INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA 16 TEMA: DIREITO, JUSTIÇA E EQUIDADE DATA: 16.11.05 PROFº: PÚBLIO BORGES ALVES EQUIPE: ALINE M. COELHO E PÚBLIO B. ALVES WEB: SIRLENE PIRES MOREIRA

DIREITO É O QUE É RETO, PROBO E JUSTO, VISUALIZADO PELO CONJUNTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM OBRIGATORIAMENTE AS RELAÇÕES SOCIAIS DENTRO DE UMA COMUNIDADE. -PODE APRESENTAR OUTROS ASPECTOS (Norma, Faculdade, Ciência, Justiça e Fato Social).

ABSTRATIVIDADE DA NORMA NÃO PERMITE UMA VARIAÇÃO DE CRITÉRIO EM FUNÇÃO DO CASO PARTICULAR. ENFRAQUECIMENTO DA JUSTIÇA. POSITIVISMO (Qualquer Conteúdo). DIREITO NATURAL (Valor e Fatos).

JUSTIÇA CONCEITO: É A FIRME E CONSTANTE VONTADE DE DAR A CADA UM, O QUE É SEU. (conceito definitivo). - UMA VIRTUDE, QUALIDADE SUBJETIVA DO INDIVÍDUO, INERENTE AO DIREITO NATURAL, POIS PRESCEDE AO DIREITO POSITIVO.

DAR A CADA UM O QUE É SEU “SEU” REPRESENTA ALGO QUE É PRÓPRIO DA PESSOA. Ex. SALÁRIO EQUIVALENTE AO TRABALHO. PENALIDADE AO CRIME. GUARDA DO FILHO AO CONJUGÊ MERECEDOR.

JUSTIÇA - A JUSTIÇA TRANSCEDE AO DIREITO E TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE NA MORAL, NA RELIGIÃO E NA OBEDIÊNCIA AO MÍNIMO ÉTICO. Ex. - PERDÃO. GENTILEZA. RESPEITO À VIDA, A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

CRITÉRIOS DE JUSTIÇA CRITÉRIOS FORMAIS: - IGUALDADE (Isonomia) PROPORCIONALIDADE (Situação de desigualdade). CRITÉRIOS MATERIAIS: MÉRITO (valor individual da pessoa, ex. demérito para pena) CAPACIDADE (obras realizadas, ex. concurso, IR) NECESSIDADE (justiça social, mínimo vital)

IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA PARA O DIREITO A ORDEM JURÍDICA É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAR JUSTIÇA. A JUSTIÇA SE TORNA VIVA NO DIREITO, QUANDO A MESMA SE INCORPORA ÀS LEIS, DANDO-LHE SENTIDO, E EFETIVAMENTE SER EXERCITADA NA VIDA SOCIAL E PRATICADA PELOS TRIBUNAIS. DEPENDÊNCIA DE AMBOS.

EQUIDADE É A JUSTIÇA APLICADA AO CASO CONCRETO EM SUAS INTRÍNSECAS PECULIARIDADES. É A JUSTIÇA CAPAZ DE SANAR AS FALHAS E LACUNAS DA LEI.

ARISTÓTELES “É A CORREÇÃO DA LEI QUANDO ELA É DEFICIENTE EM RAZÃO DE SUA UNIVERSALIDADE”. COMPARAÇÃO À “REGUA DE LESBOS” QUE POR SER DE CHUMBO SE ADAPTA ÀS DIFERENTES SUPERFÍCIES. Ex. ADAPTAÇÃO DO DECRETO AOS FATOS.

CARACTERÍSTICAS ADAPTAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS APARANTES ENTRE A CONSTITUIÇÃO E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

EQUIDADE NA LEGISLAÇÃO ESTÁ PRESENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E OCORRE QUANDO O LEGISLADOR EXPLÍCITA O IMPLÍCITAMENTE PERMITE AO ÓRGÃO APLICADOR DA NORMA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO MEDIANTE A EQUIDADE. - MARGEM AO INTERPRETE PARA FLEXIBILIZAR A NORMA.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA “Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ “Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.” “Art. 1109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna”

EQUIDADE NO DIREITO CIVIL “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

JUIZADO ESPECIAL “Art. 6º. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. SEÇÃO VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL “Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos artigos 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade”.

INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE CÓDIGO CIVIL Ex. vinculação à norma “Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, (...) II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais”.

EQUIDADE NO DIREITO PENAL - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA EQUIDADE, POIS VISA-SE GARANTIR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, PARA PUNIR SOMENTE O NECESSÁRIO. - SE A CONDUTA NÃO FOR TIPIFICADA COMO CRIME, NÃO HÁ SANÇÃO.

EQUIDADE ELEMENTO DE INTEGRAÇÃO - QUANDO A LEI FOR IMPRESCISA OU NÃO HAJA PREVISÃO PARA O CASO CONCRETO, OCORRERÁ A FLEXIBILIZAÇÃO PARA RESTITUIR A JUSTIÇA À NORMA. - LICC. “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”

CONCLUSÃO EQUIDADE É GARANTIDORA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, MEDIANTE A FLEXIBILIZAÇÃO OU INTERAÇÃO DA NORMA. - PAPEL IMPORTANTE PARA INTEGRAR A JUSTIÇA AO DIREITO.