REVISÃO PARA A PROVA A1 DIREITO PENAL I TEMA 01 AO TEMA 03 (PÁG. 01 A 51) PROFESSORA: ANA PATRÍCIA WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO

OBJETIVO DA AULA REVISARMOS O CONTEÚDO ESTUDADO A FIM DE AUXILIÁ-LOS PARA A NOSSA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. O CONTEÚDO COMEÇA NO CONCEITO DO DIREITO PENAL E VAI ATÉ AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE (PÁG. 51).

TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO. COMO META PROTEGE OS BENS MAIS CAROS DA SOCIEDADE CIÊNCIA CULTURAL, NORMATIVA, VALORATIVA E FINALISTA

LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA IMPORTANTE DIREITO PENAL OBJETIVO SUBJETIVO LEI ESCRITA DIREITO DE PUNIR LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA ESTADO CIDADÃO

FONTES DO DIREITO PENAL IMPORTANTE FONTES DO DIREITO PENAL FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88). FONTES FORMAIS MEDIATA: IMEDIATA: LEI

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL IMPORTANTE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” (CF/88 ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO CP).

REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IMPORTANTE REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ART. 5º, XL DA CF/88: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP

APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS NORMA PENAL IMPERATIVA GERAL IMPESSOAL EXCLUSIVA APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS

CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL GERAL OU LOCAL COMUM OU ESPECIAL ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL INCRIMINADORAS PERMISSIVAS NÃO-INCRIMINADORAS EXPLICATIVAS

NORMA PENAL EM BRANCO É AQUELA QUE POSSUI PRECEITOS INDETERMINADOS OU GENÉRICOS E QUE NECESSITAM SER PREENCHIDOS OU COMPLETADOS.

VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE) IMPORTANTE VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR

E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º) IMPORTANTE E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º) REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR. A LEI SE AUTO-REVOGAR

LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 4º DO CP “CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO”. TEORIA DA ATIVIDADE

CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

LEI INTERMEDIÁRIA SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI, SURGINDO POSTERIORMENTE E SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS LEIS, REGULANDO O MESMO COMPORTAMENTO, SENDO A LEI INTERMEDIÁRIA A MAIS BENÉFICA.

CONJUGAÇÃO DAS LEIS É POSSÍVEL COMBINAR VÁRIAS LEIS PARA FAVORECER O SUJEITO ? A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

LUGAR DO CRIME ARTIGO 6º DO CP: “CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU A AÇÃO OU A OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO”. TEORIA DA UBIQÜIDADE

EXTRATERRITORIALIDADE CASOS EM QUE A LEI BRASILEIRA É APLICADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: I – OS CRIMES ART. 7º DO CP

EXTRATERRITORIALIDADE ART. 7º INCISO I, DO CP INCONDICIONADA CONDICIONADA ART. 7º INCISO II, § 3º, DO CP ART. 7º, INCISO II § 2º DO CP

LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOA ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 : “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...)”. EXCEÇÃO IMUNIDADE

IMUNIDADE RESPEITO A COMUNIDADE INTERNACIONAL: RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES: IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

IMUNIDADE PARLAMENTAR EXISTEM EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE ABSOLUTA (MATERIAL) IMUNIDADE RELATIVA (FORMAL)

EXTRADIÇÃO CONCEITO: É ATO PELO QUAL UM ESTADO ENTREGA UM INDIVÍDUO, ACUSADO DE UM DELITO OU JÁ CONDENADO COMO CRIMINOSO, À JUSTIÇA DE OUTRO, QUE O RECLAMA, E QUE É COMPETENTE PARA JULGÁ-LO E PUNÍ-LO. ACCIOLY, APUD ALEXANDRE MORAIS, P. 114.

HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PARA A EXTRADIÇÃO ABSOLUTA OS BRASILEIROS NATOS NUNCA SERÃO EXTRADITADOS RELATIVA EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AS ESPÉCIES DE CRIMES; EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME.

