Sistema de Seleção Unificada – SiSU, Portaria Normativa nº 02 de 26 de janeiro de 2010, (26 institutos federais, 23 universidades federais, 1 universidade estadual e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE), verificou-se 64 diferentes opções de ação afirmativa:

Ações Afirmativas (Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009 – dados de um total 59 IES que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES)

Desempenho acadêmico e igualdade de oportunidades PARTE III Desempenho acadêmico e igualdade de oportunidades

Ações Afirmativas (Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009 – dados de um total 59 IES que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES) Alguns relatos de relevância enviados pelas instituições: Instituto Federal – Rio Grande do Norte Alunos oriundos de cotas tem desempenho abaixo daqueles oriundos de escolas privadas no primeiro ano dos cursos. Esta diferença cai, até que, no fim do curso, os alunos tem desempenho praticamente uniforme, independente da forma de entrada(cotistas ou não) Universidade de São Paulo É verificado o desempenho acadêmico dos alunos beneficiados pela política de bônus pela média semestral (ou anual) e comparada à média da USP. Os resultados mostram que os ingressantes beneficiados têm obtido média igual ou superior à média USP.

Ações Afirmativas (Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009 – dados de um total 59 IES que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES) Universidade do Estado do Rio de Janeiro As cotas representam cerca de 25% dos ingressos na UERJ. No que se refere ao trancamento de matrículas, a proporção de trancados da cota cor (12%) e da cota do ensino público (10%) é cerca de metade dos alunos não cotistas (24%). No que se refere à taxa de evasão, é observado que entre os cotistas essa taxa é inferior a 3%, enquanto que entre os não cotistas ela é de cerca de 6%. Universidade Federal do Paraná Os cotistas sociais (alunos oriundos de escolas publicas) tem desempenho médio superior aos estudantes gerais. Os cotistas raciais tem o mesmo desempenho. O índice de evasão dos cotistas sociais representa a metade do índice de evasão dos estudantes gerais. Para os cotistas raciais, esse índice é o mais baixo verificado, sendo de apenas um terço em relação aos estudantes gerais.

Ações Afirmativas (Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009 – dados de um total 59 IES que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES) Universidade Estadual de Londrina Na Universidade Estadual de Londrina/UEL, estudos demonstram que os cotistas “pretos ou pardos, oriundos de escola pública" tem apresentado melhores resultados no tocante a desistência/evasão. Universidade Federal do Espírito Santo O desempenho dos cotistas é, em média, igual aos demais(...) O número de notas 10 em cursos como arquitetura, direito, medicina é o que mais chama atenção. Na UFES, em mais da metade dos cursos, (entre eles medicina e direito) não houve nenhuma reprovação de alunos cotistas na primeira turma que ingressou (2008/1º)

ProUni – maior programa de ação afirmativa do Brasil Instituído pela Medida Provisória nº 213, 10/09/2004, convertida na Lei 11.096 de 13/01/2005. Já concedeu cerca de 600 mil bolsas de estudo, desde 2004. ADI 3330/DF “fato é que toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social..” - Min. Carlos Britto – Relator – Voto favorável à Programa. renda: bolsa integral- renda de até 1,5 salário mínimo (por pessoa no grupo familiar) bolsa parcial (50%)- renda de até 3 salários mínimos (por pessoa no grupo familiar) escolaridade: estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública (ou em instituições privadas na condição de bolsista integral; desempenho- nota mínima no ENEM (em 2009, nota superior ou igual a 400 na média das provas) racial: igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas e autodeclarados negros (pardos ou pretos), na respectiva UF, segundo último censo do IBGE; De 2005 a 2009 o ProUni destinou 46,4% das bolsas a estudantes negros.

ProUni – Maior programa de Ação afirmativa do Brasil A análise realizada com a base de dados de resultado do Enade 2007 permite identificar, dentro do mesmo curso, a diferença entre os alunos ingressantes com e sem bolsa Prouni e a diferença entre os alunos concluintes com e sem bolsa Prouni Os resultados da comparação mostram que, para os ingressantes, em todas as áreas analisadas os alunos com bolsa ProUni possuem média maior no Enade do que aqueles sem bolsa ProUni. Essa diferença positiva em favor dos bolsistas foi em torno de 5,5 pontos – numa escala de 0 a 100 pontos. (Fonte INEP: Boletim NA MEDIDA, Ano1, n 3, Set. 09) As ações afirmativas não afastam nem prejudicam o mérito estudantil e acadêmico.

O país está vivendo um ciclo de crescimento que tem propiciado novas oportunidades que, caso sejam criadas sem a preocupação com a equidade, tendem a aumentar a desigualdade. O componente racial na estrutura da desigualdade é forte e persistente o bastante para ser utilizado como critério de focalização das ações afirmativas; É preciso fortalecer a educação afirmativa como instrumento da promoção do desenvolvimento com equidade, o que atende ao Princípio Constitucional da Igualdade.