Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos Apresentação realizada pelo Secretário Nacional de Recursos Hidricos – João Carlos Bosco Brasília / DF – 30 de Junho de 2006

Principal Base Legal para a elaboração do PNRH Constituição Federal de 1988 Define a água como bem público de domínio da União (e dos estados) Institui o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos Lei das Águas - Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal) Decreto 4.755 de 20 de julho de 2003 Estabelece a competencia da SRH/MMA para coordenar a elaboração do PNRH e auxiliar no acompanhamento da sua implementação Resolução CNRH No 32 de 2003 Estabelece a Divisão Hidrográfica Nacional Portarias Ministeriais Nos 274/2004 e 277/2005 Institui as doze Comissões Executivas Regionais Resolução CNRH No 58 de 30 de janeiro de 2006 Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos Base Legal (cont.) Fundamentos (Art. 1° da Lei 9433/97): a água é um bem de domínio público; a água é recurso natural limitado e dotado de valor econômico; o consumo humano e a dessedentação de animais como usos prioritários em situações de escassez; proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica como unidade territorial para o planejamento e a gestão; a gestão descentralizada e participativa. A Política Nacional de Recursos Hídricos

Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos Base Legal (cont.) Objetivos (Art. 2° da Lei 9433/97): Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações; Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos Instrumentos (Art. 5° da Lei 9433/97): I - Os Planos de Recursos Hídricos II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos V - A compensação a municípios VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Abrangência territorial dos Planos de Recursos Hídricos Base Legal (cont.) Abrangência territorial dos Planos de Recursos Hídricos

O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH Objetivo Geral do PNRH “Estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social”

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.) A melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade A redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos A percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante Objetivos Estratégicos

Arranjo Organizacional para a elaboração do PNRH Funções Espaços e Atores Deliberar Coordenar a Elaboração Espaços de Elaboração e Discussão Desenvolver a Base Técnica Participar e Discutir Conselho Nacional de Recursos Hídricos Secretaria de Recursos Hídricos/MMA Encontros Públicos Estaduais e Distrital Oficinas Nacionais CT-PNRH CERs GTCE (ANA e SRH) Representantes do Governo Federal, dos Sistemas Estaduais de Rec. Hídricos, dos Usuários da Água e da Sociedade Civil

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.) Participação de aproximadamente 7.000 pessoas em todo o Brasil (+ participantes da Iª e IIª Conferência Nac. De M. Ambiente-CNMA) 28 a 30/Nov/2005 Seminário Nacional de Diretrizes e Programas Dez/2000 a Jan/2006 CT-PNRH e CNRH Maio a Nov. / 2005 Cadernos Setoriais e Cadernos Regionais Outubro / 2005 Encontros Públicos Estaduais Junho a Outubro / 2005 Reuniões e Seminários Regionais (CERs) Março / 2004 a Outubro / 2005 Oficinas Nacionais (Propostas do MMA e IBAMA ao PNRH, Gênero e Água, Sociedade Civil, Segmento Usuários, Água de Chuva, Gestão Fronteiriça e Transfronteiriça, Aspectos Sócio- Culturais, Oficinas de Cenários) Cronograma Evento / Estudo (Eixos Nacional e Regional) Estudos de Apoio e Discussão Pública

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.) Base Físico Territorial