REFORMA TRIBUTÁRIA : ASPECTOS RELEVANTES Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Novembro - 2007

Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e Serviços COMPLEXIDADE MULTIPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES E COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - UNIÃO: PIS, COFINS, IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS - ESTADOS: ICMS - MUNICÍPIOS: ISS MULTIPLICIDADE DE ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO APLICÁVEIS AOS DIVERSOS TRIBUTOS INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NA ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS

Conseqüências das Distorções nos Tributos sobre Bens e Serviços DESESTÍMULO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS INSEGURANÇA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR, EM PREJUÍZO DA PRODUÇÃO NACIONAL ALTO CUSTO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ELEVADO NÍVEL DE SONEGAÇÃO E ELISÃO

OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS NUM PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Principais Objetivos SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NEUTRALIDADE EM RELAÇÃO A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS (FIM DA GUERRA FISCAL) REDISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES ELEVAÇÃO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE NOVO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Processo de Discussão com os Estados NEGOCIAÇÃO NO CONFAZ SOBRE O FIM DA GUERRA FISCAL E CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PASSADO (APESAR DOS AVANÇOS VERIFICADOS, NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR AINDA UM ACORDO, QUE EXIGE UNANIMIDADE). ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COM APOIO DA MAIORIA DOS ESTADOS. IVA-E COM BASE AMPLA E LEGISLAÇÃO NACIONALMENTE UNIFICADA. DISCUSSÃO COM GOVERNADORES SOBRE A PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Processo de Discussão com os Municípios INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO IVA-E. SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IVV, COM ALGUMA MARGEM DE AUTONOMIA NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR PARTE DOS MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO PELA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM PERDA DE RECEITA COM A MUDANÇA. AMPLA DISCUSSÃO COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).

Processo de Discussão com a Sociedade APOIO DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS ÀS DIRETRIZES DA PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO. PONTOS IMPORTANTES PARA O SETOR EMPRESARIAL: - DESONERAÇÃO COMPLETA DOS INVESTIMENTOS; - CRÉDITO PARA BENS DE USO E CONSUMO; - SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS.

Melhor Ambiente em Relação as Reformas Anteriores INTEGRAÇÃO DOS FISCOS: NOTA FISCAL ELETRÔNICA; CADASTROS SINCRONIZADOS E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED). SINAIS DE ESGOTAMENTO DA GUERRA FISCAL – AMBIENTE NOCIVO AO INVESTIMENTO E A PERDA INJUSTIFICADA DE ARRECADAÇÃO PELOS ESTADOS. TAXAS MAIS ELEVADAS DE CRESCIMENTO SUSTENTADO DA ECONOMIA NACIONAL.

OS PRINCIPAIS PONTOS DE INTERESSE DOS ESTADOS

Autonomia dos Estados IVA DUAL – O IMPOSTO COM LEGISLAÇÃO ÚNICA APLICÁVEL À UNIÃO E ESTADOS SE APROXIMA DE UMA FEDERALIZAÇÃO DO PRINCIPAL TRIBUTO ESTADUAL. PERDA DE AUTONOMIA – O IVA DUAL SIGNIFICARIA, NA PRÁTICA, A PERDA DE AUTONOMIA PARA OS ESTADOS, POIS A TENDÊNCIA É DE QUE O ENTE FEDERADO MAIS FORTE (UNIÃO) PREDOMINE SOBRE O MAIS FRACO (ESTADOS). PROPOSTA - MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO IVAS INDEPENDENTES PARA UNIÃO E ESTADOS, SEM PERDER OS AVANÇOS DO IVA DUAL (SIMPLIFICAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, RACIONALIDADE, FIM DA GUERRA FISCAL, ETC.)

