AULA 01 – PRIMEIRA APOSTILA CURSO DE PRÁTICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORAS MARIA DO CARMO COTA ANGELA ISSA HAONAT ROSA MARIA LEITE (WEB) AULA 01 – PRIMEIRA APOSTILA 11.08.05

CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A TGP - TEORIA GERAL DO PROCESSO, CADA DIA MAIS, FIRMA-SE COMO PRELIMINAR E PREPARATÓRIA PARA TODO ESTUDIOSO E OPERADOR DO DIREITO; CONSIDERAÇÕES INICIAIS A TEORIA GERAL DO PROCESSO, A CADA DIA MAIS, SE FIRMA COMO PRELIMINAR E PREPARATÓRIA PARA TODO ESTUDIOSO E OPERADOR DO DIREITO

O ESTUDO DA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPREENDE DOIS MOMENTOS PRIMEIRO MOMENTO ESTABELECE OS VALORES VIGENTES NA SOCIEDADE O ELO DE LIGAÇÃO ENTRE E OS VALORES PRESCRITOS NA NORMA JURÍDICA;

O ESTUDO DA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPREENDE DOIS MOMENTOS PRIMEIRO MOMENTO IDENTIFICA O PROCESSO JUDICIAL COMO MEIO DE ATENDER AOS PEDIDOS DE TUTELA JURISDICIONAL INERENTES AOS DIREITOS SUBJETIVOS AMEAÇADOS, VIOLADOS OU PERMITIDOS PELA LEI; E

O ESTUDO DA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPREENDE DOIS MOMENTOS PRIMEIRO MOMENTO ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE O ORIENTAM, SOLUCIONA AS PRETENSÕES DE FORMA DEFINITIVA, NA BUSCA DA PAZ E HARMONIA SOCIAL;

O ESTUDO DA TGP COMPREENDE DOIS MOMENTOS PRIMEIRO MOMENTO IDENTIFICA OS CONCEITOS QUE DARÃO FUNDAMENTAÇÃO E SUSTENTAÇÃO AOS INSTITUTOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ESTUDADOS. PARA:

O ESTUDO DA TGP COMPREENDE DOIS MOMENTOS SEGUNDO MOMENTO IDENTIFICA OS CONCEITOS QUE DARÃO FUNDAMENTAÇÃO E SUSTENTAÇÃO AOS INSTITUTOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ESTUDADOS. PARA:

O ESTUDO DA TGP COMPREENDE DOIS MOMENTOS SEGUNDO MOMENTO RELACIONAR OS CONCEITOS APREENDIDOS COM OS DIVERSOS INSTITUTOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O DIREITO PROCESSUAL

NATUREZA DA DISCIPLINA ESTUDO TEÓRICO, PRELIMINAR E PREPARATÓRIO PARA UM ESTUDO MAIS COMPLETO DO DIREITO PROCESSUAL E DA CIÊNCIA JURÍDICA PROCESSUAL;

OBJETIVO OBJETIVA A TEORIA GERAL DO PROCESSO A INTRODUÇÃO DO ESTUDIOSO E DO OPERADOR DO DIREITO, DESENVOLVENDO- LHE O SENTIDO CRÍTICO E MORAL; UMA ABORDAGEM TEÓRICA E PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO E DOS INSTITUTOS JURÍDICOS- PROCESSUAIS DIRETAMENTE LIGADOS A ELE;

OBJETIVO UMA ABORDAGEM À LÓGICA E À PRATICIDADE DO PROCESSO, ESTE COMO INSTRUMENTO DA AÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE RESGUADAR A ORDEM JURÍDICA E SOCIAL FAZENDO VALER O DIREITO MATERIAL SOBRE O CASO CONCRETO E COMO UM DOS INSTRUMENTOS FORNECEDORES DE ELEMENTOS FUNDAMENTADORES DA CIÊNCIA JURÍDICA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE OS HOMENS NEM SEMPRE SE DEU DA FORMA QUE CONHECEMOS HOJE; O ESTADO NÃO DETINHA O PODER DE “DIZER O DIREITO” A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O DIREITO APARECE COMO UMA DAS FORMAS DE CONTROLE SOCIAL, COM O FIM DE SOLUCIONAR OS CONFLITOS DE MANEIRA MAIS JUSTA. OUTRAS FORMAS DE CONTROLE SOCIAL: MORAL, RELIGIÃO. A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O DIREITO REPRESENTA A VIA DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES E OS INTERESSES QUE SURGEM EM DECORRÊNCIA DA VIDA EM SOCIEDADE. A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje

