Instrumentos internacionais para a proteção e para a promoção dos direitos dos trabalhadores na era da globalização

Pontos de discussão Resumo dos instrumentos internacionais disponíveis para os sindicatos nas suas campanhas para a promoção das normas fundamentais do trabalho e dos direitos no trabalho; Atenção nas empresas multinacionais como ponto focal para as campanhas sindicais

Instrumentos internacionais para os atores sociais ONU Declaração da ONU sobre os direitos Humanos, Pactos sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, “Pacto Global” da ONU. Mecanismos de controle Liberdade de Associação Declaração da OIT sobre Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Declaração da OIT sobre empresas multinacionais OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Diretrizes para as Empresas Multinacionais Comitê Sindical de Consulta junto à OCDE FMI/BM – Fundo Monetário Internacional – Banco Mundial Programas de Ajustamento Estrutural e Documentos Estratégicos para Redução da Pobreza G8 e iniciativas regionais/bilaterais/unilaterais Confronto com sindicatos e cláusulas sindicais Responsabilidade social empresarial e iniciativas voluntárias Códigos de conduta Instrumentos negociados Acordos quadro

Direitos e mercado global: promoção da cidadania global Pacto Global ONU (1) Direitos e mercado global: promoção da cidadania global 9 Princípios Direitos Humanos As empresas deveriam sustentar e respeitar a proteção do direitos humanos internacionais proclamados; Assegurar-se que não serão cúmplices de violações dos direitos humanos NCP itself existed even before the 2000 revision. However, there were only a few existed. The review reaffirmed the governments’ commitment to establish, activate and effectuate NCPs. NCP must be : Visible, Accessible, Transparent, and Accountable (four basic criteria) NCPs should inform inwards and outwards investors of the Guidelines!!! NGO - in most NCPs, NGOs are still outside of the formal framework Case on Marks and Spencer : ---- Talks began between French and UK NCPs Still, there are large gaps among the NCPs in terms of the fulfilment of the four basic criteria!!!

Pacto Global ONU (2) Trabalho - Meio Ambiente 3. As empresas deveriam sustentar a liberdade de associação e o efetivo reconhecimento do direito de negociação coletiva; 4. Eliminar todas as formas de trabalho forçado; 5. Abolição efetiva do trabalho infantil; 6. Eliminar a discriminação nas políticas de emprego; - Meio Ambiente 7. As empresas deveriam tomar atitudes preventivas sobre os desafios ambientais; 8. Estabelecer iniciativas para promover uma maior responsabilidade ambiental; 9. Encorajar o desenvolvimento e a difusão das tecnologias com baixo impacto ambiental. NCP itself existed even before the 2000 revision. However, there were only a few existed. The review reaffirmed the governments’ commitment to establish, activate and effectuate NCPs. NCP must be : Visible, Accessible, Transparent, and Accountable (four basic criteria) NCPs should inform inwards and outwards investors of the Guidelines!!! NGO - in most NCPs, NGOs are still outside of the formal framework Case on Marks and Spencer : ---- Talks began between French and UK NCPs Still, there are large gaps among the NCPs in terms of the fulfilment of the four basic criteria!!!

A OIT e o Código Internacional do Trabalho Convenções Recomendações Declarações

Convenções da OIT: o Mecanismo de Controle Para as Convenções Ratificadas Artigo 22 Relatório-Revisão da Comissão de Especialistas Artigo 24 : Reclamações Artigo 26 : Denúncia Para as Convenções não ratificadas Artigo 19(5-e) Relatório Para a Liberdade Sindical e o direito à negociação coletiva Procedimetno especial através do Comitê de Liberdade Sindical Declaração OIT Revisão anual das Normas Funbdamentais não ratificadas Análise Geral +

Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho Normas fundamentais: Liberdade sindical e negociação coletiva Discriminação Trabalho forçado Trabalho infantil

Declaração Tripartite da OIT de Princípios sobre Empresas Multinacionais Adotada em 1977 pelo Conselho de Administração (emendada 2000) como instrumento voluntário: Regular a conduta das empresas multinacionais (MNEs); Definir os termos das relações entre as multinacionais e os países que as recebem, principalmente nos aspectos ligados ao trabalho e à área social. Visa: Aumentar os efeitos positivos na área social e do trabalho nas operações das empresas multinacionais. iLO MNE Declaration - Only set of guidelines of its kind globally agreed by business, labour and governments Objectives: To encourage the positive contribution which MNEs can make to economic and social progress, and To minimise and resolve difficulties to which their operations can give rise

Declaração Tripartite da OIT de Princípios sobre Empresas Multinacionais: Seguimento Procedimento adotado pelo Cons. de Adm. em 1980 (modificado em 1986) como instrumento promocional: Contempla a submissão de pedidos para a interpretação em caso de controvérsia na interpretação/aplicação dos seus artigos Análise: A aplicação dos princípios da Declaração é monitorada através de uma análise periódica (7°Levantamento para 96-99). Receivability To date, only 5 cases were decided by GB Pure reports of wrongdoings of MNEs are outside the scope of the Procedure

Adotadas em 1976 e revisadas em 2000 As diretrizes são: Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais Adotadas em 1976 e revisadas em 2000 As diretrizes são: Recomendações dos governos às multinacionais; Princípios voluntários e normas de conduta para o comércio responsável Componentes Principais: Pontos de Contato Nacionais (NCP), CIME e Comitê Sindical Consultivo junto à OCDE (TUAC). OECD MNE Guidelines was originally adopted as part of the Declaration on international investment and Multinational Enterprises Aims to encourage the positive contributions that multinational enterprises can make to economic, environmental and social progress and to minimise the difficulties to which their various operations may give rise. it is “the consensus of the member governments of the OECD as to what constitutes responsible behaviour of international business.

