“Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES “Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

PROCEDIMENTOS PRELIMINARES INÍCIO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES PROCEDIMENTOS PRELIMINARES HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR SISCOMEX CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES LEGAIS CONTROLE ADMINISTRATIVO SECEX E DEMAIS ÓRGÃOS ANUENTES INÍCIO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTÃO “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES HABILITAÇÃO NO SISCOMEX Para que uma pessoa (física, jurídica ou órgão da administração) possa operar no comércio exterior o primeiro passo é proceder à sua habilitação no SISCOMEX (vide IN RFB nº 1.288/2012). Assim sendo, para que se possa efetuar uma importação ou exportação, a pessoa deverá providenciar a sua habilitação no SISCOMEX, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

REGISTRO DE EXPORTADORES E DE IMPORTADORES - REI CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES REGISTRO DE EXPORTADORES E DE IMPORTADORES - REI A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX (Portaria Secex nº 23/2011, art. 8º). “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS O controle governamental sobre as operações de comércio exterior é realizado por diversos órgãos do governo e pode ser dividido em: - Controle Administrativo (SECEX); - Controle Aduaneiro (RFB); - Controle Cambial (BACEN). “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 5

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES – Representa a autorização do governo para importar. Isto é, a realização de uma importação fica condicionada ao cumprimento de exigências legais e regulamentações administrativas formuladas pelos órgãos de controle nas respectivas áreas (segurança nacional, proteção à indústria nacional, proteção ao consumidor, à saúde, ao meio ambiente, à fauna e à flora etc). Essa autorização para importar pode ser dispensada de licenciamento de importação ou condicionada à licença de importação (automática ou não-automática). “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 6

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX (RA/2009, art. 550). A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, ocorrerá por meio do SISCOMEX. No caso de importação realizada sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 7

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES - É atividade exercida pela RFB, tendo como objetivo fiscalizar a entrada e movimentação de bens e veículos no território nacional. Trata-se de controle que visa a impedir delitos transfronteiriços, como o tráfico de entorpecentes, o contrabando, o descaminho e a importação de produtos com violação aos direitos de propriedade intelectual etc. O controle aduaneiro engloba a verificação dos documentos e da mercadoria e também a análise da regularidade do recolhimento dos direitos aduaneiros – impostos e contribuições federais incidentes sobre o comércio exterior. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 8

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS O controle aduaneiro é eminentemente extrafiscal e/ou regulatório, ou seja, a arrecadação tributária não é o seu principal objetivo. O controle aduaneiro é exercido antes da chegada das mercadorias (Sistema Carga), durante o despacho de importação (conferência aduaneira) e depois do desembaraço aduaneiro (fiscalização de zona secundária). “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 9

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE CAMBIAL - É atividade que busca justamente verificar os pagamentos internacionais e a circulação de divisas entre os países. O controle cambial é realizado pelo Banco Central sobre a remessa ou o recebimento do dinheiro relacionados, respectivamente, à mercadoria importada ou à exportada. O Banco Central define normas sobre o funcionamento do mercado cambial e fiscaliza seu cumprimento. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 10

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES ÓRGÃOS ANUENTES Os Órgãos Anuentes são os agentes públicos que necessitam efetuar uma análise, dentro de sua área de competência, das operações de importação à luz da legislação que rege a matéria e adotam os procedimentos adequados, que se traduz na anuência à operação pretendida, para deferimento do licenciamento de importação. Estão interligados ao SISCOMEX, de modo a tornar mais ágil esta análise. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 11

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES ÓRGÃOS ANUENTES Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX, os órgãos anuentes deverão informar ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações, indicando a finalidade administrativa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua eficácia, salvo em situações de caráter excepcional. Os atos administrativos expedidos pelos órgãos anuentes deverão conter a classificação do produto na NCM, sua descrição completa, e a modificação pretendida: inclusão, alteração ou exclusão de anuência na importação. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 12

CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES ÓRGÃOS ANUENTES Dentre os Órgãos Anuentes podemos citar: ANCINE - Agência Nacional do Cinema ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ANP - Agência Nacional de Petróleo ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior COTAC - Comissão de Transporte Aéreo Civil – Aeronáutica DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - Exército MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus DPF - Departamento de Polícia Federal MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral 13 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ESPAÇOS DOS CONCURSOS!!! PENSANDO NO ALUNO!!! ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL 14 “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)