Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

18 Coordenadorias Regionais de Saúde Extintas pela Lei Complementar nº 243/03 JOAÇABA CONCÓRDIA XANXERÊ LAGES FLORIANÓPOLIS ARARANGUÁ SÃO M. OESTE CHAPECÓ VIDEIRA CANOINHAS RIO DO SUL BLUMENAU ITAJAÍ JARAGUÁ DO SUL MAFRA JOINVILLE TUBARÃO CRICIÚMA

29 Gerências Regionais de Saúde Incluídas pela LC nº 243/03 e vinculadas às Secretarias de Desenvolvimento Regional

Apoio SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SECRETÁRIO DE ESTADO Coordena Apoio Órgãos locais de governo: Epagri, Celesc, Casan, etc. Secretário Adjunto do Desenvolvimento Regional GERAD GEPOG GERDS GOROL GEREI GERSA GARAP GERIE Apoio Oficial de gabinete Consultoria Jurídica Assessor p/juventude Assessor de informação 1. Gerência da Administração 2. Gerência do Planejamento, Orçamento e Gestão 3. Gerência do Desenvolvimento. Social, Urbano e Meio Ambiente 4. Gerência da Organização do lazer 5. Gerência da Educação e Inovação 6. Gerência da Saúde 7. Gerência da Agricultura e Pesca 8. Gerência da Infra-Estrutura

COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS CENTRAIS (Art. 45, LC 243/03) Às Secretarias de Estado Centrais, órgãos sistêmicos e normativos, formuladores de políticas em suas áreas de atuação, coordenadoras das atividades, ações, programas e projetos inter-regionais, compete: I - apoiar as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional na execução de atividades, ações, programas e projetos nas suas respectivas competências; II - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das políticas e dos planos de desenvolvimento global e regional, nas suas respectivas competências; III - coordenar e articular o apoio do Governo do Estado aos Municípios, de forma articulada com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional; e IV - elaborar programa voltado à desconcentração gradativa das atividades de planejamento de políticas e planos de desenvolvimento global e regional.

COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS REGIONAIS (Art. 54, LC 243/03) Parágrafo único. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional atuarão como: I - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, com ênfase para o planejamento, fomento e indução à geração de emprego e renda na região; II - executoras de atividades, ações, programas e projetos das Secretarias de Estado Centrais; III - apoiadoras dos municípios na execução de atividades, ações, programas e projetos; IV - apoiadoras da comunidade organizada, por intermédio de convênio ou de acordo; V - gerenciadoras, avaliadoras e controladoras das ações governamentais na região; e VI - articuladoras da integração com os demais organismos governamentais.

COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS REGIONAIS (Art. 55, LC 243/03) Art. 55. Às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, observado o âmbito da respectiva região, compete: I - representar o Governo do Estado no âmbito da respectiva região, bem como articular as suas ações, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública; II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas do Governo do Estado e com as necessidades da região; III - implementar as prioridades da região, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reuniões do Orçamento Regionalizado; IV - realizar a execução das atribuições finalísticas das Secretarias de Estado Centrais, mediante a coordenação destas, nos termos de decreto do Chefe do Poder Executivo; V - participar da elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

O que ? Como ? Quando ? FAZER ? CENTRALIZAR DESCONCENTRAR DESCENTRALIZAR DESCONCENTRAR

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) Formação de grupo de trabalho para discussão dos problemas relacionados ao processo de descentralização administrativa no âmbito da SES e encaminhamento das soluções. Representantes: DIRP DIAH DIRH DIAD COJUR

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) Encaminhamento de Comunicação Interna a todas as Diretorias da SES orientando que o processo de comunicação e tramitação de documentos deve ser realizado através do Secretário de Estado da Saúde e Secretários de Desenvolvimento Regional. Manutenção do suporte técnico e administrativo pela SES para as antigas Regionais de Saúde (18) até que todas SDR’s (29) estejam estruturadas. Pactuação formal com as regionais já estruturadas (18) de forma a manter cobertura aos 293 municípios até que as novas regionais (11) estejam estabelecidas.

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) Elaboração de inventário sobre o material permanente da SES alocado nas Regionais de Saúde. Adequação da legislação estadual, considerando a transferência de responsabilidades SES -> SDR’s. Legalização das despesas com a manutenção das regionais pela SES no período de transição. Adequação do orçamento do Estado para cumprimento da Emenda Constitucional n° 29

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) Realização de Oficina de trabalho: Descentralizando a Saúde para o Desenvolvimento Regional 10 e 11/06/03 com as Diretorias da SES Recursos Humanos Infra-estrutura Estrutura organizacional Financiamento Novo papel da SES x SDR’s

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) I Seminário para Gerentes de Saúde das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional 24 e 25/06/03 Dia 24/06/03 (terça-feira) Capacitação técnica dos 29 Gerentes de Saúde Planejamento do Sistema de Saúde - DIRP Regulação, Auditoria, Controle e Avaliação do Sistema de Saúde - DIRE Regionalização da Assistência de Média e Alta Complexidade, Programas Assistenciais e Saúde da Família - DISA

Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) I Seminário para Gerentes de Saúde das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional 24 e 25/06/03 Dia 24/06/03 (terça-feira) Capacitação técnica dos 29 Gerentes de Saúde Vigilância Epidemiológica - DIVE Vigilância Sanitária - DIVS Laboratórios de Saúde Pública - LACEN Assistência Farmacêutica - DIAF Gestão da Rede Assistencial da SES - DIAH Recursos Humanos no âmbito do SUS - DIRH Administração de Recursos Materiais e Financeiros na Saúde - DIFI

Estrutura organizacional Novo papel da SES x SDR’s Ações prioritárias (TRANSIÇÃO) I Seminário para Gerentes de Saúde das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional 24 e 25/06/03 Dia 25/06/03 (quarta-feira) Apresentação e discussão das propostas da Oficina de Trabalho dos dias 10 e 11/06/03. Recursos Humanos Infra-estrutura Estrutura organizacional Financiamento Novo papel da SES x SDR’s