1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PPA Pactos de Concertamento

2 Fundamento Legal Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. § 1 o O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano Plurianual. § 2 o Os pactos de concertamento, de que trata o caput, abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano. Obs.: instrumento previsto também art. 11 do Decreto n° 5.233, de , que estabelece normas para a gestão do PPA e de seus programas. Lei Nº , de 11/08/2004 (PPA )

3 Objetivo Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA do Governo Federal. Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi- mento do território. Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA do Governo Federal. Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi- mento do território. Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA do Governo Federal. Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi- mento do território.

4 Articulação de Estratégias de Desenvolvimento

5 Eficiência, eficácia e efetividade da ação pública Otimização do gasto (demanda qualificada & resposta integrada) Compartilhamento de responsabilidades Convergência de prioridades Melhoria da qualidade da descentralização Promoção da integração multissetorial Adesão à ação do Governo Federal, via PPA Equilíbrio no acesso aos serviços essenciais Reversão da situação de exclusão e precariedade de populações residentes de territórios em risco social e estagnação econômica Geração de condições para a participação dos atores locais/regionais Resultados Esperados

6 Plano de desenvolvimento sustentável do território Planos e orçamentos dos governos Federal, estaduais e municipais Agenda Pactuada (resultados compromissados, programas e ações, metas físicas, recursos, cronogramas físico e financeiro, responsáveis, etc.) Modelo de gerenciamento intensivo e compartilhado (responsabilização no fluxo de informações gerenciais e cooperação para superação de restrições) Termo de Pactuação (objeto, ciclo de gestão, comprometimento, atribuições e responsabilidades dos atores) Arranjo institucional (articulação, representatividade e sustentabilidade) Mecanismos

7 Planejamento Integrado Participação da sociedade Diagnóstico Visão de futuro Programação (ações, prazos, prioridades, responsáveis, etc.) Plano de Desenvolvimento Sustentável do Território: PPA Estadual PPA/LOA Municipal PPA Federal Sociedade PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO Convergência de Prioridades Sincronização

8 Etapa: Concertamento e Pactuação Atores: Elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional Concertamento das prioridades a serem pactuadas (negociação, aperfeiçoamento e harmonização do Plano Integrado) Pactuação (formalização) das ações priorizadas, do arranjo institucional e do modelo de gerenciamento Gestão do Pacto (implementação e monitoramento; avaliação e revisão anuais) Sociedade e governos subnacionais Governo Federal (Ministérios Setoriais e MP), governos subnacionais e sociedade Governo Federal (Ministérios Setoriais e MP), governos subnacionais (secretarias setoriais) e sociedade Arranjo institucional (sociedade e governos)

9 Piloto 1: Região de São Joaquim/SC Características Agrupamento de 6 municípios Vocação para a produção agrícola e para o turismo IDH-M muito baixo Renda per capita inferior a um SM Plano de Desenvolvimento Regional construído a partir do estímulo do Governo Estadual, com a participação da sociedade local e apoio do PNUD Plano de Desenvolvimento Regional-PDR Objetivos superior e imediato (finalidade/propósito) Áreas (7), Resultados (47) e Atividades (165) Áreas: Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social, Urbano & Meio Ambiente; Educação; Saúde; Infra- Estrutura; Turismo; Cultura & Esporte Indicadores de impacto para cada resultado Atividades: objetivo, justificativa, procedimento, prazos, agentes responsáveis e recursos

10 Piloto 1: Região de São Joaquim/SC Realizado Articulação com o Governo Estadual e visita técnica à região Análise do Plano de Desenvolvimento Regional Reunião com o Governo Estadual para discussão da proposta inicial e encaminhamentos Mobilização inicial de Ministérios Setoriais Oficina de trabalho em São Joaquim, com a presença de representantes dos três entes federativos, para discutir a proposta técnica (Plano Integrado) Próximos Passos Mobilização dos demais Ministérios Setoriais Associação das ações dos governos Federal e Estadual, incluindo a definição de metas aplicáveis ao território Celebração do Pacto-Piloto

11 Características Agrupamento de 13 municípios Vocação para a fruticultura irrigada 81% da PEA com rendimento inferior a um SM Altos investimentos do Governo Federal (ex: Açude Castanhão, Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas e Complexo Portuário de Pecém) e pouca transformação da realidade do território Piloto 2: Baixo Jaguaribe/CE Plano de Desenvolvimento Regional-PDR Cenários Objetivos (3) Eixos Temáticos/Diretrizes (4), Opções Estratégicas (20) e Projetos/Ações (144) Eixos Temáticos: Ordenamento e Estruturação do Território; Dinamização Econômica; Desenvolvimento Social; Oferta de Infra-Estrutura Física

12 Realizado Articulação com o Governo Estadual e visita técnica à região Análise do Plano de Desenvolvimento Regional Próximos Passos Mobilização dos demais Ministérios Setoriais Associação das ações dos governos Federal e Estadual, incluindo a definição de metas aplicáveis ao território Celebração do Pacto-Piloto Piloto 2: Baixo Jaguaribe/CE

13 Área: 04 - Cultura, Esporte e Lazer Resultado: 01 - Democratização do acesso à prática do esporte e da cultura Atividade: 02 - Realização de oficinas de esporte e teatro nas comunidades Governo Federal Programa: Cultura, Educação e Cidadania Ação: Capacitação de Artistas, Técnicos e Produtores em Arte e Cultura em Áreas Habitadas por Populações de Baixa Renda (Produto: Profissional capacitado) Ação: Instalação e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura (Produto: Espaço cultural instalado) Governo Estadual Programa: 785 – Fomento à Cultura Ação: 1445 – Apoio à Divulgação da Produção Teatral (Produto: Evento) Planejamento Integrado - Exemplo

14 União SPI/MP Casa Civil/PR Secretaria Geral/PR Subchefia de Assuntos Federativos/PR Ministérios de base territorial e ministérios setoriais Estados Secretarias Estaduais de Planejamento Secretarias Estaduais Setoriais Municípios Prefeituras dos municípios das sub-regiões selecionadas Sociedade Civil Atores envolvidos:

15 Secretário: Ariel Pares Diretora: Mariana Meirelles Gerente: Mauricio Albuquerque Coordenador: Mauro Nogueira Analistas: Alice Ferreira e Márcio Gimene Equipe do Projeto