MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias.

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
Prof. Nivalde J. de Castro Coordenador do GESEL-UFRJ
Advertisements

A gestão de pessoas e a judicialização: ameaça às políticas públicas?
O Ciclo do Planejamento e a nova forma de organização da SPI
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Fórum de Responsabilidade Socioambiental do Setor Elétrico
Apresentadores: Lia Nara Paludo
Experiência Brasileira
Educação no Sistema Prisional Brasileiro Alguns Números
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
@ 2005 Programa de Transparência do Ministério da Justiça Telefone (0xx61)
O Papel da ANEEL na Intervenção da CEMAR 13 de novembro de 2003 Brasília-DF Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Câmara dos Deputados Comissão.
Julho/2002 João Pessoa - PB Julho/2002 João Pessoa - PB ANEEL e a Descentralização Jaconias de Aguiar Diretor Jaconias de Aguiar Diretor Audiência Pública.
Audiência Pública de Fiscalização
Universalização dos Serviços de Energia Elétrica 30 de março de 2004 Brasília-DF Senado Federal – Audiência Pública Comissão dos Serviços de Infra-estrutura.
MENU GERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO FISCALIZAÇÃO.
Tarifas Bancárias: análises, desafios e perspectivas Novembro 2007 São Paulo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO.
Sistema Financeiro Cidadão 24 de agosto de 2011 Amaury Martins de Oliva Diretor Substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Secretaria.
Combate à fraude por adição de água em carcaça de aves
PROGRAMAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO CRÉDITO RURAL SAFRA 2005/2006 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Política Agrícola.
DIRETORIA DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO E DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE
Audiência Pública Energia Eólica
UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
Câmara dos Deputados Audiência Pública
O FUTURO DO COOPERATIVISMO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.
“Intervenção da União nas Ações Judiciais Promovidas em Face das Concessões de Energia Elétrica – Experiência da Usina de Mauá”. IV JURE – Simpósio Jurídico.
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela CAESB.
Audiências públicas prévias às fiscalizações dos serviços de eletricidade Brasília, 03/03/2005 Paulo Henrique S. Lopes Superintendente de Fiscalização.
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
O NOVO MODELO DO SETOR ELÉTRICO
Nelson Fonseca Leite - Presidente 13/06/2012 Audiência Pública Comissão de Defesa do Consumidor Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo nº.
Modelos anterior e atual de atendimento dos acolhidos
Marcelo Viana Estevão de Moraes Secretário de Gestão Maio de 2008
TRABALHO 5 FABIO BONAMIN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SJDS PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / RS APRESENTAÇÃO.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI Departamento de Logística.
Tempo de Atendimento do Consumidor nas Agências Bancárias Comissão de Defesa do Consumidor Câmara dos Deputados Brasília-DF, 09 de agosto de 2011.
Superintendência de Estudos e Pesquisas
Agência Nacional de Vigilância Sanitária CÂMARA SETORIAL DA ANVISA: INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Audiência Pública - ENERSUL Patrícia Galdino de Faria Barros
Belo Horizonte 19/7/2014 Dívida Pública Brasileira – Impacto no seu salário e na sua aposentadoria.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social Modernização e Qualificação PROCON/RS.
A REGÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ANEEL
A VISÃO DE FUTURO DA REGULAÇÃO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR 15 de maio de 2014 São Paulo-SP.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Licenciamento Ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte
Autores: Edna L. Ramalho; Moacyr T. O. Andrade; BUENOS AIRES - ARGENTINA SETEMBRO/ 2010 Autores: Edna L. Ramalho; Moacyr T. O. Andrade; BUENOS AIRES -
Perfil, necessidades, desejos e comportamento.
O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.
PROPOSTAS DA CEMIG AP 012/2004 ANEEL 28/04/2004 CEMIG.
Encontro Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas "Concepções de Desenvolvimento em disputa: Limites e possibilidades da Gestão Pública frente as demandas.
Tema: “O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor” Porto Alegre, 26 e 27 de setembro de 2006.
CRIAÇÃO Lei Estadual de janeiro de 1997 autarquia com autonomia financeira, funcional e administrativa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública “A qualidade do atendimento que.
O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.
Área 5 Licitação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Patrícia Galdino de Faria Barros.
- População Atendida Nº Economias de Água Nº Economias de Esgoto Nº Municípios Atendidos Água325 - Nº Municípios Atendidos.
ENFERMEIRA SCHEILA CRISTINA DE MERCEDES COELHO.   Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A VOZ DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS REGULADORAS ENAP.
André Pepitone da Nóbrega Diretor-Ouvidor Brasília - DF 19 de agosto de 2015 A Política de Tarifas no Setor de Energia Elétrica Tema: Energia, Petróleo,
Ministério de Minas e Energia MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Secretaria Executiva Brasília, 14 de abril de 2016 Assessoria Especial em Gestão Socioambiental.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR Abril de A Lei 8.078/90 e a criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Constituição Federal de 1988,
APLICAÇÃO DO MODELO DE TARIFA BÁSICA OPERACIONAL – TBO ESTUDO DE CASO DO SAMAE DE JARAGUÁ DO SUL.
Audiência Pública Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011 Nelson Fonseca Leite.
Audiência Pública sobre redução e interrupção de trafego de dados Comissão de Defesa do Consumidor - CDC Brasília, 8 de abril de 2015 Amaury Oliva Diretor.
1 /16 Informações para o Sistema Público de Emprego e Renda - ISPER - 15/04/2013 Programa de Disseminação de Estatísticas do Trabalho.
PL 338/2015 Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio
Transcrição da apresentação:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias e permissionárias do setor de Energia Elétrica do País Vitor Morais de Andrade Brasília, Abril, 2007 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias e permissionárias do setor de Energia Elétrica do País Vitor Morais de Andrade Brasília, Abril, 2007

Sumário 1.Política Tarifária 2.Usuário de Baixa Renda 3.Cobranças retroativas Sumário 1.Política Tarifária 2.Usuário de Baixa Renda 3.Cobranças retroativas

1. Política Tarifária Competência da Aneel Garanta: Modicidade Tarifária Qualidade dos Serviços Garantia dos Consumidores 1. Política Tarifária Competência da Aneel Garanta: Modicidade Tarifária Qualidade dos Serviços Garantia dos Consumidores

2. Consumidor de Baixa Renda Elemento Conceitual : Discussão Sub-Judice Elemento Procedimental Impossibilidade / dificuldade de cadastramento em programas sociais Falta de informação 2. Consumidor de Baixa Renda Elemento Conceitual : Discussão Sub-Judice Elemento Procedimental Impossibilidade / dificuldade de cadastramento em programas sociais Falta de informação

3. Cobrança retroativa Identificação da Irregularidade Quantificação da dívida: tempo x valor 3. Cobrança retroativa Identificação da Irregularidade Quantificação da dívida: tempo x valor

Conclusão Estratégia: Diálogo com o SNDC Conclusão Estratégia: Diálogo com o SNDC

Muito Obrigado! Telefones: Site: