Direito Regulatório Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho
Regulação “atividade normativa pela qual o governo condiciona, corrige, altera os parâmetros naturais e espontâneos do mercado, impondo determinadas exigências ou requisitos à atuação dos agentes econômicos” (Gaspar Ariño Ortiz) A regulação visa suprir falhas do mercado Regulação de monopólios Regulação para a competição Regulação social Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 2
Agência reguladora No Brasil, não há um conceito legal O vocábulo agência é utilizado pelo ordenamento em diversas acepções Vulgar: agência telegráfica, agência do correio Específico: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVISA Técnico indefinido: Agência Espacial Brasileira, Agência de Águas Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 3
Agência reguladora Regulação precípua de serviços públicos Outras atividades: ANP, ANVISA, ANS Acentuação da função reguladora, em razão do novo papel do Estado Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 4
Natureza jurídica São entes reguladores São entes que promovem e firmam as contratações administrativas pertinentes à sua atividade São entes fiscalizadores São entes com competência sancionatória São entes que mantém contato direto com o usuário dos serviços ou atividade econômica a eles vinculados (ouvidoria, arbitragem, participação em audiência públicas) Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 5
Natureza jurídica “pessoa jurídicas de Direito Público, com estrutura formal autárquica e competência para regulamentar, contratar, fiscalizar, aplicar sanções e atender aos reclamos dos usuários/consumidores de determinado serviço público ou atividade econômica.” (Leila Cuéllar) Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 6
Exercícios Explique o modelo de Estado denominado “regulador”. Explique as formas de intervenção direta na economia. Explique as formas de intervenção indireta na economia. O que é e para que serve a regulação? Explique qual é, no Brasil, a natureza jurídica das agências reguladoras. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho 7