Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DO PREGÃO
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2 PREGÃO A modalidade licitatória denominada Pregão foi estabelecida pela Medida Provisória nº , de Posteriormente, em 2002, esta MP transformou- se na Lei Federal nº O Decreto Federal nº , de 2000, regulamentou o Pregão Eletrônico no âmbito da União.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3 CARACTERÍSTICAS DO DECRETO VIGENTE Está desatualizado em relação a Lei e frente a evolução do Pregão nestes cinco últimos anos. Não contempla todos os passos do procedimento licitatório eletrônico, fazendo muitas referências ao Decreto nº , de 2000, que disciplina o pregão presencial. Possui uma lista de bens e serviços considerados comuns o que restringe as possibilidades de uso desta modalidade.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 4 MELHORIAS A SEREM IMPLEMENTADAS COM A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO Melhor detalhamento do procedimento licitatório facilitando a sua operacionalização, sem a necessidade de remissões ao outro decreto. Adequação à Lei Federal e aos procedimentos homogeneizados pela prática e jurisprudência. Ampliação da sua aplicabilidade com exclusão da lista de bens e serviços comuns.