PROCEDIMENTOS ART . 82. NENHUMA EXTRADIÇÃO SERÁ CONCEDIDA SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUA LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA, NÃO CABENDO RECURSO DA DECISÃO. CORRIJAM: PÁG. 21

EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CORRIJAM PÁG. 22 ART. 9º DO CP ? PODE UMA SENTENÇA ESTRANGEIRA TER EFEITOS NO BRASIL HOMOLOGAÇÃO STJ

CONTAGEM DO PRAZO PENAL TEMPO FINAL TEMPO INICIAL CALENDÁRIO COMUM ART. 10 DO CP: INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO EXCLUI-SE O DIA DO FINAL ART. 798, § 1º DO CPP

FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA DESPREZA AS FRAÇÕES DE DIA PRIVATIVAS DE LIBERDADE; RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPREZA AS FRAÇÕES DO DIA-MULTA MULTA ART. 11 DO CP

LEGISLAÇÃO ESPECIAL SÃO AS LEIS ESPARSAS, ESPECÍFICAS QUE NÃO ESTÃO CONTIDAS DENTRO DO CÓDIGO PENAL. POR SEREM MAIS ESPECÍFICAS DEVEM SER UTILIZADAS (CONFLITO APARENTE DAS NORMAS_ PÁG. 31).

CONCEITO DE CRIME O QUE É O FATO TÍPICO? CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSAL TIPICIDADE

FATO TÍPICO RESULTADO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA

NEXO CAUSAL É O NEXO DE CAUSALIDADE OU A RELAÇÃO ENTRE O COMPORTAMENTO HUMANO E O RESULTADO OCORRIDO.

NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIAS TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS (CONDITIO SINE QUA NON) TUDO O QUE CONCORRE, IN CONCRETO, PARA O RESULTADO, É CAUSA.

MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIA CLASSIFICAÇÃO CAUSAS 1. ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À CONDUTA DO SUJEITO 1.PREEXISTENTE 2.CONCOMITANTES 3.SUPERVENIENTES

MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIA CLASSIFICAÇÃO CAUSAS 2. RELATIVAMENTE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À CONDUTA DO SUJEITO 1.PREEXISTENTE 2.CONCOMITANTES 3.SUPERVENIENTES

TIPICIDADE (DAMÁSIO, 1999, P. 264) É A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO PRATICADO PELO AGENTE E A DESCRIÇÃO DE CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO CONTIDA NA LEI PENAL. (DAMÁSIO, 1999, P. 264)

ILICITUDE É O JUÍZO DE DESVALOR ENTRE A CONDUTA E A VONTADE DA SOCIEDADE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO HÁ CRIME EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE

TIPOS DE CRIMES DESCRITO SIMPLES NO CAPUT QUALIFICADO PRIVILEGIADO AGREGAM AO TIPO SIMPLES AUMENTANDO A PENA AGREGAM AO TIPO SIMPLES DIMINUINDO A PENA

CAMINHOS DO CRIME (ITER CRIMINIS) COGITAÇÃO ATOS PREPARATÓRIOS ATOS EXECUTÓRIOS CONSUMAÇÃO

CRIME TENTADO ART. 14, II DO CP: “QUANDO INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE”. ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO

SUJEITO SOMENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME. ARREPENDIMENTO EFICAZ SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA. SUJEITO SOMENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS.

CRIME CONSUMADO ART. 14 DO CP: “QUANDO NELE SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO”. O MOMENTO CONSUMATIVO VARIA SEGUNDO A NATUREZA DO CRIME.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR ART. 16 DO CP: “ NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDO A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS”.

ERRO DE TIPO CONCEITO COINCIDE A TODO ERRO DO AGENTE QUE INCIDA SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESSENCIAIS DA FIGURA CRIMINOSA, SENDO IRRELEVANTE QUE TAIS ELEMENTOS SEJAM PURAMENTE FÁTICOS OU POSSUAM CARGA NORMATIVA.

ERRO DE TIPO OCORRE QUANDO O AGENTE SE ENGANA SOBRE UM DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O TIPO PENAL ELEMENTO ESSENCIAL ELEMENTO ACIDENTAL

ERRO QUE RECAI SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO ESSENCIAL DO TIPO PENAL EVITÁVEL INEVITÁVEL EXCLUI O DOLO PERMANECE A CULPA EXCLUI O DOLO E A CULPA

DIREITO PENAL I CRIME PARTE GERAL CULPABILIDADE PUNIBILIDADE