O DIREITO NOSSO DE CADA DIA ©

XIX Simpósio Anual Internacional Direito e Religião BYU - Utah/EUA Expositor Prof. Gilberto Garcia Advogado, Pós-Graduado, Mestre em Direito, Professor Universitário, Escritor e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros www.direitonosso.com.br

“Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos”. Salmo 106:3 www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a Constituição da República Federativa do Brasil www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO CONFUSÃO ESTADO SE CONFUNDE COM A RELIGIÃO ESTADO TEOCRÁTICO ESTADO DO VATICANO ESTADOS ISLÂMICOS www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO UNIÃO RELAÇÃO JURÍDICO - RELIGIOSA ESTADO CLERICAL PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO BRASIL COLONIA-IMPÉRIO (1500-1890) INGLATERRA www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO SEPARAÇÃO ESTADO LAICO - LEIGO SEM RELIGIÃO OFICIAL COLABORAÇÃO BRASIL REPUBLICANO (1891) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Constituição do Império - 1824 Religião Oficial Tolerância de Crença Art. 5º: “A religião Católica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico particular, em casas para isso destinadas, sem forma exterior de templo”. www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Decreto 119-A, 7.1.1890 Liberdade de Culto Manutenção da Subvenção Estatal a Igreja Oficial www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Liberdade de Religiosa Constituição Republicana - 1891 Art. 72 § 7º, “Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança da União ou dos Estados.” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Associação Religiosa Constituição Republicana - 1891 Art. 72 § 3º, “Todos os Indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim... ” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Constituição de 1934 Personalidade Jurídica Civil Igrejas: Associações Religiosas Código Civil de 1916 www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Prerrogativas Religiosas Constitucionais Brasil www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Dois Paradigmas Legais www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Separação Igreja - Estado Liberdade de Culto www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Crescimento Cristãos-Evangélicos 40 milhões - 20% Censo 2010 - IBGE www.direitonosso.com.br

Art. 5º, Inciso VI, XVI a XXI Art.19, Inciso I A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 5º, Inciso VI, XVI a XXI Art.19, Inciso I www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB LIBERDADE DE CRENÇA Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “ É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA...” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB LIBERDADE DE CULTO Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “...SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS...”; www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB PROTEÇÃO LOCAL DE CULTO Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “... E, GARANTIDA NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS”. www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB DIREITO OPÇÃO RELIGIOSA Artigo 5º, VIII, CRFB/1988 “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ... ” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, ...” www.direitonosso.com.br

“É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ... SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES RELAÇÃOS DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA...”. www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ... RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;”. www.direitonosso.com.br

Federal: IR, Estadual: ICMS e Municipal: IPTU A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 150, Inciso: VI, b, § 4º, CRFB/1988 IMUNIDADE IMPOSTOS Federal: IR, Estadual: ICMS e Municipal: IPTU “... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...”, “... VI – Instituir impostos sobre: a) ...; b) Templos de qualquer culto ...”. “§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO & COLABORAÇÃO ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Art. 5º, Inciso: VII; ENSINO RELIGIOSO Arts. 210, §1º; 213, I, II; CASAMENTO RELIGIOSO Art. 226, §2º; www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Prerrogativas Legais Normas Ordinárias www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Código Civil 2002 CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS IGREJAS Faculdade de Oficiar Obrigatoriedade de Convalidação no Cartório do Registro Civil www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 217, Código de Processo Civil (Casos Excepcionais) – Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito. Inciso II – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Lei 9. 459, 13. 05 A Liberdade Religiosa e a CRFB Lei 9.459, 13.05.97 DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA Art. 20, “ Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 208, Código Penal (Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo) – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso ...” www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB Legislação do Silêncio Lei n.º 6.938/81 Decreto nº 99.274/90 Resoluções CONAMA 1990 Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio -ABNT www.direitonosso.com.br

A Liberdade Religiosa e a CRFB O Estatuto das Cidades Lei 10.257/01 Estudo de Impacto de Vizinhança Normas Fixadas em Leis Municipais www.direitonosso.com.br

Acordo Brasil-Santa-Sé A Liberdade Religiosa e a CRFB Concordata Brasil-Vaticano Decreto:7.107/2010 Acordo Brasil-Santa-Sé Lei Geral de Religiões Projeto de Lei 5598/2010 www.direitonosso.com.br

ASILO INVIOLÁVEL Sem permissão, na casa não se entra não Artigo 5º, Inciso XI Sem permissão, na casa não se entra não É protegida pela constituição Porém, existem algumas exceções Vamos repetir Flagrante delito, prestar socorro e se desastre acontecer Outra hipótese prevista está Mas só durante o dia se o Juiz determinar CD CANTE DIREITO – Constitucional I Prof.: Ezequiel Balthazar Gravado e mixado no Estúdio Áudio Master, março/2001 www.direitonosso.com.br

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA © “Dá-nos (ó Senhor) sucesso em tudo que fizermos, sim, dá-nos sucesso em tudo.” Salmo 90:17b NTLH www.direitonosso.com.br