Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país, ou seja, em estabelecer os marcos referenciais (princípios, diretrizes e bases) para a sua operacionalização. Artigo 88

Etapas de Construção da Política Princípios Eixos Diretrizes

Eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil será estruturada em cinco eixos orientadores, sendo que os três primeiros estão voltados para a realização de ações-fim e os outros dois para ações-meio necessárias para o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos como um todo.

1.Promoção dos Direitos; 2. Proteção e Defesa dos Direitos; 3. Participação de Crianças e Adolescentes; 4. Controle Social da Efetivação dos Direitos; e 5. Gestão da Política.

Planos Específicos O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é a sistematização dos Planos Específicos: Plano de Convivência Familiar e Comunitária Plano da Primeira Infância Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil

Etapas de Construção do Plano Decenal Objetivos Estratégicos Metas Ações Orçamento Monitoramento

Conselho Tutelar Poder Público Conselhos de Direitos Promotoria Juizado Defensoria Pública Segurança Pública Criança e Adolescente Prioridade Absoluta Legislativo Conselhos Setoriais Fórum DCA

Orçamento O Ciclo Orçamentário é composto por 3 etapas 1)Plano Plurianial; 2) Lei

1ª Etapa Criação e aprovação da resolução do Comitê Gestor que tem como objetivo acompanhar, sistematizar e socializar todas as etapas de construção do Plano Decenal. * composição

2ª Etapa Sistematizar documentos fundamentais para a construção do Plano Decenal: Deliberações das conferências municipais, estaduais/DF e nacional; Lei do Plano Plurianual em vigência Planos Municipais (Plano de Convivência Familiar e Comunitária, Plano de Combate de Erradicação do Infantil, Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Plano da Primeira Infância, entre outros)‏ Dados da situação da criança e do adolescente no Município.

3ª Etapa Socializar o Plano de Ação aprovado no Conselho Municipal ou Estadual/DF dos Direitos da Criança e do Adolescente: Reunião com as instituições da Sociedade Civil para divulgar a construção do Plano Decenal e articular qual a melhor forma de participação no Plano de Ação. Reunião com o Sistema de Garantia de Direito Reunião com os Conselhos Setoriais Reunião com as associações de moradores Reunião com Crianças e Adolescentes Reunião com os Programas e Secretarias de Governo

4ª Etapa Fazer a interface das políticas inclusas no Plano Plurianual com as deliberações das conferências. Separando-as por eixos das Políticas específicas. 5ª Etapa Focar na construção da politica referentes aos Eixo. 6ª Etapa Reuniões com as Secretarias específicas para socialização, discussão, acordos e previsão orçamentária para a aprovação no Conselho de Direitos.

7ª Etapa Apresentar o Plano Decenal aos Conselhos Setoriais, a fim deliberação conjunta. 8ª Etapa Colocar em consulta pública o Plano Decenal a fim de ter uma visão mais ampliada, contemplando a diversidade de olhares no Município. 9ª Etapa Realização de audiência pública na Câmara Municipal para discutir a sistematização das propostas oriundas da consulta pública.

10 Etapa Sistematização e aprovação do Plano Decenal em Assembleia Conjunta com os Conselhos Setoriais. 11 Etapa Convocação de uma Conferência Específica com representações no Município. 12 Etapa Apresentar Minuta de Projeto de Lei à Câmara Municipal para tornar lei o Plano Decenal. 13 Etapa Construir as Câmaras Técnicas do Conselho Municipal conforme as deliberações do Plano Decenal – por eixos. 14 Etapa Construir ferramentas de monitoramento do Plano Decenal.

UTOPIA "A utopia está lá no horizonte. Aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve então a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar" (Eduardo Galeano)‏

Obrigado! Fábio Feitosa da Silva Instituição Marista ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE APIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL