SANÇÕES DISCIPLINARES Violação aos deveres éticos do advogado Prof. Patricia Martinez

Infrações disciplinares São as condutas positivas ou negativas que contrariam os deveres éticos (standards) do advogado no exercício de seu mister. Rol taxativo do art. 34 do EOAB

Infrações disciplinares Regidas pelos princípios do Direito Administrativo, as sanções disciplinares deverão ser anotadas nos registros do arquivo da Seccional em que o advogado é inscrito, após o transito em julgado, para dar publicidade e assegurar a execução (LOBO).

*Advertência (em caso de atenuante) Tipos de Sanções • I – censura; • II – suspensão; • III – exclusão (antes denominada eliminação); • IV – multa (sanção acessória, em caso de agravante). *Advertência (em caso de atenuante) (Art. 35 do EOAB)

Censura: aplicável nos casos do art. 36; SANÇÕES E INFRAÇÕES Censura: aplicável nos casos do art. 36; 2. Suspensão: aplicável nos casos do art. 37; 3. Exclusão: aplicável nos casos do art. 38; 4.Multa: aplicável cumulativamente em casos de censura e suspensão agravadas; 5.Advertência: ato discricionário da autoridade administrativa, aplicável em casos de condutas atenuantes.

Censura Piaget (1932/1965) ressaltou que a censura, ou seja, a mera opinião de alguém de que foi, de alguma forma, decepcionado ou prejudicado por ações do outro ou de que este, de alguma forma, prejudicou o relacionamento, é uma sanção por reciprocidade quando possibilita que "o transgressor perceba como rompeu o vínculo da solidariedade"

Suspensão A consequência desta sanção é o impedimento total do exercício da advocacia em todo território nacional, pelo prazo que fora determinado, razão pela qual deve o suspenso substabelecer os mandatos que lhe foram outorgados, entretanto, a suspensão não desobriga o inscrito do recolhimento da anuidade ou o desincumbe de seus deveres éticos.

Exclusão A consequência da exclusão é o impedimento total da advocacia e em caráter permanente ou até que o excluído seja reabilitado pela OAB. Para aplicação da sanção de exclusão é preciso quorum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

Valor: de 1 a 10 vezes o valor da anuidade. Multa Sanção pecuniária acessória das sanções de censura e suspensão sempre que a conduta do inscrito seja realizada em circunstâncias agravantes. Valor: de 1 a 10 vezes o valor da anuidade.

Advertência Sanção discricionária e sigilosa, quando a infração tenha sido praticada em situações atenuantes e o inscrito for primário, assim, a censura poderá ser convertida em advertência por ato discricionário da autoridade administrativa e não constará dos assentos do inscrito.

Consequências Necessidade de substabelecimento, em caso de suspensão; Regularizar a representação processual, nos casos de exclusão, sendo assinalado pelo juiz prazo razoável para a parte substituir o advogado.

Atenuantes Defesa das prerrogativas profissionais; Primariedade; Exercício de cargo eleito na OAB; Prestação de serviços relevantes à advocacia ou à causa pública.

Agravantes Reincidência da infração disciplinar; Gravidade da culpa. Uma vez que estas situações potencializam os efeitos das infrações cometidas, causando dano à ética profissional e a dignidade da justiça.

Reabilitação Em razão da vedação de sanção punitiva em caráter perpétuo, o inscrito poderá ser reabilitado a pedido (que é personalíssimo), com a prova de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a exclusão. * Prática de crime: reabilitação criminal judicial.

Prescrição Nos termos do art. 43, a pretensão punitiva administrativa no processo disciplinar se extingue em 5 anos da instauração do processo disciplinar, que poderá ser interrompida nos casos de notificação válida do representado e por decisão condenatória recorrível de qualquer órgão da OAB.