SIMP AUDIÊNCIA PÚBLICA

Para que o sistema atinja à seus objetivos, é indispensável que as seguintes condições básicas sejam atendidas 1. Implantação por Lei  Por Medida Provisória ou Projeto de Lei Não há na Lei 9.478/97 previsão para exigir dos agentes regulados envio sistemático de informações de caráter comercial e sigiloso  Uma legislação frágil e que venha a ser contestada poderá comprometer os objetivos de fiscalização e toda a série estatística de dados  Evitará contestações judiciais da Resolução ANP Atualmente existem 170 liminares que contestam a regulamentação da ANP SIMP: CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS

2.Garantia de confidencialidade das informações  Necessidade de auditoria independente de grande porte para garantir a confidencialidade  Informações estratégicas e confidenciais deverão ser preservadas  Informações não poderão ser divulgadas pela ANP sem o prévio consentimento do agente SIMP: CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS

3. Todos agentes / produtos deverão estar incluídos  Produtores, Importadores/Exportadores de álcool  Os álcoois anidro e hidratado são os produtos com maior índice de não conformidade e adulteração  Sonegação do álcool estimada em R$ 1 bilhão/ano  Produtores de Biodiesel A mistura B2 representará nesta primeira fase mais de 700 milhões de litros / ano. Diesel é o produto de maior volume entre todos os combustíveis.  TRR’s Vendas anuais superiores a 5 bilhões de litros  Postos Revendedores Hoje já são obrigados a escriturar o LMC conforme dispõe o art. 10º Inciso XIV da Portaria 116/00 SIMP: CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS

Usina de Álcool Refinarias e Centrais Petroquímicas UPGN Produção Nacional De Petróleo, Xisto e Gás Natural Importação / Exportação De Petróleo, Gás Natural E Derivados TRRs Postos Revendedores Distribuidoras Distribuidora de Gás Canalizado (Estadual) Consumidor Final PRODUÇÃO DISTRIBUIÇÃO MERCADO CONSUMIDOR TRANSPORTE Gás Natural Petróleo e Derivados AGENTES E PRODUTOS FORA DO ESCOPO DO SIMP Planta de Biodiesel

4.Penalidades severas e eficácia na sua aplicação  Não envio das informações  Envio de informações incorretas  Envio das informações fora dos prazos estipulados Observações:  Poderá ser concedido um prazo adicional para que os agentes façam correção de suas informações  O envio de informações incorretas é provavelmente o maior problema atual dos DCPs. Há pouca eficácia na aplicação das penalidades por esta irregularidade SIMP: CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS

DIAGNÓSTICO VS PENALIDADES DIAGNÓSTICO INFRAÇÕES APLICAÇÃO MULTAS PRAZO Processo Administrativo

1. Exigências de controle de qualidade a nível de NF 2. Prazo exíguo para implementação do sistema  Novos agentes a serem incluídos no SIMP e que não tiveram oportunidade para serem ouvidos  Prazo de 180 dias a contar da publicação da Lei SIMP: PREOCUPAÇÕES