PARA COMPREENDER NECESSIDADES E INTERESSES CONSIDERAÇÕES INICIAIS PARA COMPREENDER NECESSIDADES E INTERESSES TRAZEMOS ALGUNS CONCEITOS BÁSICOS: NECESSIDADE, BEM, UTILIDADE, INTERESSE, CONFLITO DE INTERESSES, PRETENSÃO, RESISTÊNCIA E LIDE. A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje

NECESSIDADES PODEM SER: MATERIAIS MORAIS AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SATISFAZER CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DE VIDA. PODEM SER: MATERIAIS MORAIS NECESSIDADES

CAPAZ DE SATISFAZER UMA NECESSIDADE; BENS CAPAZ DE SATISFAZER UMA NECESSIDADE; PODEM SER: MATERIAL IMATERIAL BENS

A NÃO SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES SÃO FONTES GERADORAS DOS CONFLITOS. UTILIDADE É A CAPACIDADE OU A APTIDÃO DE UMA COISA (BEM) PARA SATISFAZER UMA NECESSIDADE. A NÃO SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES SÃO FONTES GERADORAS DOS CONFLITOS. Utilidade é a capacidade ou a aptidão de uma coisa (bem) para satisfazer uma necessidade.

DOS CONFLITOS SISTEMA DE EVOLUÇÃO COM A VIOLAÇÃO DO QUE É ATRIBUIDO A CADA UM SEGUNDO A NORMA DE CONDUTA JURÍDICA, ABRE-SE ENSEJO À FACULDADE DE SE BUSCAR A SEGURANÇA JURIDICA. (DIREITO SUBJETIVO) NACIONALIDADE

NORMA JURÍDICA NORMA JURIDICA: REGRA SOCIAL GARANTIDA PELO PODER DE COERÇÃO DO ESTADO, TENDO COMO OBJETIVO TEÓRICO A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. É TRADICIONALMENTE CONHECIDA A DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO OBJETIVO E O DIREITO SUBJETIVO

DIREITO OBJETIVO: DIREITO NORMA É O CONJUNTO DOS PRECEITOS IMPOSTOS A TODOS OS HOMENS PELAS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DA ORDEM SOCIAL: JUS EST NORMA AGENDI. PORQUE A IMPORTÂNCIA DE POVO COMO ELEMENTO DO ESTADO

DIREITO SUBJETIVO: FACULDADE DE FAZER VALER O DIREITO POSTO NA NORMA, EM VISTA DE SUA VIOLAÇÃO: JUS EST FACULTAS AGENDI. PORQUE A IMPORTÂNCIA DE POVO COMO ELEMENTO DO ESTADO

PARA QUE O INDIVIDUO POSSA EXERCITAR ESSE DIREITO É NECESSARIO TER PRIMEIRAMENTE INTERESSE POSIÇÃO FAVORÁVEL DO HOMEM EM RELAÇÃO À SATISFAÇÃO DE UMA NECESSIDADE. O HOMEM É O OBJETO DO INTERESSE. CRITÉRIOS QUE DEFINEM A NACIONALIDADE

DISTINGUE-SE O INTERESSE EM QUATRO ESPÉCIES 1. IMEDIATO: OCORRE, QUANDO UMA SITUAÇÃO PRESTA-SE DIRETAMENTE À SATISFAÇÃO DE UMA NECESSIDADE. EXEMPLO: QUEM TEM FOME E POSSUI O ALIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE SUA FOME. CRITÉRIOS QUE DEFINEM A NACIONALIDADE

2.MEDIATO: QUANDO A SITUAÇÃO APENAS INDIRETAMENTE PRESTA-SE À SATISFAÇÃO DE UMA NECESSIDADE, ENQUANTO DELA POSSA DERIVAR UMA OUTRA SITUAÇÃO. EXEMPLO:QUEM POSSUI APENAS O DINHEIRO PARA ADQUIRIR ALIMENTO PARA APENAS INDIRETAMENTE SEPRESTA À SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTAR-SE ELEMENTOS DO ESTADO

