A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

NO BRASIL... Até 1930 pobres foram assistidos inicialmente pelos fiéis e/ou instituições da Igreja Católica Esfera privada A partir de 1930 O Estado reconhece a questão social A assistência passa a ser objeto de planejamento por parte do governo

NO BRASIL... Estruturam-se nesse período, as bases do Sistema de Proteção Social Brasileiro A Assistência Social no campo da ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional de Serviço Social(CNSS);e na década de 40 a criação da Fundação Legião Brasileira de Assistência(LBA)

Assim, estrutura-se no país, um Sistema de Proteção Social... NO BRASIL... Assim, estrutura-se no país, um Sistema de Proteção Social... A cidadania está relacionada à profissão Produz uma segmentação entre beneficiários e não beneficiários Fragmentado em categorias, limitado e desigual na implementação dos benefícios Controlador das classes trabalhadoras

Primórdios da Assistência Social NO BRASIL... Paralelamente... Iniciativas de amparo social aos pré-cidadãos (SANTOS, 1979) 1938 – Conselho Nacional de Serviço Social Primórdios da Assistência Social

NO BRASIL... 1940 – Decreto Lei n° 2.024 – fixava as bases para proteção à maternidade, à infância e à adolescência em todo território nacional 1941 – Decreto Lei nº 3.200 – versava sobre a proteção das famílias em situação de miséria 1942 – Criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA) – inicialmente com atendimento direcionado à questão materno-infantil

NO BRASIL... Assistência social e judiciária, atendimento médico-social, e materno-infantil, distribuição de alimentos para gestantes, crianças e nutrizes, assistência integral a crianças, adolescentes e jovens em creches e abrigos, qualificação e iniciação profissional, liberação de instrumentos de trabalho, orientação advocatícia para regularização e registro de entidades, programas educacionais para o trabalho, geração de renda, projetos de desenvolvimento social local, assistência ao idoso em asilos e centros de convivência, assistência à pessoa com deficiência, assistência ao desenvolvimento social e comunitário e programa nacional de voluntariadado.

ASSIM, A ASSISTÊNCIA PRESTADA... Consolidou-se em forma de filantropia Buscou responder às exigências de relações sociais disciplinadoras de cooptação das massas aos interesses das elites (MERSTRINER, 2001) Ações assistencialistas, fragmentadas, circunstanciais, paliativas e emergenciais

ASSIM, A ASSISTÊNCIA PRESTADA... 1964 – 1974 Fase de consolidação do Sistema Brasileiro de Proteção Social. Aqui, organizam-se os sistemas nacionais públicos ou estatalmente regulados na área de bens e serviços sociais básicos, como educação, saúde, assistência social, previdência e habitação, abrindo espaço para tendências universalizantes. Criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseado na centralidade e exclusiva ação federal

ASSIM, A ASSISTÊNCIA PRESTADA... No que tange à política assistencial – LBA, FUNABEM, FEBEM e INAN Centralização política e financeira no nível federal Entre a década de 70 e meados da década de 80: crise, agravamento das condições de vida da população. MOVIMENTOS SOCIAIS

Nova matriz legal e conceitual A noção de Seguridade Social ASSISTÊNCIA SOCIAL Nova matriz legal e conceitual Com Constituição de 1988 a Assistência Social é Incluída no âmbito da Seguridade Social sendo regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (8.742/93). Conquista dos movimentos populares no avanço da cidadania Resultado da luta pela democratização do Estado de direito. A noção de Seguridade Social Está diretamente relacionada à cobertura universalizada de riscos e vulnerabilidades sociais e a assegurar um conjunto de condições dignas de vida a todos os cidadãos.

Política Pública de Assistência Social Constituição Federal de 1988 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Assistência Social inicia seu trânsito para o campo Universalização do Acesso Dos Direitos

Política Pública de Assistência Social 1989 – Criação do Ministério do Bem Estar Social 1990 – Primeira redação da LOAS 1993 – Aprovada a Lei 8.742 de 07.12.93 – LOAS 1998 – Primeira versão da PNAS e NOB 2003 – IV Conferência Nacional de Assistência Social 2004 – Aprovada atual PNAS e Lei 10.869/04 que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2005 – Aprovada atual NOB/SUAS 2006 – Aprovada atual NOB/RH

LOAS A lei nº. 8.742/93 – LOAS regulamenta os artigos 203 e 204 da CF e dispõe sobre a organização da assistência social A Loas estabelece, dentre suas diretrizes, que as ações de assistência social sejam : organizadas em sistema descentralizado e participativo; Oportunização de efetiva partilha de poder; Definição de competências nas três esferas de poder; Prática participativa de cidadania através dos Conselhos; Transferência de responsabilidade pela execução dos serviços, programas e projetos para os municípios; Co-financiamento de ações da assistência social; PRINCÍPIOS Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade; Universalização dos direitos sociais; Respeito à dignidade do cidadão; Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; Divulgação ampla dos benefícios

Definição da LOAS Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contribu tiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa públi ca e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

PROTEÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA DE NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO? Política Pública de Assistência Social MAS, COMO GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO?

Política Pública de Assistência Social A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, e seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir em um sistema público.

A RECENTE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Política Pública de Assistência Social A RECENTE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTIDO NA NOB 2005, E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRATÉGIA

A PROTEÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR PRINCÍPIOS...

