Estrutura Legal e Regulatória para a Implementação da GIRH Legislação Nacional sobre a Água Estrutura Legal e Regulatória para a Implementação da GIRH

Metas e objetivos do capítulo A meta deste capítulo é apresentar componentes de estrutura nacional legal e institucional efetiva e tópicos relacionados à implementação de GIRH onde reformas são necessárias. Objetivos Compreender a importância da legislação sobre a água baseada nos princípios da GIRH Compreender as reformas que são necessárias para levar a implementação bem-sucedida de legislação nacional, aplicando a GIRH Is this really necessary? Is this really neces

Apresentação inicial Introdução: o panorama geral da legislação sobre a água A política da água traduzida na legislação Elementos-chave para um ambiente propício a uma “legislação de águas baseadas em GIRH” Recomendações para minutar uma legislação de águas

Introdução Uma política da água bem concebida facilita a implementação da legislação sobre a água. Se a meta da política é GIRH, não será de muita ajuda se essa política não for traduzida em uma legislação coerente e se não houver apoio institucional. A GIRH não acontecerá se a estrutura legal não for adaptada e se as disposições institucionais necessárias não forem adotadas.

Pense nisso “Omnis definitio in jure periculosa est.” (Toda definição em lei é perigosa.) Qual é a natureza legal da água? Quem é o proprietário da água? Se a água é um bem público, todos têm o mesmo direito em relação a ela? Que instrumento estabeleceu a forma de gestão dos recursos hídricos? É tudo relativo à legislação?

O que é legislação de águas? Até recentemente, não havia uma legislação de águas bem definida, com lei de águas aprovada por órgão legislativo (Parlamento). Diferentes leis relacionadas à água foram elaboradas ao longo do tempo para lidar com as diferentes finalidades da água.

Qual é o desafio dos formuladores de políticas? Encontrar uma maneira de integrar as diferentes legislações relacionadas à água e desenvolver uma política de água coerente, favorável a uma efetiva legislação nacional da água

Por que precisamos de uma legislação “revitalizada” sobre a água? Falta de uma abordagem de GIRH na legislação ou na prática Conjunto de instituições inadequadas ou ineficientes Cumprimento das obrigações internacionais A legislação deve enfatizar princípios e conceitos baseadas em GIRH, como vimos nos Capítulos 1 e 2: gestão holística, sustentabilidade; equidade: equilíbrio de gênero, valor econômico da água e governança Também é da mesma importância que a legislação esteja afinada com que podemos chamar de questões "técnicas" baseadas em GIRH, bem como tendo abordagem territorial da bacia hidrográfica

Quais são as quatro questões ligadas a uma efetiva legislação de águas baseada em GIRH? Titularidade legal: Qual é o escopo do recurso e que tem o direito de usá-lo? Estrutura para alocação: No caso de não ser possível atender a todas as necessidades,quem tem direito a que quantidade ou qualidade do recurso? Verificação do cumprimento, prevenção e resolução de conflito : Como têm força mandatória os direitos e obrigações? Mecanismos institucionais, incluindo as questões de governança: Quem é responsável pela implementação ou pela supervisão da implementação da legislação?

Quais são as recomendações para minutar uma legislação sustentável de águas: O uso de linguagem/terminologia que foi testada em disputas anteriores. Eliminar incertezas quando mais de uma legislação relativa à água possa estar envolvida. Eliminar minutas detalhadas e linguagem legislativa. É necessário estabelecer uma linha cuidadosa entre a totalidade e a flexibilidade. Disposições devem ser consistentes, coerentes e constitucionalmente conformadas.

Quais as questões essenciais para uma legislação nacional/lei sobre a Água? (1) Parte I: Disposições Gerais Definição dos termos gerais usados na lei Autoridades responsáveis pela imposição da lei Parte II: A titularidade dos recursos hídricos / Classificação das águas Águas superficiais (água pública, água da comunidade, água privada) Águas subterrâneas (água pública, água da comunidade e água privada) Parte III: Conservação e proteção dos recursos hídricos Proteção do ecossistema e sustentabilidade ambiental Vazão mínima Parte IV: Gestão dos recursos hídricos Disposições sobre instituições (gestão por bacia hidrográfica,agência de água) Poderes, competências e responsabilidades Direitos, obrigações e papéis dos grupos de interesse (associações de usuários de água, papel dos gêneros, entre outros)

Quais as questões essenciais para uma legislação nacional/lei sobre a Água? (2) Parte V: Regulamentação dos serviços de Água Preço da água PPP, concessão e privatização Parte VI: Alocação da Água Água doméstica e direito à água Água para agricultura, aquicultura, gestão costeira e água para a indústria Permissão, licença e autorização Controle de barragens Comércio da água/alocação/transferência Parte VII: Resolução de conflitos Cortes ou Tribunais Arbitragem e técnicas de RAC Parte VIII: Infrações aos recursos hídricos e sanções Poder de polícia dos órgãos públicos gestores de água Procedimento Penalidades Parte IX: Disposições finais e transitórias Direitos de água e titularidade dos povos tradicionais Cooperação Internacional em cursos de água compartilhados

Pense nisso As atuais estruturas legal e institucional são favoráveis ao planejamento e implementação de GIRH? Caso contrário, por quê não? As legislações nacionais de água precisam ser representativas. Podem ser orientadoras para GIRH se a população não está alerta da necessidade de GIRH.

Conclusão As legislações nacionais têm sido genuinamente representativas? O próximo capítulo explora as práticas do costume e as coloca na estrutura das metas do manual.