EXEMPLO: A COMPRA E VENDA DE UMA CASA 3. INDIVIDUAL: É INDIVIDUAL QUANDO A SITUAÇÃO FAVORÁVEL À SATISFAÇÃO DE UMA NECESSIDADE PODE DETERMINAR-SE EM RELAÇÃO A UM INDIVÍDUO, ISOLADAMENTE. EXEMPLO: A COMPRA E VENDA DE UMA CASA REPÚBLICA FEDEERATIVA DO BRASIL

EXEMPLO: O USO DE UMA GRANDE VIA DE COMUNICAÇÃO. 4.COLETIVO: É COLETIVO QUANDO A SITUAÇÃO FAVORÁVEL À SATISFAÇÃO DE UMA NECESSIDADE NÃO SE PODE DETERMINAR SENÃO EM RELAÇÃO A VÁRIOS INDIVIDUOS, EM CONJUNTO. EXEMPLO: O USO DE UMA GRANDE VIA DE COMUNICAÇÃO. REPÚBLICA FEDEERATIVA DO BRASIL

CONFLITO DE INTERESSES, LIDE CONFLITO DE INTERESSES, QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA (DISCUTIDA) OU INSATISFEITA LIDE conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita

A LIDE E SUA SOLUÇÃO TODA VEZ QUE OCORRER OFENSA AO DIREITO DE ALGUÉM E ESTE ALGUÉM PRETENDE VER-SE NOVAMENTE DELE INVESTIDO (DIREITO), MAS É IMPEDIDO (PELA PRETENSÃO RESISTIDA DE OUTREM), CARACTERIZA-SE A SITUAÇÃO JURÍDICA CONHECIDA COMO LIDE. SISTEMAS DE GOVERNO

CONCEITO: CARNELUTTI “O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO PELA PRETENSÃO DE UM DOS INTERESSADOS E PELA RESISTENCIA DO OUTRO”. CLASSIFICAÇÕES DAS FORMAS DE GOVERNO

ASSIM A LIDE TEM DOIS ELEMENTOS: MATERIAL- QUE É O CONFLITO DE INTERESSE. 2. FORMAL- QUE É A PRETENSÃO E À RESISTÊNCIA. CLASSIFICAÇÕES DAS FORMAS DE GOVERNO

ELEMENTO FORMAL DA LIDE: EVIDENCIA-SE PELA PRETENSÃO DAQUELE QUE TEVE SEU DIREITO LESADO, FERIDO E RESISTÊNCIA DA PARTE DO OFENSOR EM RESTAURAR DE FORMA ESPONTANEA ESSE DIREITO, POSTO QUE ESTE TEM, POR SUA VEZ, A PRETENSÃO DE FAZER AS COISAS PERMANECEREM COMO ESTÃO. CLASSIFICAÇÕES DAS FORMAS DE GOVERNO

ASSIM, TODO “DIREITO” VIOLADO OU AMEAÇADO, NÃO RESTABELECIDO ESPONTANEAMENTE, CARACTERIZA-SE COMO UMA LIDE E ENSEJA UM DIREITO SUBJETIVO, QUE RESPALDA O DIREITO DE USO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REMÉDIOS ESTES ESTABELECIDOS PELA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTOS QUE VISAM O RESTABELECIMENTO OU A GARANTIA DESSE DIREITO VIOLADO OU AMEAÇADO DAS FORMAS DE GOVERNO SEGUNDO ARISTÓTELES

DIANTE DE TAL SITUAÇÃO , CABE DIZER QUE A LIDE (O CONFLITO DE INTERESSES, A PRETENSÃO E A RESISTENCIA) PREEXISTE AO PROCESSO, À AÇÃO JUDICIAL. ACIONADA ESTA PARA A COMPOSIÇÃO/SOLUÇÃO DAQUELA, A LIDE ASSUME FORMA DE DEMANDA JUDICIAL, DE QUESTÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CONTENCIOSA. FORMAS DE DEGENERAÇÃO DE GOVERNOS SEGUNDO ARISTÓTELES

