Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental – CMG/SUM VITRINE DE AUDITORIAS Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental – CMG/SUM

Licitações e Afastamentos TEMA Licitações e Afastamentos

OBJETIVO Identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios, e seus afastamentos (2013); Verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao TCE dos atos de envio obrigatório; Verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.

MOTIVOS DA ESCOLHA Riscos identificados através de Auditorias pretéritas; Necessidade de acesso a dados atuais e fidedignos sobre os procedimentos licitatórios e afastamentos celebrados pelos jurisdicionados;

METODOLOGIA APLICADA O desenvolvimento do planejamento objetivou a otimização do tempo utilizado em auditoria, com o desenvolvimento de papéis de trabalho que dessem maior agilidade às inspeções nos 91 Municípios jurisdicionados.

Componente - Integridade e autenticidade da base de dados do SIGFIS Questão de auditoria: A Administração realiza o envio das informações eletrônicas necessárias à base de dados do SIGFIS na forma como orienta a normatização?

Componente - Atos de envio obrigatório ao TCE-RJ Questão de auditoria: A Administração realiza o encaminhamento dos atos de envio obrigatório ao TCE-RJ na forma como orienta a normatização?

Componente - Estimação de consumo de combustíveis Questão de auditoria: As licitações para aquisição de combustíveis são precedidas de estimação de consumo provável?

Componente - Controles sobre a execução do contrato de aquisição de combustíveis Questão de auditoria: Os procedimentos de fiscalização contratual das aquisições de combustíveis são capazes de atestar o efetivo fornecimento?

Componente - Controle sobre a liquidação das despesas com aquisição de combustíveis Questão de auditoria: Os procedimentos de liquidação das despesas obedecem à regulamentação legal?

RESULTADOS DA AUDITORIA Achado QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS % dos Municípios Não envio de informações eletrônicas necessárias à base de dados do SIGFIS. 91 100,00% Procedimentos de fiscalização contratual das aquisições incapazes de atestar o efetivo fornecimento. 90 98,90% Procedimentos de estimação do consumo incapazes de fundamentar a quantidade adquirida. 84 92,31% Não encaminhamento de atos de envio obrigatório ao TCE-RJ. 79 86,81% Irregularidades na liquidação da despesa. 76 83,52% Inexistência de liquidação formal da despesa. 22 24,18% Inexistência de fiscalização contratual. 4 4,40%

PRINCIPAIS CAUSAS Inexistência de controles internos capazes de mitigar a ocorrência de irregularidades; ausência de normatização dos procedimentos; inconsistências no apoio gerencial;

BENEFÍCIO ESPERADO Melhoria na forma de atuação Pela implementação do acompanhamento da execução contratual com a designação formal de fiscais, a conferência do objeto no momento do seu recebimento, a comparação com o solicitado e o registro de todas estas atividades, permitindo a avaliação da sua eficiência, eficácia e efetividade.

Melhoria na forma de atuação BENEFÍCIO ESPERADO Melhoria na forma de atuação Pela adoção de atividade de controle, com os requisitos previstos na norma geral de Direito Financeiro, de forma a reduzir o risco de despesas indevidas, ampliar a capacidade de avaliação da eficácia da execução orçamentária, fundamentando prestações de contas contendo demonstrativos contábeis que evidenciem despesas compatíveis com o executado fisicamente.

Impactos econômicos positivos BENEFÍCIO ESPERADO Impactos econômicos positivos Aquisição realizada com base em consumo provável apurado por meio de adequada técnica de estimação, evitando a necessidade de realização de nova licitação, bem como o risco de desperdícios.

Fornecimento de subsídio para a atuação dos TC´S BENEFÍCIO ESPERADO Fornecimento de subsídio para a atuação dos TC´S Maior controle e transparência sobre as informações encaminhadas a esta Corte de Contas, possibilitando o acompanhamento da execução orçamentária, dentre outros atos de gestão, e o atuar contemporâneo desta Casa, no tocante ao cumprimento das obrigações derivadas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fornecimento de subsídio para a atuação dos TC´S BENEFÍCIO ESPERADO Fornecimento de subsídio para a atuação dos TC´S Aumento da capacidade de controle do TCE/RJ