O Controle Interno após a criação da CGU III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa Brasília – 4/11/2014

O Controle Interno no Brasil

O Controle na Constituição Brasileira A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: Controle externo – Congresso Nacional (com o auxílio do Tribunal de Contas da União) Sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Finalidades do Sistema de Controle Interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O órgão central (CGU), composta por SFC e as Regionais/CGU Integram o Sistema: O órgão central (CGU), composta por SFC e as Regionais/CGU Órgãos setoriais (MD, MRE e Presidência) As unidades de auditoria interna (Administração Indireta - sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central) Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios

A Controladoria-Geral da União

A CGU é o órgão de Controle Interno do Governo Federal, responsável também pela função Correcional, pela Prevenção e Combate à Corrupção e pela coordenação do sistema de Ouvidorias.

Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Conselho da Transparência Pública Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC Diretoria Social Diretoria de Infraestrutura Diretoria Econômica Diretoria de Produção Diretoria de Benefícios Diretoria de Planejamento Sec. Adjunta

Eixos de Atuação do Controle Interno - CGU Orientação Preventiva aos Gestores Públicos Controle da Execução dos Programas de Governo Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos Federais Auditorias Investigativas

Orientação e Capacitação Fortalecer o controle preventivo, organizar capacitações na área de Auditoria e Fiscalização e promove orientações sobre a correta gestão de recursos públicos por meio da publicação de manuais e cartilhas Exemplos: transferências voluntárias, prestação de contas, licitações e contratos.

Avaliação da Execução de Programas de Governo Mapeamento das políticas, Hierarquização e priorização, Elaboração de estratégias para acompanhamento 2012/2014: publicados cerca de 30 relatórios, como por exemplo Bolsa Família, Previdência Social e Fundeb.

Avaliação da Execução de Programas de Governo Programa de Fiscalização por Sorteio Fiscalização de 2.144 municípios Inédita publicação dos relatórios na Internet desde 2003

Avaliação da Gestão dos Administradores Comprovação da legalidade e dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial Nesse conjunto estão incluídas diversas atividades: Auditorias Anuais de Contas, Auditorias de Acompanhamento, Auditorias de Pessoal, de TCE, de Recursos Externos, Rel. de Gestão Fiscal e Prestação de Contas do Presidente.

Auditorias Investigativas • Auditorias especiais em órgãos e entidades federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves; • Apuração de denúncias de cidadãos e Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares e outras autoridades; • Operações Especiais com a Polícia Federal. Auditorias Especiais Demandas Externas

Principais Parcerias Ministério Público Federal Comissão de Ética Pública Ministérios Públicos Estaduais Banco Central Polícia Federal Receita Federal do Brasil Tribunal de Contas da União Conselho Nacional de Justiça COAF/MF Órgãos de controle estaduais Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Advocacia-Geral da União Ministério da Justiça

Encaminhamento dos Resultados das Ações de Controle Ministérios Gestores Melhorias Gerenciais e Sanções Administrativas Internas Controle Político Senado/ Câmara Controle Externo (Sanções Administrativas) TCU CGU Órgãos Tributários PF Ações Penais Corregedoria Sanções Administrativas Internas MPF e MPE Poder Judiciário Ações Civis AGU 17 17

Ações na Área de Correição Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Revisão dos PADs instaurados fora da CGU Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF (Parceria CGU-COAF) Acompanhamento da evolução patrimonial, por meio da Sindicância Patrimonial – procedimento criado pelo Decreto n.º 5.483, de 30 de junho de 2005 Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 5.480, de 2005) Declaração de Inidoneidade, Suspensão e Impedimento de Empresas ( Lei 8.666/93 e Lei n.º 10.520, entre outras)

Punições Expulsivas Aplicadas por Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014* TOTAL DEMISSÃO 242 276 254 311 387 307 366 432 442 421 428 334 4.199 CASSAÇÃO 10 17 19 27 29 24 23 36 35 45 51 34 350 DESTITUIÇÃO 14 22 41 44 50 56 40 49 451 269 320 287 372 438 433 518 533 506 528 424 5.000 As decisões administrativas disciplinares punitivas da CGU vem sendo mantidas em cerca de 90% dos casos submetidos ao controle do Judiciário. * até 16/10/2014