Guerra Fiscal e o Fundo de Desenvolvimento Regional A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE PROMOVER A QUEBRA DOS CONTRATOS SOB PENA DE CRIAR UM AMBIENTE DE INSEGURANÇA E DESCONFIANÇA PARA OS INVESTIDORES. ACEITAÇÃO DO FIM DA GUERRA FISCAL CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, COM RECURSOS NOVOS DE NO MÍNIMO 2% DA RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB (R$ 7,4 BILHÕES EM VALORES DE 2006). RECURSOS APLICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTADOS EM INFRA-ESTRUTURA, SEM OUTRAS VINCULAÇÕES.

Destinação de Receita Origem x Destino A MAIORIA DOS ESTADOS DEFENDE A ELEVAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO DE DESTINO, REDUZINDO O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (2% A 4%). ESTA MUDANÇA NA PARTILHA DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ATENDERIA À UM PRAZO DE TRANSIÇÃO. O NORDESTE (À EXCEÇÃO DA BA) DEFENDE O PRINCÍPIO DE DESTINO PURO, COM MIGRAÇÃO GRADATIVA DO PRINCÍPIO DE ORIGEM PARA O DE DESTINO EM 7 ANOS.

Ressarcimento de Perdas ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE RESSARCIMENTO PARA COMPENSAR PERDAS DE RECEITA PROVOCADAS PELO NOVO MODELO. O NORDESTE DEFENDE: CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO COM RECURSOS ALOCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, QUE GARANTA A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PERDAS. INCLUSÃO DO IDH ENTRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DAS PERDAS. TAL CRITÉRIO PERMITIRIA AVANÇAR NA PROMOÇÃO DA COESÃO SOCIAL EM NOSSO PAÍS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

Desoneração do Investimento Produtivo O SISTEMA ATUAL, EMBORA PREVEJA A DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO CONSEGUE A EFETIVIDADE PRETENDIDA EM RAZÃO DO LONGO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS (4 ANOS - 1/48 AO MÊS). PROPOSTA - CRÉDITO DE BENS DE CAPITAL E USO E CONSUMO À RAZÃO DE 1/36 AO MÊS, LOGO NO INÍCIO, E NOS 7 ANOS SEGUINTES O PRAZO DE APROPRIAÇÃO SERIA GRADATIVAMENTE REDUZIDO ATÉ QUE ESTA SE DESSE DE UMA SÓ VEZ. O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.

Fundos Constitucionais EM 1988, AS RECEITAS COMPARTILHADAS DA UNIÃO REPRESENTAVAM 76,2% DO TOTAL ARRECADADO. EM 2006, ESTE PERCENTUAL JÁ É DE 53,4%. EM CONTRAPARTIDA, NO MESMO PERÍODO, AS RESPONSABILIDADES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS VÊM SE AVOLUMANDO COM O CRESCIMENTO CADA VEZ MAIOR DAS DEMANDAS ORIUNDAS DA SOCIEDADE. PROPOSTA - FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMPOSTOS COM BASE NA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS, REDEFININDO NOVOS PERCENTUAIS COMPATÍVEIS COM AS TRANSFERÊNCIAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Desvinculação de Receitas O ENGESSAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS TEM CRIADO GRANDES DIFICULDADES PARA OS ESTADOS NO TOCANTE À SUA CAPACIDADE DE INVESTIR. EM MÉDIA, MAIS DE 92% DAS RECEITAS ESTADUAIS ESTÃO VINCULADAS CONSTITUCIONALMENTE OU LEGALMENTE. PROPOSTA - DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 20% DAS RECEITAS ESTADUAIS, A EXEMPLO DO QUE FEZ A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA DRU.

A GUERRA FISCAL E O SEU ESTÁGIO ATUAL

Principais Causas da Guerra Fiscal CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL. AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS. VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS: - INFRA-ESTRUTURA CONSOLIDADA; - MAIOR PROXIMIDADE DOS MERCADOS FORNECEDORES; - MAIOR PROXIMIDADE DOS CONSUMIDORES DE MAIS ALTA RENDA; - LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO MERCOSUL; - MAIOR OFERTA DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS.

