Economia e Finanças Públicas Aula P9 Tópicos: Noção e âmbito do OE Regras Orçamentais Classificação de receitas e despesas.

Bibliografia Ler previamente Capítulo 12 dos Livros EFP e EFP:TP

Tópicos de reflexão 1 Diga o que entende por Orçamento do Estado e explique sucintamente o papel do governo e da Assembleia da República no processo orçamental.

Tópicos de reflexão 2 Distinga sucintamente receitas efectivas de receitas totais. O défice orçamental das administrações públicas a que tipo de receitas diz respeito?

Questões de escolha múltipla 1 “A totalidade das receitas orçamentais deve servir para financiar a totalidade das despesas orçamentais”. Trata-se da regra de: a. Especificação. b. Não consignação. c. Não compensação. d. Universalidade.

Questões de escolha múltipla 2 “As receitas e as despesas devem ser inscritas pelos seus valores brutos, ou seja, sem qualquer dedução de eventuais despesas (encargos de cobrança) e de eventuais receitas que lhes estejam associados”. Trata-se da regra de: a. Especificação. b. Não consignação. c. Não compensação. d. Universalidade.

Questões de escolha múltipla 3 O Orçamento de Estado contém uma previsão de Receitas e Despesas : a. Do Estado (sentido estrito) b. Da administração central c. Da administração central e segurança social d. Da administração central segurança social, regional e local.

Exercício 1 “O processo de consolidação orçamental iniciado em meados de 2005, é um contributo imprescindível para o conjunto de reformas estruturais que Portugal tem de empreender nesta segunda metade da primeira década do séc. XXI, de modo a tornar-se uma economia moderna e dinâmica (...). [Uma] das primeiras tarefas deste Governo foi a preparação de um programa de consolidação das contas públicas para o período 2005-2009, largamente assente em reformas estruturais: uma vez que a situação de défice das contas públicas se tem revelado estrutural e fundamentalmente determinado pelo crescimento da despesa pública primária (...). O OE2007 aposta claramente na contenção da despesa primária, com particular ênfase nas despesas de funcionamento dos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos.” [Relatório OE2007, pp.4,12]

Exercício (cont.) As opções do Governo, em termos de categorias de despesa e funções, que concretizam a prioridade do programa de consolidação das finanças públicas para o primeiro biénio do período acima referido, podem ser identificadas com base na informação disponibilizada nos Quadros I-II-III (pp.127-129 de EFP:TP), elaborados a partir dos dados do Relatório do OE2007. a) Com base no Quadro I: i) Determine a estrutura da despesa do Estado em 2005 (execução) e 2007 (orçamento). Interprete as possíveis alterações no referido biénio. ii) Calcule o peso da despesa primária na despesa efectiva total para os dois anos. Comente.

Exercício (cont.) b) Com base no Quadro II: i) Determine a estrutura da despesa do Estado por funções e subfunções de acordo com o OE2007. ii) O que pode concluir sobre a alteração de prioridades face à execução do OE para 2005?

Exercício (cont.) c) O Quadro III apresenta a repartição da despesa do Estado, em 2005 e 2007, por grandes agregados. i) Identifique duas rubricas que constituam despesa obrigatória e independente das opções da política orçamental. Determine o seu peso na despesa total. ii) Calcule, para 2005 e 2007, o peso relativo da despesa em Investimentos do Plano, Dotações Especificas e Funcionamento em sentido estrito. Comente as alterações detectadas, à luz do excerto do Relatório do OE2007. iii) Com base nas variações percentuais, identifique as principais alterações a ocorrer entre 2005 e 2007 nos agregados relativos às Dotações Especificas, relacionando-as com as conclusões da alínea b.ii).