PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DA CLASSE CONTÁBIL PRESIDENTE CFC – Juarez Domingues Carneiro COORDENADORA PVCC – Gardênia Maria Braga de Carvalho

HISTÓRICO – 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - 2008 COMPROMISSO DA CLASSE CONTÁBIL COM O PRES. DA REPÚBLICA PVCC visa sensibilizar os contabilistas sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária por meio da disponibilização de seus conhecimentos em ações sociais de voluntariado organizado 2

1. Gestão Eficiente da Merenda Escolar PVCC 1. Gestão Eficiente da Merenda Escolar 2. Assist.a Organização da Soc. Civil 3. Mobiliz. p/ Doações Funcriança 4.Rede Nac.de Cidadania Fiscal 5. Ações Localizadas de Voluntariado VOLUNTÁRIO Organiz. Governam Org. não Governam Socie- dade Sist. CFC/CRCs voluntário 3

6. Prestação de Contas do Terceiro Setor PVCC 6. Prestação de Contas do Terceiro Setor 7. Controle Social e Orçamento Familiar VOLUNTÁRIO Organiz. Governam Org. não Governam Socie- dade Sist. CFC/CRCs voluntário 8. Ações de Sustentabilidade Ambiental 4

PROJETOS INSTITUCIONAIS I - Gestão Eficiente da Merenda Escolar Objetiva viabilizar apoio aos CAEs em municípios e estados de todo País. destacando um profissional de contabilidade para orientar as contas do PNAE; Seminarios em parceria com a AFZ. http://www.jangadeiroonline.com.br/tag/merenda-escolar/ 5

Análise da prestação de Contas do PNAE e orientações para a elaboração o Parecer do Conselho de Alimentação Escolar s http://www.jangadeiroonline.com.br/tag/merenda-escolar/

PRESTAÇÃO DE CONTAS “A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” ( § único, art70, da CF/88, art.93,do Dec-Lei 200/67 e art.66, do Dec nº 93872/86)

PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas consiste na comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidos em cada exercício pela Entidade Executora, inclusive por transferência de rede, acrescida dos saldos reprogramados de exercícios anteriores e dos rendimentos de aplicação financeira auferidos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Quem faz? Entidade Executora ( prefeitura, secretaria de educação, unidades escolares) Quem analisa? Conselho de Alimentação Escolar Quem avalia? Conselho de Alimentação Escolar que expressa sua opinião por meio da elaboração de um Parecer Conclusivo Quem é responsável pelo envio ao FNDE? O Conselho de Alimentação Escolar

O que deve conter na Prestação de Contas? I - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira ; II - Relatório Anual de Gestão do PNAE ; III - extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas; e IV - conciliação bancária, se for o caso.

O que o CAE deve fazer ao receber a prestação de contas? analisar a prestação de contas verificando os documentos; registrar o resultado da análise em ATA; emitir PARECER CONCLUSIVO acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

Como analisar a Prestação de contas? ATENÇÃO: Pelo SIGPC ( sistema eletrônico) o presidente do CAE recebe uma senha que dá a acesso aos dados da Prestação de Contas e permite a elaboração eletrônica do Parecer Conclusivo.

Que documentos devem ser analisados pelos conselheiros? extrato das contas bancárias; as notas fiscais de compras de alimentos; cópias dos editais das licitações realizadas; atas das reuniões ordinárias do CAE; Relatório anual de Gestão; outros documentos que considere necessários.

Como saber o valor do recurso repassado? Número de alunos atendidos: verificar no Censo Escolar do ano passado; Valor per capita: estabelecido pelo Governo Federal; varia de acordo com a clientela atendida ( ver adiante) Dias de atendimento: 200 dias letivos

Qual o valor do per capta por faixa de escolaridade? Creches: R$ 1,00 Pré Escolas: R$ 0,50 Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,60 Ensino fundamental, Ensino Médio, EJA: R$ 0,30 Ensino Integral ( Mais Educação): R$ 0,90

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos Contábeis: Se foram utilizadas contas bancárias específicas para o PNAE e se cada faixa de escolarização tem uma conta corrente específica ( assim a análise é mais fácil e há maior transparência) ; Se os resultados da aplicação financeira dos recursos repassados foram utilizados na merenda escolar Os alimentos oferecidos são saudáveis e de boa qualidade? Se os alimentos foram integralmente utilizados para a merenda escolar;

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos contábeis: Se os recursos foram integralmente utilizados em alimentos (débitos da conta bancária correspondem às notas de compra de alimentos) ; Se 30% dos recursos repassados foram utilizados na aquisição de alimentos produzidos pela agricultor/ empreendedor familiar; Se os valores pagos estão de acordo com o preço de mercado;

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos contábeis: Se para as compras em valores superiores a R$8000,00 foram realizadas licitações; Se para compras de valores até R$ 80.000,00, na modalidade convite, foram convidados pelo menos três interessados; Se para compras de valores acima de acima de R$80.000,00 foram publicados avisos no Diário Oficial? Se as notas de comprovação de aquisição de alimentos estão íntegras, sem rasuras, em estado que permita a leitura;

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos de logística: Os procedimentos para distribuir os alimentos podem ser diferentes. a prefeitura pode receber os produtos e depois distribuir para as escolas; ou a prefeitura pode combinar com os fornecedores que os produtos sejam entregues diretamente nas escolas.

