POLÍCIA FEDERAL 2 Administração Financeira e Orçamentária. 2.1 Orçamento público. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 SIDOR, SIAFI. 2.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6 Despesa pública: categorias, estágios. 2.7 Suprimento de fundos. 2.8 Restos a pagar. 2.9 Despesas de exercícios anteriores. 2.10 Conta única do Tesouro.

AFE Atividade Financeira do Estado

NECESSIDADES PÚBLICAS Atividade Financeira do Estado – AFE É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES PÚBLICAS

“A FINALIDADE DO ESTADO É A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM” Atividade Financeira do Estado – AFE “A FINALIDADE DO ESTADO É A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM” Kiyoshi Harada

Atividade Financeira do Estado – AFE Obter recursos – receitas públicas Criar o crédito público – endividamento público Gerir e planejar a aplicação dos recursos – orçamento público Despender recursos – despesa pública

TRIBUTOS “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” CTN Art. 3

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESPÉCIES DE TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IMPOSTOS “tem como característica principal a exigência de transferência compulsória de recursos do particular para os cofres públicos no surgimento do fato gerador.”

Características e Incidência Exemplos Incidem sobre operações de importação ou exportação II e IE Incidem sobre a propriedade de bens móveis ou imóveis e sobre o ganho do trabalho ou do capital IR, ITR, IGF, IPVA, ITBI, IPTU Incidem sobre a circulação de bens ou valores, bem como a produção dos bens IPI, IOF, ICMS, ISS

TAXA “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição” CTN Art. 77

Exercício regular do Poder de Polícia TIPO DE TAXA Taxa de Polícia Taxa de Serviço Fato Gerador Exercício regular do Poder de Polícia Utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e visível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É cobrado por acréscimo de valor decorrente de obra pública, decorrente de atuação estatal específica.

Orçamento Público

Orçamento Público Conceito clássico “uma peça que contempla apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para um determinado período”

Orçamento Público Conceito moderno “Lei que contempla a previsão das receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período” (Regis Fernandes de Oliveira)”

Orçamento Público Natureza Jurídica Lei formal – apenas prevê as receitas e autoriza os gatos Orçamento autorizativo Temporária – vigência limitada Especial – de conteúdo determinado e processo legislativo peculiar Lei ordinária – aprovada por maioria simples

Espécies de Orçamento Clássico ou Tradicional Falta de Planejamento da ação governamental Mero instrumento contábil Despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população. Não há preocupação com a realização com os programas de Governo A alocação de recursos visa a aquisição de meios. Apenas um documento de previsão de receita e autorização de despesa

Espécies de Orçamento Desempenho ou realizações Enfatiza o resultado dos gastos e não o apenas o gasto em si Ênfase nos resultados. Tentativa de ligar o gasto aos objetivos Faltava a vinculação a um instrumento central de planejamento das ações do governo Começa a se preocupar com os benefícios dos gastos e não apenas com seu objetivo.

Espécies de Orçamento Orçamento-programa O orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

Espécies de Orçamento Orçamento-programa Características: O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. O principal critério de classificação é o funcional e o programático.

Caiu na prova! (ESAF – AFC/CGU – Auditoria e Fiscalização - 2006) Indique a afirmativa incorreta com relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa. a) No orçamento tradicional, a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento, enquanto no orçamento-programa a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. b) No orçamento tradicional, o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação, enquanto no orçamento-programa, o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. c) No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a aquisição de meios enquanto no orçamento programa a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas. d) Na elaboração do orçamento tradicional, são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais, enquanto na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. e) No orçamento-programa, o principal critério de classificação das despesas é o funcional-programático, enquanto no orçamento tradicional os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e os elementos.

Espécies de Orçamento Base-zero ou por estratégia Um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental. Exige que a cada novo exercício o administrador justifique detalhadamente os recursos solicitados. Não há direito adquirido sobre verbas anteriormente outorgadas; Revisão crítica dos gastos tradicionais de cada área, e estimativa dos custeios para o exercício seguinte, partindo-se de uma nova base, ou seja, base zero;

Espécies de Orçamento Participativo Visa a participação real da população no processo de elaboração e alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Foi concebido e praticado inicialmente como forma de gerir os recursos públicos Municipais. Não há perda da participação do Legislativo (a comunidade é considerada parceira). Há uma maior rigidez na programação dos investimentos (ponto negativo).

Caiu na Prova! (CESPE – AFCE - TCU - 2008) Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos.

Princípios Orçamentários Legalidade Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública aos preceitos constitucionais, no trato da matéria orçamentária, no que diz respeito às leis do Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, todas de iniciativa do chefe do poder executivo (Art. 165, CF)

Princípios Orçamentários Anualidade A lei orçamentária possui periodicidade anual, coincidindo com o ano civil, conforme previsto no art. 34, da lei 4320/64, que trata do exercício financeiro no período de 1º de jan a 31 de dez de cada ano-calendário

Princípios Orçamentários Unidade Compreende a existência de uma única lei orçamentária, visa a prática da movimentação financeira do Tesouro consubstanciando no chamado princípio da unidade de caixa, objetivando o cumprimento da fiscalização orçamentária e financeira por parte do Poder Legislativo

Princípios Orçamentários Universalidade O princípio da universalidade preceitua que o orçamento único deve contar todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal

Princípios Orçamentários Orçamento Bruto Prescreve que todas as receitas e despesas deve constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, vedadas as deduções

Princípios Orçamentários Programação Decorrente da necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual

Princípios Orçamentários Equilíbrio Em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita prevista para o período. O equilíbrio não é uma regra rígida, e embora a idéia de equilibrar receitas continue ainda sendo perseguida, principalmente em médio ou longo prazo

Princípios Orçamentários Exclusividade A lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, conforme previsão constitucional (art. 165, §8º)

Princípios Orçamentários Participativo No âmbito municipal, a gestão orçamentária incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória pra sua aprovação pela Câmara Municipal

Princípios Orçamentários Especificação Tem por escopo vedar as autorizações globais, ou seja, a classificação e designação dos itens que deve constar do orçamento, de forma a apresentar o planejamento o mais analítico possível, caracteriza o carimbo dos recursos públicos

Princípios Orçamentários Publicidade Torna o conteúdo orçamentário público para o conhecimento da sociedade e eficácia de sua validade

Princípios Orçamentários Clareza Não obstante a observação das exigências técnicas orçamentárias, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo

Princípios Orçamentários Uniformidade O mesmo que consistência, ou seja, o orçamento deve manter uma padronização ou uniformização de seus dados, a fim de possibilitar que os usuários posam realizar comparações entre os distintos exercícios

Princípios Orçamentários Não afetação da Receita Postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto a sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais.

Princípios Orçamentários Legalidade da Tributação Limita o Estado quanto a seu poder de tributar, com ênfase no que diz respeito ao atendimento dos princípios da legalidade e anterioridade tributária, considerando, no entanto, as exceções constitucionais