Diretrizes da OCDE. Revisão 2000 Expansão da abrangência: A todas as normas fundamentais, resultados ambientais, direitos humanos, corrupção e interesses dos consumidores; Aplicação global, não somente nos países da OCDE. Reforçar os Pontos de Contato Nacional (NCPs) Poder satisfazer os pedidos; assistência na resolução dos problemas; fazer relatóriosões e encontros anuais sobre experiências nacionais; Promover as Diretrizes para uma efetiva implementação. Novo ator: ONG NCP itself existed even before the 2000 revision. However, there were only a few existed. The review reaffirmed the governments’ commitment to establish, activate and effectuate NCPs. NCP must be : Visible, Accessible, Transparent, and Accountable (four basic criteria) NCPs should inform inwards and outwards investors of the Guidelines!!! NGO - in most NCPs, NGOs are still outside of the formal framework Case on Marks and Spencer : ---- Talks began between French and UK NCPs Still, there are large gaps among the NCPs in terms of the fulfilment of the four basic criteria!!!

Fundo Monetário Internacional (FMI) /Banco Mundial Programas de Ajustamento Estrutural (SAPs) Documento Estratégico para a Redução da Pobreza (PRSP)

Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e iniciativas privadas voluntárias Iniciativas tomadas pela direção da empresa A RSE e o processo de globalização da produção (zonas francas) Importância da imagem da empresa/fragilidade dos mercados

A RSE e os Sindicatos A RSE é um processo positivo para os sindicatos para: - Reforçar a Liberdade Sindical e a criação de sindicatos Reforçar a negociação colectiva Aumentar os inscritos nos sindicatos Não somente se aplica a lei; vai além da legislação nacional (comportamentos socialmente e eticamente responsáveis com as partes interessadas (stakeholders/comunidades locais) Parceria entre os sindicatos e a sociedade civil

Desenvolvimento das Iniciativas Privadas Voluntárias (PVI) Como resposta da comunidade global ao crescente poder das empresas Multinacionais Certificação Social (SL) Códigos de Conduta Novos Códigos de Conduta Acordos Quadro (Framework Agreements) 1970 in the 1970’s concern over the growing power of multinational companies led two international organizations to adopt codes for international business : OECD Guidelines and iLO MNE Declaration -- to protect the sovereignty of countries by defining the responsibilities, including the social responsibilities of international business. 1990

Códigos de Conduta Declaração unilateral empresa/códigos internacionalmente concordados com os atores sociais Códigos de conduta formulados pelas empresas: Direitos dos consumidores, segurança do produto ou proteção ambiental; Códigos de comportamento ético para os empresários Instrumentos internacionais para monitorar a responsabilidade social das empresas: Declaração da OIT sobre as multinacionais; Diretrizes da OCDE sobre as multinacionais; Iniciativa da ONU para elaboração de um código global.

Novo Código de Conduta Quatro características principais Iniciativas voluntárias e puramente privadas; Resposta à situação de escassez das normas sobre o trabalho; Aplicação internacional; Códigos aplicados aos fornecedores e aos sub-fornecedores New Code of Conducts are: Responses to negative publicity generated by reports of dangerous working conditions, inhumane working hours, starvation wages, brutality and the widespread use of child labour.

Definição do Novo Código de Conduta “Compromisso voluntário das empresas, associações ou outras pessoas jurídicas que fixa normas e princípios para o exercício das atividades comerciais no mercado” (“Workers’ tool or PR ploy?” – by Dr. i. Wick)

Novos Códigos: alguns dados estatísticos 246 códigos (Junho 2000 do estudo da OCDE) 118 de empresas; 92 de indústrias e associações comerciais, 32 da cooperação entre stakeholders e 4 de organizações inter-governamentais; Somente 163 mencionam instrumentos de monitoragem; Somente cerca de 30% menciona a liberdade de associação e somente 10% faz referência às normas da OIT.