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS Identificação da empresa Tipo e prazos da sanção Órgão sancionador Fonte da Informação Estado Empresas: 5.486 penalidades aplicadas a 3.866 empresas Pessoas Físicas: 4.121 penalidades aplicadas a 3.229 pessoas Atualizado até o dia 29/05/2014

CEPIM

CEAF

Ações de Ouvidoria 1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos 2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal 3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas 4. Promoção da participação e do controle social 5. Formação e capacitação de gestores 6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes)

Ações na Área de Prevenção Incremento da transparência e acesso à informação Estímulo ao controle social Educação para a ética e cidadania Orientação e fortalecimento da gestão Articulação com o setor empresarial Implementação das convenções internacionais Observatório da Despesa Pública Produção de informações de inteligência Aprimoramento do marco legal 24

Transparência no Brasil Histórico da Transparência no Brasil 1.ª Consocial Criação do CEPIM Lei de Acesso à informação Publicação da remuneração Cadastro de Expulsões CEAF LRF Pregão eletrônico Portais da Transparência nos Estados e Municípios Cadastro de Empresas Inidôneas CEIS Sites da Copa / Jogos Olímpicos Portal da Transparência 2000 2004 2006 2008 2010 2003 2005 2007 2009 2011 2012 2013 Criação da CGU Páginas de Transparência Pregão eletrônico ampliado Fim das Contas B Cartão de pagamento obrigatório SICONV LC 131 Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP) Publicação dos registros de voos de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica 2º Plano de Ação (OGP) Brasil Transparente

Download de dados e Portal em gráficos Servidores Punições Receitas Despesas diárias Copa e Olimpíadas Download de dados e Portal em gráficos Transferências Rede de Transparência Gastos diretos

Portal da Transparência em números Valores expostos R$ 13,262 trilhões Banco de dados 1,732 bilhão de transações Média mensal de visitas 1.135.264 8.118.514 3.369.275 2.938.152 1.443.610 1.704.284 377.078 646.701

Estímulo ao Controle Social Olho Vivo no Dinheiro Público Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público Mais de 2 milhões e 700 mil exemplares distribuídos 28

Trilhas Monitoradas Vínculo societário entre licitantes Vínculo entre licitante e servidor Fracionamento para dispensar Mais de um fornecedor “exclusivo" Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa Licitantes com mesmo endereço Empresas recém-criadas Valores acima do limite legal da modalidade

Articulação com o Setor Empresarial Cooperação Público-Privado Contra a Corrupção Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos Objetivos: Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa Promover a ética e a integridade na relação entre os setores público e privado

Cadastro Nacional de Empresas comprometidas com a Ética e a Integridade Não é um certificado: a adesão ao cadastro não significa que a empresa é certificada, ou recebe um certificado, pelo governo. Representa um compromisso público e voluntário que indica que a empresa adota medidas voltadas à prevenção e ao combate da corrupção internamente e junto à sua cadeia de fornecedores. Objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na construção de um ambiente de ética, integridade e confiança nas relações empresariais inclusive naquelas que envolvem o setor público.

Implementação de Convenções Internacionais contra Corrupção A CGU preparou manuais e livretos voltados à disseminação dos termos da Convenção da OCDE contra a Corrupção. Além disso, desenvolveu um sítio eletrônico com informações sobre essa Convenção. 33

Aprimoramento do Marco Legal Novas Leis Aprovadas Lei n.º 12.527/2011, de 18/11/2011 & Decreto n. 7.724/2012 – Acesso à informação Lei n.º 12.813/2013, de 16/05/2013 - Conflito de interesses Lei n.º 12.846/2013, de 1.º/08/2013 - Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira 34

Aprimoramento do Marco Infralegal Regulamenta a obrigação de agentes públicos declararem os seus bens, e cria o procedimento de sindicância patrimonial - Decreto 5.483/2005 Regras sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento - Decretos nº 5.355/2005, 6.370/2009, 7.505/2011 Aprimoramento das regras de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Decretos nº 6.170/2007, 7.592/2011, 7.568/2011, 7.507/2011 Vedação do nepotismo e obrigatoriedade de informar vínculos familiares - Decretos nº 7.203/2010 e 6.906/2009 35

Visite o sítio da CGU na internet: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Para saber mais Visite o sítio da CGU na internet: www.cgu.gov.br CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: 70070-905 tel.: (61) 2020-7241 cgu@cgu.gov.br