Sinais de Esgotamento da Guerra Fiscal GUERRA FISCAL – CUSTO BAIXO OU NULO PARA O ESTADO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO FISCAL, MAS ELEVADO PARA O CONJUNTO DOS ESTADOS. GUERRA FISCAL PASSOU A SER PRATICADA POR QUASE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, GERANDO GRANDE TENSÃO FEDERATIVA. PROCESSO DE “LEILÃO” ENTRE OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. REAÇÕES À GUERRA FISCAL: - ADINS JULGADAS PELO STF; - GLOSA DE CRÉDITOS PELOS ESTADOS.

PROPOSTAS DE CONVÊNIO ICMS

PC 200/06 e PC 25/07 PC 200/06 – RECONHECE E MANTEM OS EFEITOS DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS VINCULADOS AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. PC 25/07 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR E CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS DESTE SETOR.

PC 200/06 OBJETIVO - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ 21/08/2007 (DATA DE CORTE). POSIÇÃO DA BA - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.

PC 200/06 CONVALIDAÇÃO - RECONHECE OS EFEITOS PRETÉRITOS DE TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATÉ 21/08/07 (DATA DE CORTE) - POSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS PREVÊ ACORDO DOS ESTADOS NO SENTIDO DE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO CONCEDER NOVOS INCENTIVOS, SALVO OS AUTORIZADOS PELO CONFAZ. HAVENDO DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO, ALÉM DE GLOSAR OS CRÉDITOS, OS ESTADOS SE COMPROMETEM A PROPOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, A CORRESPONDENTE ADI. POSIÇÃO DA BA – OS BENEFÍCIOS MANTIDOS DEVEM PODER SER CONCEDIDOS A OUTROS BENEFICIÁRIOS, ATÉ A RESPECTIVA DATA LIMITE FIXADA NO CONVÊNIO.

PC 200/06 PRAZO DE MANUTENÇÃO – INCENTIVOS PARA O FOMENTO A ATIVIDADE INDUSTRIAL; AGROPECUÁRIO; CULTURAL; ESPORTIVA; PROGRAMAS SOCIAIS; INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA, PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA E EM PROGRAMA HABITACIONAL: MANTIDOS ATÉ 30/06/08, INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO CONFAZ; NO MÁXIMO ATÉ 31/12/2011, DESDE QUE ATENDAM A CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONFAZ E CONTEM COM A ANUÊNCIA DA TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS. OS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOS POSIÇÃO DA BA – MANUTENÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.

PC 200/06 REDUCÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS POSIÇÃO DA BA – TRATAR DESTE ASSUNTO NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA ATUAL 01/01/2010 01/01/2011 01/01/2012 12% 10% 7% 4% 6% 5%

PC 200/06 CONTRAPARTIDAS DA UNIÃO INSTITUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MANTER INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS COM A FINALIDADE DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS. INSTITUIR FUNDO DE COMPENSAÇÃO COM A FINALIDADE DE RESSARCIR EVENTUAIS PERDAS DOS ESTADOS MOTIVADAS PELA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS.

PC 25/07 OBJETIVOS - AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA. - CONVALIDAR BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR ATACADISTA. BENEFÍCIO - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O SEGMENTO ATACADISTA ESTABELECENDO UMA CARGA TRIBUTARIA MÍNIMA DE ATÉ 1%. CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR ATACADISTA QUE ENVOLVA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SALVO SE CONCEDIDO PELO CONFAZ.

PC 25/07 CONVALIDAÇÃO – FICAM RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ, INCLUSIVE AQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATÉ A DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO. ANISTIA / REMISSÃO – OS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA GLOSA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS INCENTIVADAS, OCORRIDAS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO, SÃO EXTINTOS.

Carlos Martins Marques de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Jaques Wagner SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Carlos Martins Marques de Santana cmsantana@sefaz.ba.gov.br Tel. 71 3115.5086 / 3115.2530