Ciclomobilidade: os caminhos legais

Histórico

GEIPOT

GEIPOT Planejamento cicloviário – política para bicicletas” (1980) Tratamento de intersecções (1983) Estacionamento (1984) Trechos lineares (1984) Instruções de planejamento (1984)

São Paulo Primeiro Projeto de CICLOVIA (dez. 1980) Cidade Universitária - Ibirapuera

Plano de CICLOVIAS (174 km) - 1981 São Paulo Plano de CICLOVIAS (174 km) - 1981 14 setores interligados

São Paulo Primeiras leis 10.907/90 – Novas ciclovias 10.908/90 – Ciclofaixa entre parques 11.005/91 – Bicicletários parques

São Paulo Grupo Pró-Ciclista em 1994 Coordenação: SVMA

Primeiras CICLOVIAS implantadas São Paulo Primeiras CICLOVIAS implantadas 32 km

Código Nacional de Trânsito – Lei 5.108 Brasil Código Nacional de Trânsito – Lei 5.108 (1966 a 1997)

Brasil A bicicleta era equiparada a veículos de tração animal. Art 86. É dever do pedestre: nas estradas, andar sempre em sentido contrário ao dos veículos e em fila única, utilizando, obrigatòriamente, o acostamento, onde existir. Art 87. Os condutores de motocicletas e similares devem: b) conduzir seus veículos pela direita da pista, junto à guia da calçada ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, sempre que não houver faixa especial a eles destinada. Parágrafo único. Estendem-se aos condutores de veículos de tração ou propulsão humana e aos de tração animal, os mesmos deveres deste artigo.

Constituição Federal (1988) Brasil Constituição Federal (1988) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens Direito de ir e vir

Constituição Federal (1988) Brasil Constituição Federal (1988) Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Constituição Federal (1988) Brasil Constituição Federal (1988) Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Novo Código de Trânsito Brasileiro (1997) Valorização da vida (hierarquização pela fragilidade) Reconhecimento da bicicleta como VEÍCULO (propulsão humana) Prioridade absoluta aos modos ATIVOS (não-motorizados) Legitimação da bicicleta no VIÁRIO

Brasil Estatuto da Cidade (2001) Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

Brasil Estatuto da Cidade (2001) Função Social da Propriedade Tornou obrigatório Plano Diretor em mais de 2 mil municípios brasileiros Processos participativos no planejamento urbano Descentralização das decisões (fortalecendo a CIDADE)

Plano Diretor Estratégico (2002) São Paulo Plano Diretor Estratégico (2002) Alguma prioridade ao Transporte Coletivo Descentralização (antes: administrações regionais) Não cita a bicicleta Sem fim de obras viárias previstas

Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012) Brasil Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012) Prioridade aos modos não-motorizados e coletivos nas políticas públicas Integração da mobilidade urbana com políticas de uso e ocupação do solo e de habitação

CASOS

LOBBY DO BEM

PDE + FUNDURB

PDE + FUNDURB Status: Principal marco legal urbanístico da cidade. Principal gargalo: pouca coisa – fora potencial construtivo e novos empreendimentos – sai do papel Ausência de indicação de fonte de recursos para mobilidade Processo participativo difuso, complexo e com linguagem tecnocrata

Compromisso maior: ir até o fim! PDE + FUNDURB PLANO DE AÇÃO Participação de ciclistas Presença em TODAS as audiências públicas Produção de ofícios e posicionamentos Redação final de artigos e alterações no texto Posicionamento propositivo Presença na grande imprensa e na especializada Campanhas pontuais para dar destaques pontuais Compromisso maior: ir até o fim!

PDE: VIDEO INÉDITO

FUNDURB: VIDEO

PDE + FUNDURB Vitória plena! RESULTADOS + 20 mil assinaturas pelos 10% do FUNDURB 30% do FUNDURB para mobilidade ativa e ônibus Textos nossos para o PDE acatados pela relatoria Marco legal urbanístico condizente com a bicicleta na cidade Vitória plena!

Rede de + 250 entidades, empresas e parlamentares Missão: acesso à bicicleta

Prognóstico: água mole em pedra dura PLANO DE AÇÃO Levantamento de dados e produção de estudos Articulação política em nível nacional Presença em Brasília Apoio de entidades fortes do setor econômico Pressão no Congresso Nacional Campanhas pontuais para dar destaques pontuais Prognóstico: água mole em pedra dura

IPI ZERO

RESULTADOS 106 mil assinaturas Publicação do Estudo Econômico (Tendências/Aliança) 8 idas a Brasilia entre Novembro/13 e Junho/14 Reuniões individuais com + de 30 deputados e quase uma dezena de Senadores 30 Projetos de Lei sobre IPI zero para bicicletas Redução do ICMS no Estado do Paraná

Vitória está a caminho! RESULTADOS Dezenas de pautas na grande imprensa Entrada da Frente Nacional dos Prefeitos Carta compromisso com candidatos à presidência (UCB) Vitória está a caminho!

Obrigado!