Seminário 3 Direito e Gestão urbana: novas possibilidades e impasses; crise dos paradigmas de público e privado; gestão democrática; financiamento do desenvolvimento urbano

Dimensões da gestão Gestão político-institucional: relações dentro do Estado Gestão político-social: relações dentro da sociedade Gestão político-administrativa: relações entre Estado e sociedade

Crise de paradigmas Mudanças na organização do Estado: do Estado Nacional às tensões entre globalização, regionalismo e localismo Mudanças na organização social: da democracia representativa à democracia participativa, do monopólio estatal ao pluralismo jurídico Mudanças no contrato administrativo: flexibilização e desregulação

Busca de novos paradigmas Direito Administrativo tradicional não dá conta Ordem pública maior do que ordem estatal

Gestão político-institucional Ordem político-institucional não corresponde à ordem urbano-territorial Evolução do federalismo: o lugar do Município A busca da autonomia: legal, política e financeira

Problemas… Simetria assimétrica Isonomia formal Descentralização exagerada? Capacidade de ação

E mais problemas! Falta de integração institucional em todos os níveis governamentais Falta de territorializacao de políticas públicas Falta de recursos? Ou má aplicação de recursos? Responsabilidade fiscal e responsabilidade territorial Burocracia e formalismo exagerados

Talvez o problema maior A questão da escala: o que é uma cidade? Micro-bacias – no mínimo – como nova referência? Comitês de bacias O desafio das Regiões Metropolitanas

Regiões Metropolitanas Entre legalidade e legitimidade Da CF 67/69 a LC 14/73 15 anos de gestão metropolitana A CF de 1988 Desde então…

Novas tendências Das associações intermunicipais aos Consórcios Públicos Da distribuição de competências à articulação federativa Redefinição do lugar do Governo Federal e dos Governos Estaduais

Gestão político-social Ordem político-social não expressa dinâmicas sóciopolíticas Da exclusão política à participação Movimentos sociais, conselhos, comitês, orçamentos participativos CF 88 e Estatuto da Cidade: o direito de participação no Legislativo, no Executivo e no Judiciário

Participação no Legislativo Iniciativa popular Audiências Públicas

Participação no Executivo Conselhos Consultas públicas Plebiscitos e referendos Orçamento Participativo

Participação no Judiciário Ordem urbanística e ambiental como interesse difuso Da ação popular e Mandado de Segurança à Ação Civil Pública Nova geração de direitos coletivos

Problemas da representação democrática Organização partidária Voto distrital? Financiamento de campanhas Emendas de parlamentares Transparência e accountability Des-eleição?

Gestão político-administrativa Ordem pública maior do que ordem estatal Necessidade de novas regras do contrato administrativo Flexibilidade, eficiência – e controle social transparente Falta de critérios

Tendências Das associações e ONGs às OSCIP Parcerias Público-Privado Iniciativa privada financiada pelo Poder Público Ganhos do planejamento Operações urbanas, negócios interligados Transações com valores imobiliários

Problemas Revisão da lei de licitações Desregulação? Ou regulação maior onde for preciso? Mecanismos de controle social

Financiamento do desenvolvimento urbano Tributação Ganhos do planejamento

Tributação Maximizar capacidade impostos sobre a terra Manipulação política do IPTU Cadastros desatualizados Valores não condizentes Cobrança ineficiente Isenções e anistias sem critério

Taxas e encargos por serviços Taxas Concessões Estacionamento nas ruas

Ganhos do planejamento Captura de mais-valias urbanísticas