MÉTODOS PARA A SOLUÇÃO DAS LIDES A DOUTRINA DOMINANTE, CONSIDERADA TANTO EM SEU ASPECTO HISTÓRICO QUANTO EM SEU ASPECTO MODERNO, DIVIDE OS METODOS PARA A SOLUÇÃO DAS LIDES EM: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO, ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE MAQUIAVEL

AS LIDES , DENTRO DO ORDENAMENTO JURIDICO E CONSIDERANDO SEU ASPECTO MODERNO, PODEM SE RESOLVER DE QUATRO FORMAS: PELA AUTOTUTELA PELA AUTOCOMPOSIÇÃO PELA ARBITRAGEM PELA JURISDIÇÃO SEGUNDO MAQUIAVEL

AUTOTUTELA NO DIREITO MODERNO, O EXERCICIO DA AUTOTELA PARA SATISFAZER UMA PRETENSÃO, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI, CONSTITUI CRIME E ESTÁ SUJEITO A SANÇÃO. CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA E DA MONARQUIA

AUTOTUTELA ESTABELECE O CP, ART. 345: “FAZER JUSTIÇA PELAS PROPRIAS MÃOS PARA SATISFAZER PRETENSÃO, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO QUANDO A LEI O PERMITE: PENA DE DETENÇÃO DE 15(QUINZE) DIAS A 1(UM) MÊS, OU MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA”. CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA E DA MONARQUIA

ASSIM, A AUTOTUTELA SÓ É PERMITIDA EXCEPCIONALMENTE E, MESMO NESTES CASOS, A EXCEÇÃO DEVE ESTAR POSITIVADA, PREVIAMENTE DETERMINADA EM LEI. NESTES CASOS, O INDIVÍDUO PODE, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO ESFORÇO, INVESTIR-SE NO DIREITO DO QUAL É TITULAR E NO QUAL DEVE SER INVESTIDO; CLASSIFICAÇÃO DE MONTESQUIEU

AS EXCEÇÕES ESTÃO PERFEITAMENTE DETERMINADAS PELAS NORMAS, E RESULTAM DA ESPECIFICIDADE DO FATO/SITUAÇÃO JURIDICA EM QUESTÃO, TANTO NA AREA DO DIREITO CIVIL, QUANTO NA DO DIREITO PENAL. OS TRÊS PODERES

O DESFORÇO INCONTINENTI; O PENHOR LEGAL; O CREDOR PIGNORATÍCIO; NO DIREITO CIVIL: O DESFORÇO INCONTINENTI; O PENHOR LEGAL; O CREDOR PIGNORATÍCIO; O LOCATÁRIO; O DEPOSITÁRIO; O VENDEDOR; PERCURSOR DA IDÉIA DE TRIPARTIÇÃO DE PODERES

NO DIREITO PENAL NA ÁREA DO DIREITO PENAL, O ORDENAMENTO JURÍDICO APONTA SITUAÇÕES EM QUE PODE SER UTILIZADO O USO DO DESFORÇO PRÓPRIO PARA SALVAGUARDAR DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO. FIXAÇÃO DE CONCEITOS IMPORTANTES PARA A AULA DE HOJE

DIREITO PENAL SÃO ATOS/FATOS PRATICADOS PELO AGENTE QUE EXCLUEM A SUA PRETENSA ILICITUDE, SE CARACTERIZADOS CONFORME PRESCREVE A LEI BRASIL

O ESTADO DE NECESSICIDADE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXEMPLOS: A LEGÍTIMA DEFESA O ESTADO DE NECESSICIDADE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCICIO REGULAR DO DIREITO (ARTS. 23 A 25 DO CODIGO PENAL) BRASIL

DESCONSTITUIÇÃO DO ILÍCITO CIVIL E DO ILÍCITO PENAL A PRÁTICA ATOS ACIMA REFERIDOS, DESCONSTITUI O ILÍCITO CIVIL NO QUE CONCERNE AOS DIREITOS DISPONÍVEIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 188 DO CODIGO CIVIL E O ILÍCITO PENAL, POSTO QUE NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS OS PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA OU NO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO, BEM COMO A DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE COISA ALHEIA A FIM DE REMOVER PERIGO IMINENTE (COD. CIVIL, ARTS. 929 E 930) FIXAÇÃO