Códigos de Conduta (temas em ordem de frequência) Normas do trabalho 148 Meio Ambiente 145 Proteção dos Consumidores 117 Corrupção 56 Competitividade 50 Acesso à informação 45 Ciência e Tecnologia 26 Taxação 1

Códigos de Conduta: Conteúdos (1) Ambiente de trabalho 75.7 Conformidade com a lei 65.5 Eliminação da discriminação ou do assédio sexual 60.8 Proibição do Traballo Infantil 43.2 Obrigações para os fornecedores e para os sub-fornecedores 41.2 Proibição do Trabalho Forçado 38.5 Formação Profissional 32.4 Jornada de trabalho 31.8 Liberdade de Associação 29.7

Códigos de Conduta: Conteúdos (2) Menção específica aos direitos humanos 25.0 Monitoragem 24.3 Direito à informação 13.5 Menção às normas da OIT 10.1 Promoção 8.8 Informação dada com antecedência 3.4 Eliminação do uso excessivo do trabalho temporário Flexibilidade no ambiente de trabalho 0.7

Sistemas de Certificação e Certificação Social ETI (Ethical Trade Initiative, Reino Unido) FLA (Fair Labour Association, EUA) FWF (Fair Wear Foundation, Holanda) TCFUA (Textile, Clothing and Footwear Union of Australia WRC (Workers’ Right Consortium, USA) WRAP (Worldwide Responsible Apparel Production, EUA) ISEA (Institute of Social Ethical Accountability, Reino Unido) FLO (Fair Label Organization, União Européia) SA8000 (Social Accountability 8000, EUA/Europa) Social Accountability Certification for Consumers (Itália) DET Sociale Indeks (Dinamarca) Label Socialement Responsable (França)

Por que os Novos Códigos são importantes para os Sindicatos? Os Novos Códigos definem padrões sobre as “Condições de trabalho” Grande potencial e também riscos Muitas empresas adotam Códigos de Conduta sem a participação dos sindicatos Podem ser usados como desculpa para não ter sindicato Distinction between Unilaterally adopted codes and Negotiated codes Therefore, workers’ organizations have to know pros and cons of the new codes. For maximum utilization of the new instruments, trade unions should understand their background, role, limitations, advantages and main features. Se realmente aplicados, os códigos podem reforçar as Normas Internacionais do Trabalho Portanto a participação dos sindicatos é vital

Acordos negociados e relações globais do trabalho Acordos Quadro entre: Global Union Federations (GUFs) e Empresas Multinacionais (MNEs)

Acordos Quadro “ Um acordo negociado entre uma multinacional e uma organização sindical setorial internacional (GUF) em relação às atividades internacionais (ou comportamento) da empresa” A proposta principal dos acordos quadro é estabelecer uma relação de negociação permanente entre as multinacionais e os GUFs: relações de trabalho transnacionais e definição das regras globais negociadas em relação ao trabalho. it is possible, and often is, that a code of conducts is included in a framework agreement

Principais Acordos Quadro IUF - Danone (1988), Grupo hoteleiro Accor (1995), Nestlé (1996), Del Monte (2000) e Chiquita (2001) IFBWW - Ikea (1998), Faber-Castell (2000), Hochtief (2000) ICEM - Statoil (1998), Freudenberg (2000) UNI - Telefónica (2000), OTE (2001), Carrefour (2001)

Codigos de Conduta e Acordos Quadro Códigos de Conduta Acordos Quadro Internacionais Ações unilaterais Negociações entre os trabalhadores e a direção Nem todas as Normas Fundamentais do Trabalho são necessariamente reconhecidas Todas as Normas fundamentais do Trabalho são explicitamente reconhecidas Raramente se referem aos fornecedores Normalmente incluem os fornecedores A monitoragem, quando prevista, está sob a responsabilidade da direcção Os sindicatos participam ao processo de monitoragem do acordo Bases fracas para o diálogo Bases sólidas para um diálogo entre os sindicatos e a direção

Três aspectos importantes dos Códigos de Conduta e dos Acordos Quadro Capacidade das Federações Globais (GUF) de comprometerem-se nos Acordos Quadro ou nos Códigos de Conduta com um grande número de multinacionais Capacidade das multinacionais de controlar os fornecedores e a rede dos sub-fornecedores (outsourcing). Aplicação concreta dos Acordos e dos Códigos de Conduta

Políticas e Estratégias para os Sindicatos Capacidade técnica para utilizar eficazmente todos os instrumentos internacionais disponíveis Elaboração dos relatórios Procedimentos de denúncia em caso de violação Abordagem multilateral para resolver os problemas Importância das redes sindicais e dos sistemas de comunicação a nível internacional, regional e sub-regional.

Instrumentos internacionais CIT Com. Lib. Sind Normas OIT e Declaração da OIT sobre princ+iipios Fundamentais dos Direitos dos Trabalhadores Internacional Declaração Tripartite da OIT sobre Multinacionais Acordos Quadro Pacto Global ONU Certificação Social Códigos de Conduta Diretrizes da OCDE Acordos Económicos Regionais Privado Público Relatórios Nacionais do Trabalho / Comitê Tripartite Legislação do Trabalho Nacional

PROGRAMA DE ATIVIDADES PARA OS TRABALHADORES (ACTRAV) WWW. ITCILO PROGRAMA DE ATIVIDADES PARA OS TRABALHADORES (ACTRAV) WWW.ITCILO.ORG/ACTRAV ACTRAV-Turim