DIREITO CONSTITUCIONAL III Aula 16– Exercícios de revisão da disciplina

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A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante: lei delegada. B) decreto legislativo. C)medida provisória. D)decreto executivo. E)resolução.

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual. II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Assinale: A)se somente a afirmativa I estiver correta. B)se somente a afirmativa III estiver correta. C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. D)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. E)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta. A)A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. B)O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. C)O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores. D)O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. E)As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

Procurador Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República A)estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. B)admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente. C)assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos. D)atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. E)permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. B)A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional. C)A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro. D)A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública. E)As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

No que diz respeito à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta. A)Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinação de permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos. B)O direito à proteção integral da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, na condição exclusiva de aprendiz, e, portanto, sem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. C)Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, salvo se tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. D)Considera-se criança o ser humano de até doze anos incompletos de idade; adolescente é aquele estabelecido entre doze anos completos de idade e dezesseis anos incompletos. E)A adoção será assistida pelo poder público, na forma da Constituição Federal, que também estabelece diretamente os casos e as condições de efetivação por parte de estrangeiros.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição. A)Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. B)Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. C)Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país. D)Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais. E)Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.