CONTRAPROPOSTA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E REJEITADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2013

ATA DA REUNIÃO Em 22 maio de 2013, a Prefeitura de Juiz de Fora e o Sindicato dos Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas da Prefeitura de Juiz de Fora e Amac - SINSERPU-JF realizaram a 6ª reunião para discussão da pauta de negociação referente ao ano de 2013.

Foram discutidos os seguintes itens: A Administração garantiu a data base: 1º de Maio de 2013 a Maio de 2014;

2. A Administração informou as dificuldades financeiras encontradas pelo atual Governo e sinalizou que só fará propostas que de fato poderão ser implementadas. A Administração sinalizou que dará a recomposição prevista no orçamento, e um acréscimo para atingir o valor do IPCA, ou seja, 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a partir do mês de maio de 2013.

3. A Administração sinalizou sobre possibilidade de composição do grupo de trabalho para análise do PCCV após estudo realizado pela Prefeitura;

4. A Administração aditará o convênio com a Amac, referente a despesas de pessoal, até o limite de 6,5% (seis vírgula cinquenta por cento) da folha de pagamento, vinculado a redução de despesas que a Associação conseguir obter;

5. A proposta da Administração é aumentar o valor do benefício do Ticket Alimentação(Cartão Vale Mais) para R$ 140,00, sendo a parcela fixa de R$ 70,00 e a parcela variável de R$ 70,00, ocasionando um aumento de 12,9% (doze vírgula nove por cento).

Além disso, a Administração propõe alteração da legislação vigente, a fim de incluir este benefício para Servidores em gozo de licença maternidade, licença paternidade, férias, licença prêmio por assiduidade, doenças especificadas no art. 115 da Lei nº 8710, e o limite Máximo de 01 dia de abono médico por mês. Garantindo a implementação do valor de R$140,00 (cento e quarenta reais) a partir da carga de 10/06/13, com as regras de concessão atuais, desde que o projeto de Lei tenha sido aprovado e sancionado até o final de julho com a modificação proposta nas regras de concessão e implementação das mesmas a partir da carga de 10.09.2013, desde que o projeto de Lei tenha sido aprovado e sancionado.

6. A Administração sinalizou a possibilidade de estudar um reajuste no valor das diárias de viagens para os servidores ocupantes da classe de motorista, dependendo de análise ser realizada com a SF e a SEPLAG, após a apresentação de proposta do Sinserpu, que terá prazo de 30 dias contados do presente para apresentá-la.

7. A Administração informou que realizará concursos públicos para diversas classes e que estes estudos já estão em andamento.

Quanto aos processos de seleção competitiva interna foi informado: A) Classe de Motorista de Veículo Leve e classe de Motorista de Veículo Pesado – 2ª prova ocorrerá no dia 26/05/2013, realização da 3ª prova e homologação desta seleção no 2º semestre de 2013.

B) Classe de Auxiliar de Enfermagem – realização da seleção competitiva interna no 2º semestre de 2013 para homologação no início de 2014. C) Abertura de seleção competitiva interna para as classes de Assistente de Administração, Agente de Atendimento ao Público, Técnico de Nível Médio e Oficial de Mecânica.

8. A Administração sinalizou a reestruturação gradativa da tabela salarial dos padrões do 04 ao 08, recompondo em 1% (hum por cento) aqueles padrões de vencimentos onde provisoriamente encontra-se suspensa a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 9212/98, a partir de 2014. E o pagamento de abono único, para os servidores que encontram-se na situação acima, no mês de novembro de 2013, no mesmo percentual da referida recomposição sobre o vencimento mensal.

9. A Administração constituirá comissão para discutir o regime disciplinar da Guarda Municipal de Juiz de Fora, bem como a questão envolvendo adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral x adicional de periculosidade.

10. A Administração constituirá Comissão com as categorias de Agente de Combate à Endemias e Auxiliar de Odontologia para discussão da carreira.

11. A Administração constituirá comissão para discutir a legislação referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde.

12 . A Administração irá avaliar a viabilidade de implantação de Cooperativa de Crédito para os Servidores Públicos Municipais, após apresentação de propostas a ser elaborada pelo Sinserpu, que deverá apresentá-la no prazo de 60(sessenta) dias contados do presente.

A eficácia da presente proposta condiciona-se à sua aceitação na Assembleia. Apresentando votos de estima e consideração, solicitamos por fim, que este documento seja lido em assembleia para conhecimento amplo dos servidores.