Teoria Geral do Direito Privado no Ordenamento Jurídico

Ordem jurídica una - regulação de vários domínios sociais, demarcação de sectores Ramos de Direito objectivo – corpos de regras gerais e abstractas que organizam aspectos da vida em sociedade Critério de delimitação dos ramos de Direito – princípios gerais e técnicas regulamentadoras Ordenação dos ramos de Direito – integração em dois grandes blocos (classificação tradicional) DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO

Critérios de distinção tradicionais Critério do interesse Protecção de interesses privados / protecção do interesse público Critério da qualidade dos sujeitos Relações entre particulares / Situações em que intervém o Estado ou outro ente público Critério da posição dos sujeitos situações em que o Estado exerce poderes de autoridade pública (ius imperium) vs. posição de paridade entre os sujeitos (incluindo as relações entre os particulares e as relações destes com o Estado desde que este último não intervenha com poderes de autoridade) Direito público - normas que regulam a constituição e organização do Estado e outros entes públicos e as suas respectivas actividades, as relações desses entes públicos entre si e as relações entre entes públicos, no exercício da sua publica potestas, e os particulares

Utilidade? Outros factores de distinção: Predomínio dos parâmetros igualdade e liberdade vs. autoridade e competência Planos cultural, prático e ideológico distintos Interpenetração nos vários domínios – Subsistência da distinção? Utilidade? Distinção não absoluta, critérios indicativos

DIREITO PRIVADO Direito Civil 1. Direito Internacional Privado “Direito Privado Comum”, “Direito regra” todas as relações de Direito Privado, excepto as que sejam objecto de um Direito Privado especial (inclui a Teoria Geral do Direito Civil) (Direito Processual Civil) 1. Direito Internacional Privado - Relações entre privados que transcendem as fronteiras do Estado - relações plurilocalizadas - Núcleo principal: normas de conflitos (normas sobre normas) princípios, critérios e normas destinados a encontrar as soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional (Direito do Comércio Internacional - essencialmente por normas materiais que contemplam relações privadas internacionais)

2. Direito das Obrigações Situações jurídicas pelas quais uma pessoa está vinculada em benefício de outra a uma prestação (várias fontes: contratos, responsabilidade civil,...); definido pelo aspecto passivo (a obrigação, não o crédito) 3. Direitos Reais Atribuição de coisas - direitos (absolutos e oponíveis erga omnes) sobre coisas 4. Direito da Família Regula constituição da família (matrimónio, procriação, adopção) e relações que se estabelecem no seio desta. 5. Direito das Sucessões Regula a vicissitude sucessão por morte (sucessão testamentária, sucessão legitimária, sucessão legítima)

Direitos Privados Especiais Direitos da “Propriedade Intelectual” Direito de Autor – direitos sobre obras literárias e artísticas; inclui os Direitos Conexos Direito da Propriedade Industrial – direitos privativos sobre bens imateriais (invenções, os modelos de utilidade, os modelos e desenhos industriais, e sinais distintivos - marcas, denominações de origem, …) (Concorrência Desleal, Direito da Informação) Direito Comercial Em geral, adaptação do Direito Privado Comum às necessidades da actividade económica (Direito Marítimo, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Bancário, Direito dos Seguros, Direito das Sociedades Comerciais)

Direito da Segurança Social Direito do Trabalho Especialização das normas de Direito Privado no campo das relações de trabalho subordinado (inclui regulação das relações colectivas de trabalho – Direito Privado ?) (Direito Processual do Trabalho) Direito da Segurança Social Regula as relações dos direitos e obrigações dos privados perante as prestações à previdência e correspondentes encargos (dúvidas sobre a natureza das normas que disciplinam a intervenção de órgãos administrativos) Outros Direitos Direito do Consumo Direito da Publicidade Direito da Comunicação Social Direitos da Personalidade