Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011

Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011

Missão “Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”

Orientações Gerais

Consultas Via e-mail corporativo ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br Prazo de Resposta Até 48 horas

Audiências Somente com agendamento Chefia Fiscais ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br Chefia Fiscais

Inspeções Via e-mail corporativo inspecoes.valeitajai@anvisa.gov.br SEG-QUA-SEX Tardes - Multilog Manhãs – Demais terminais

Horário de Atendimento Presencial Segunda à Sexta Das 13:00 às 16:30 SOMENTE PROTOCOLO

Código Penal Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Código Penal Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Código Penal Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Orientações de Conduta Desacato "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)

Orientações de Conduta Retirar senha Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio

Protocolo Atendimento - Senhas Embarcações Cadastro de Despachante Somente terças e quintas

Protocolo Até 10 processos Acima de 10 processos Protocolo efetuado no ato Acima de 10 processos Entregar com listagem conforme modelo Comprovante da Li protocolada disponível em até dois dias úteis No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante de protocolo do LI será eliminado

Protocolo Listagem de Processos Prazos Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador Prazos Disponibilização: até 2 dias úteis Eliminação: do 2º até o 4º dia útil

Organização de Processos Somente serão aceitos processos Devidamente grampeados Carimbados com identificação da empresa despachante Assinados e carimbados pelo responsável ou representante legal

Organização de Processos LI substitutiva ou cumprimento de exigência Constar o número do processo original

Organização de Processos Atenção! Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.

Comprovantes de Protocolo Sistema de protocolo indisponível Retirar numeração de processo no site da Anvisa Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.

Consulta Protocolo Site da Anvisa Marcar www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos Marcar Tipo de Documento: Técnico Transação

Ordenação Processual Conferir documentação conforme Checklist Ver modelos (RDC 81/2008)

Ordenação Processual Para protocolo Documentação básica Exceções Recibo Cópia do Formulário de Petição Documentos a entregar Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento Exceções Pós-chegada Procedimento 4 Cumprimento de Exigência

Formulário de Petição Atenção para as instruções de preenchimento Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de peticionamento www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e Fronteiras>Importação Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex

Análise de Processos Prazo Ordem de protocolo Acompanhar via Siscomex Média de 5 dias úteis Ordem de protocolo Data Hora Acompanhar via Siscomex

Coleta de Amostras Prazo médio de tramitação Coleta 15 a 20 dias Prova Contraprova Testemunho

Coleta de Amostras Etapas Indicação Siscomex Agendamento de Horário – e-mail Coleta Emissão do Termo de Coleta de Amostra Aguardar contato do Fiscal Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade Taxa

Coleta de Amostras Ciência do responsável ou representante legal Termo de Coleta de Amostra Deferimento do LI Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial Após liberação do laudo pelo laboratório CVPAF/SC PPAVI

Coleta de Amostras Comunicação do Resultado (PPAVI) Laudo Satisfatório Protocolo da Petição + GRU Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade Retirada da Liberação para comercialização Entrega de Laudos

Coleta de Amostras Comunicação do Resultado (PPAVI) Laudo Insatisfatório Emissão de Notificação Entrega de laudos Cumprimento de notificação Comunicar o cumprimento da Notificação Aguardar manifestação da Anvisa Protocolo da Petição

DÚVIDAS? ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br

Obrigada.