Burocracia O sistema de garantias é uma criação humana, um modelo ideal, dentro de uma concepção política do funcionamento da sociedade em relação a implementação de políticas públicas e funcionamento do Estado democrático de direitos Os órgãos do sistema da garantia dos direitos fazem parte da burocracia do Estado

BUROCRACIA

Burocracia é fundamental para um estado democrático de direito Método eficiente de gestão, pautado na racionalidade e impessoalidade, e em minuciosos regulamentos os quais conferem segurança aos gestores e isonomia aos jurisdicionados. Estado moderno e eficaz: Previsibilidade, confiança e segurança impessoalidade administrativa efetividade aos princípio da justiça e a liberdade, tratamento legal da humanidade com igualdade e dignidade.

Burocracia é dominação MOTTA (1985), “burocracia é dominação, é poder” “Dominação, no sentido muito geral de poder, isto é, de possibilidade de impor ao comportamento de terceiros a vontade própria.” (WEBER,2004, p. 188) Dominação “é um estado de coisas em que o governante, ou seja, a pessoa que impõe o seu arbítrio sobre os demais, crê ter o direito de exercer o poder. Já o governado, por sua vez, considera como sua obrigação obedecer às ordens do governante.” (MOTTA, 1985, p. 27).

Formas de dominação (Weber) Tradicional: a dominação tradicional-patriarcal e a dominação tradicional-patrimonial Servidores pessoais do senhor. Seus empregados, ou favoritos, e dele dependem do ponto de vista econômico. Carismática outorgam ao líder o direito de exercer o poder, pela crença venerável de que este possui habilidades especiais

Formas de dominação (Weber) Racional-legal: normas legais racionalmente definidas que governam e delimitam um determinado sistema social. Servidores devem cumprir e tem seu poder limitado por um arcabouço normativo absolutamente impessoal e isonômico

A burocracia está diretamente ligada ao exercício do poder, Governo do Estado Democrático de Direito: uma estrutura impessoal, eficiente e formal detém o poder de mando e a capacidade de exercer o poder de coação (sanção) não exercido diretamente por uma pessoa; O poder fracionado pela legislação e outorgado a cargos legalmente constituídos e competentes para estabelecer diretrizes sobre determinadas condutas sociais

O Povo exerce este poder através de O poder deixa de ser monopólio do soberano, para ser exercido de forma unívoca pelo povo. O Povo exerce este poder através de representantes, normas feitas por estes representantes, liberdade de se auto gerir. O povo abdica de parcela de sua liberdade em nome do Estado, outorgando o controle de suas vidas ao sistema jurídico estatal. Normas produzidas, executadas e justas: o sistema democrático estará salvo, a sociedade estará preservada e o Estado preservado.

A única forma de se enaltecer o princípio da igualdade, e mais do que isto o princípio da isonomia: é fazendo com que as leis sejam soberanas sobre a vontade dos governantes e representem com fidelidade a vontade dos súditos

Burocracia brasileira herdada A elite social e econômica domina a estrutura da máquina pública e dos elementos de formação da opinião pública. A burocracia brasileira efetivamente é o elo de transição entre a coisa pública e o interesse privado Conjunto normativo impessoal e hierarquizado, conjugado ao legado estamental burocrático patrimonialista português e ao rígido controle normativo jurídico, Democracia formal, destituída da materialidade necessária a promover a justiça social no Estado Brasileiro.

A burocracia brasileira é distorcida exagerado apego aos regulamentos, um excesso de formalismo e de papelório resistência às mudanças, despersonalização dos relacionamentos, categorização como base do processo decisorial superconformidade às rotinas e procedimentos, exibição de sinais de autoridade dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público

Burocracia: método gerencial ideal para a democracia viabilizar o acesso ao estado aos cidadãos de maneira igualitária virtudes da democracia substancial: ausência de rigidez formal na norma fundamental e sua subsunção perfeita aos anseios sociais supremacia da vontade do povo livremente formada e livremente externada preservado o direito de divergir, preservação da liberdade e da igualdade

a burocracia quando em sua forma distorcida impede o exercício da democracia material. A burocracia distorcida cerceia direitos e prerrogativas fundamentais do cidadão, retirando deste a possibilidade de se coadunar perfeitamente à uma sociedade justa e democrática.

Conselhos tutelares e conselhos de direitos como organizações Quatro críticas acerca de organizações a naturalização da ordem social: organizações consideradas como entidades fixas e concretas, desconsiderando sua formação, muitas vezes conflituosa. São construções histórico-sociais influenciadas por acontecimentos externos e internos; a universalização de interesses administrativos e a supressão de interesses conflitantes: os interesses são tratados como se fossem de todos, suprimindo os interesses conflitantes;

o domínio pelo instrumental: compreensão e determinação dos interesses/objetivos organizacionais são restritas a poucas pessoas a maior parte dos indivíduos realiza suas atividades alienada desses interesses; a hegemonia: os arranjos organizacionais favorecem sempre os grupos dominantes na sua relação com os grupos dominados

Como os conselhos tutelares se inserem nesta burocracia? Como analisar os outros órgãos do sistema dentro da burocracia brasileira? A elite e a dominação estão dentro do sistema de garantia? Como trabalhar que o sistema seja uma forma de afirmação do estado democrático de direito?