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos da logística e estocagem: Em qualquer alternativa deve haver controle de estoque que mostre: os produtos e as quantidades que foram entregues e entraram no estoque; e os produtos e as quantidades que saíram do estoque e a identificação de quem recebeu e quando.

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos da logística e estocagem: Para verificar a entrega de produtos, você deve: solicitar à prefeitura: documento de controle do estoque na prefeitura; recibos das escolas que atestam o recebimento dos produtos; documentos apresentados pelos fornecedores que atestam a entrega dos produtos diretamente nas escolas.

O que verificar na Prestação de Contas? Aspectos da logística e estocagem: 2. Avaliar “por amostragem”: escolher alguns produtos; e 2. verificar se esses alimentos escolhidos e entregues correspondem ao que foi retirado do estoque e entregue nas escolas ou ao que foi pago ao fornecedor, no caso de entrega direta.

O que verificar na Prestação de Contas? Controle de qualidade: Para verificar a qualidade da merenda, é necessário conferir: A qualidade dos produtos adquiridos; o prazo de validade dos produtos adquiridos; a freqüência de oferta de cardápios com produtos in natura (produtos frescos, tais como legumes, verduras e frutas).

ATENÇÃO! A merenda deve oferecer, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana29. Além de oferecer produtos naturais, a prefeitura deve gastar a maior parte do dinheiro do Programa com produtos básicos, como arroz, feijão, açúcar, farinha de trigo. O objetivo é fomentar a alimentação saudável e evitar os doces, “alimentos formulados30 como sopas e risotos semiprontos, os enlatados, e os alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição). 29 Art. 15, § 4º, da Resolução/FNDE/CD nº 38, de 16/07/2009.

Ao finalizar a análise da prestação de contas, o Conselho de Alimentação Escolar deverá elaborar o Parecer Conclusivo. O que os conselheiros devem registrar no Parecer Conclusivo?

No Parecer, os conselheiros devem: Apresentar sua avaliação por faixa de escolaridade (clientela): creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, EJA, Indígenas, quilombolas, Ensino Integral (Mais Educação); Relatar de forma realista os acontecimentos que o conselheiros julgarem relevantes; Descrever indícios e/ou problemas identificados mesmo que não sejam considerados muito graves ; Emitir o julgamento( Aprovada/ Aprovada com ressalvas/Aprovada parcialmente/ Não Aprovada);

Que tipo de problemas podem ser considerados graves na execução do PNAE? 1) a não apresentação da prestação de contas pela prefeitura; 2) saques da conta bancária única específica que não correspondem a compras de alimentos para a merenda; 3) não utilização de conta específica, exclusiva para o dinheiro do Programa; 5) resultado de aplicação em poupança utilizado para gastos fora do Programa; 4) compra com dinheiro do Programa de alimento que não fazem parte do cardápio da merenda;

6) alimentos comprados por preços acima dos praticados no mercado; 7) falta de licitação, sem justificativa com base e lei, para compras acima de RS 8.000,00; 8) alimentos comprados, e não entregues nas escolas; 9) alimentos não utilizados na merenda escolar; 10) prejuízo causado por produtos que não puderam ser utilizados (vencidos ou estragados); e 11) pagamento de serviços em contratos para fornecimento de merenda pronta ou contratos que não separam o custo dos alimentos do custo dos serviços. 12) A não realização da compra de produtos oriundos da agricultura/ empreendedorismo familiar.

Quais são as outras atribuições do CAE? Fazer visitas as escolas durante o ano letivo para verificar a qualidade da alimentação servida aos alunos, as condições higiênicas do preparo das refeições, a condição física das cozinhas, os estoques e refeitórios bem como as condições de trabalho dos merendeiros e merendeiras; Fazer reuniões periódicas para discutir os problemas observados durantes as visitas e encaminhar soluções; Registrar em atas as reuniões; Divulgar as atividades do CAE.

ATENÇÃO! Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas juntamente com os: Termos de Recebimento da Agricultura Familiar ; Guias de Remessa de Alimentos todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros do PNAE

O FNDE divulgará em seu sítio www. fnde. gov O FNDE divulgará em seu sítio www.fnde.gov.br a posição do julgamento de suas contas anuais pelo Tribunal de Contas da União.

BRASIL. Resolução/FNDE Nº38, de 16 de julho de 2009 REFERÊNCIAS BRASIL. Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).TCU, 5. ed. Brasília: TCU, 2010. BRASIL. Resolução/FNDE Nº38, de 16 de julho de 2009 BRASIL. Resolução/FNDE Nº02, de 18 DE janeiro de 2012

voluntariado@cfc.org.br OBRIGADA!