MATRICIALIDADE SÓCIO-FAMILIAR A família é o núcleo básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social A defesa do direito a convivência familiar e comunitária A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder o seu papel de sustento, guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como proteção aos seus idosos e portadores de deficiência

TERRITORIALIZAÇÃO Deve orientar a proteção social de Assistência Social na perspectiva da universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias, sob condições similares de risco e vulnerabilidade; Na aplicação do princípio de prevenção e proteção pro-ativa No planejamento da localização da rede de serviços a partir dos territórios

PROTEÇÃO PRO-ATIVA Se dá principalmente no campo da Proteção Social Básica Inclui um conjunto de ações capazes de reduzir a ocorrência de riscos e ocorrência de danos sociais

INTEGRAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL Reafirma que a rede de proteção social brasileira compõe-se da previdência social, da saúde e da Assistência Social que devem manter entre si relações de completude , com análise da incidência de riscos sociais à população brasileira

INTEGRAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS Refere-se à dinâmica e à gestão da Assistência Social, na medida em que grande parte das vulnerabilidades e dos riscos se concentra no âmbito econômico e concentra ações intersetoriais e de integração territorial.

Assim, enquanto política de proteção social, a Assistência Social... Tem caráter não contributivo; Deve prover ações preventivas e protetivas em face de vulnerabilidade, riscos e danos sociais; Deve prover proteção social básica e especial independente de contribuição financeira, da situação legal do usuário, ou mesmo de ter, ou não, endereço ou domicílio fixo; Deve incidir sobre os riscos sociais e as incertezas sociais instalados no campo relacional da vida humana objetivando o desenvolvimento social e humano;

Assim, enquanto política de proteção social, a Assistência Social... Ofertar provisões fora do mercado, sustentadas por orçamento público; Reconstruir a noção de direitos a partir da realidade da vida dos cidadãos.

A PROTEÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OPERA SOB TRÊS SITUAÇÕES/EIXOS

Direitos da criança, dos adolescentes, jovens e idosos EIXO 1: A PROTEÇÃO AO CICLO DE VIDA DO CIDADÃO Oferta de apoio às fragilidades e vulnerabilidades etárias próprias ao ciclo de vida Direitos da criança, dos adolescentes, jovens e idosos Opera sobre as matrizes dos direitos ao desenvolvimento humano e social

EIXO 2: RESPEITO À HETEROGENEIDADE E À DIFERENÇA SEM DISCRIMINAÇÃO E APARTAÇÃO Oferta de serviços que promovam a ruptura com as discriminações para com mulheres, índios, afrodescendentes, entre outros Proteção especial contra as formas predatórias da dignidade e cidadania em qualquer momento da vida e que causam privação, vitimização, violência e até mesmo o extermínio

EIXO 3: Enfrentamento das fragilidades na convivência familiar como núcleo afetivo e de proteção básica a todo cidadão Ampliação das condições básicas de equilíbrio e resiliência do arranjo familiar Reconstituição do tecido social e o reforço do núcleo afetivo e de proteção básica de todo cidadão

EIXO 3: Enfrentamento das fragilidades na convivência familiar como núcleo afetivo e de proteção básica a todo cidadão O alcance pleno da proteção social ofertada pela assistência social se completa com as funções de monitoramento e vigilância social e de defesa sócio-assistenciais. Trata-se de vigiar e defender, e não, de vigiar e punir

O TRABALHO COM ESSES EIXOS PERMITE QUE A PROTEÇÃO SOCIAL A SER OPERADA PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENVOLVA A GARANTIA DE UM CONJUNTO DE SEGURANÇAS

SEGURANÇA DE ACOLHIDA Oferta pública de espaços e serviços adequados para a realização de ações de recepção, escuta profissional, qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais, sociais e educativas; Supõe abordagem em territórios de incidência de situações de risco bem como a oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa duração.

SEGURANÇA SOCIAL DE RENDA Complementar à política de emprego e renda; Se efetiva mediante a concessão de bolsas-auxílios financeiros sob determinadas circunstâncias com presença ou não de contratos de compromissos; Concessão de benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de seguridade social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para vida independente e para o trabalho.

O atendimento deve transitar do pessoal para o social (redes sociais). SEGURANÇA DE CONVÍVIO Oferta pública de serviços continuados e de trabalho socioeducativo que garantam a construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento e vínculos sociais de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança, societários; O atendimento deve transitar do pessoal para o social (redes sociais).

SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA Ações profissionais que visem o desenvolvimento de capacidades e habilidades para que os indivíduos e grupos possam ter condições de exercitar escolhas, conquistar maiores possibilidades de independência pessoal, superar vicissitudes e contingências que impedem seu protagonismo social e político

SEGURANÇA DE BENEFÍCIOS MATERIAIS OU EM PECÚNIA Garantia de acesso à provisão estatal, em caráter provisório, de benefícios eventuais para indivíduos e famílias expostas a riscos e vulnerabilidades circunstanciais, de emergência e de calamidade pública.

NESTA DIREÇÃO... A organização da proteção social em base sistêmica através do SUAS constitui-se em uma de ordenamento da política de assistência social configurando a Proteção Social em duas modalidades – Básica e Especial – conforme a natureza e a complexidade envolvidas, partindo do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas diferenciadas.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (Média e Alta complexidade)

“Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos.” Fernando Pessoa

OBRIGADA!