PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Direito Empresarial do Trabalho

Caso Gerador Você é contratado para fazer a avaliação de riscos na aquisição da empresa Modelo Ltda. por parte do comprador. Ao analisar a remuneração dos empregados da Modelo, você identifica o pagamento de participação nos lucros e resultados desde 1990 a todos os empregados. Este pagamento é realizado com base em metas de faturamento bruto, apuradas semestralmente e pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano. Direito Societário - João Medeiros de Proença - Captalização das Companhias

Caso Gerador Esta parcela da remuneração dos empregados está prevista em norma interna da empresa, implementada pela empresa sem negociação com seus empregados ou com o sindicato. O valor médio do total dos pagamentos realizados a título de participação nos lucros pela empresa Modelo a todos os seus empregados é de R$675.000 por semestre. Direito Empresarial do Trabalho

Caso Gerador. Considerando estes fatos, bem como a promulgação da CF em 1988 e as modificações no entendimento do TST a respeito da natureza dos pagamentos a título de participação nos lucros durante o período entre 1990 e 2008, identifique os riscos decorrentes dos pagamentos feitos desde 1990 e até 2008, fazendo as distinções necessárias por períodos. Desconsidere prescrição. Direito Empresarial do Trabalho

Caso Gerador Em seguida, quantifique de forma aproximada os valores da contingência que deve ser considerada pela sua cliente relevante para que esta formule o preço para a aquisição da Modelo. Para efeitos deste problema desconsidere qualquer incidência de multa e/ou juros sobre parcelas devidas e desconsidere prescrição Direito Empresarial do Trabalho

Resposta ao Problema - Considerando a Res. 33/TST e o entendimento majoritário dos TRF’s, poder-se-ia afirmar que, de 1990 a 1994, o pagamento de PPLR sem maiores formalidades não resultaria em contingência para a empresa Modelo Ltda. Isso mudou com a recente decisão do STF. Logo, todos os pagamentos realizados desde 1990 devem ser considerados como sujeitos aos encargos legais, a não ser que se entenda que a decisão do STF, por maioria, não deve ainda ser acatada como dominante. Direito Empresarial do Trabalho

Resposta ao Problema - A partir de dezembro de 1994, com a edição da MP 794, o pagamento de valores a título de PPLR passou a exigir a observância dos requisitos legais, sob pena de perda dos benefícios inerentes. - Portanto, no caso da Modelo Ltda., deve-se considerar o risco de todos os pagamentos realizados entre 1990 e 2003 serem considerados de natureza salarial, a não ser que se defenda que a posição prestigiada pela res. 33 do TST e pelas decisões dos TRF’s deve ser considerada como majoritária. Nesse caso, o risco estaria restrito aos pagamentos realizados de 1996 até 2003. Direito Empresarial do Trabalho

Hipótese que desconsidera a decisão do STF (tem que fundamentar): Cálculos Hipótese que desconsidera a decisão do STF (tem que fundamentar): 1) Considerando o prazo de prescrição de 30 anos aplicável ao FGTS sobre pagamentos realizados relativos aos anos de 1995 a 2002 = 16 semestres Total pago = R$675.000 x 16 = R$10.800.000,00 = 12% = R$1.296.000 Direito Empresarial do Trabalho

Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Cálculos 2)Considerando o prazo prescricional de 5 anos aplicável aos demais direitos, tem-se que são devidas diferenças de 13o., 1/3 de férias, INSS e reflexos por 5 anos. Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Percentual das diferenças = 54,43% - 12% = 42,43% Valor Devido = R$2.864.025 Total dessa hipótese = R$4.160.025 Direito Empresarial do Trabalho

Hipótese que considera a decisão do STF (tem que fundamentar): Cálculos Hipótese que considera a decisão do STF (tem que fundamentar): 1) Considerando o prazo de prescrição de 30 anos aplicável ao FGTS sobre pagamentos realizados relativos aos anos de 1990 a 2002 = 26 semestres Total pago = R$675.000 x 26 = R$17.550.000,00 FGTS = 12% = R$2.106.000 Direito Empresarial do Trabalho

Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Cálculos 2)Considerando o prazo prescricional de 5 anos aplicável aos demais direitos, tem-se que são devidas diferenças de 13o., 1/3 de férias, INSS e reflexos por 5 anos. Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Percentual das diferenças = 54,43% - 12% = 42,43% Valor Devido = R$2.864.025 Total dessa hipótese = R$4.970.025 Direito Empresarial do Trabalho