Jean Rene Gevaerd – CGU-R/SC Auditoria de Obras Públicas Curso – Instituto de Contas - TCE Escola Fazendária da SEF - SC junho/2008 Jean Rene Gevaerd – CGU-R/SC MISSÃO DA CGU: ZELAR PELA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Sumário da Apresentação Contexto de Atuação da CGU Fiscalização de Programas de Governo Aparato Legal - Institucional Exemplos de Constatação

A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

PRINCIPAIS MUDANÇAS NOS CONTROLES INTERNOS DO PAÍS 85 - FIM DA “CONTA MOVIMENTO” NO BANCO DO BRASIL 86 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 87 - IMPLANTAÇÃO DO SIAFI 92 - CPI COLLOR / ORÇAMENTO 94 - CRIAÇÃO DA SFC 98 - REFORMA ADMINISTRATIVA 99 - REFORMA DOS SISTEMAS DO CICLO DE GESTÃO 00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 01 - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA - MP 2143/2001 03 CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA - Lei 10.683/2003

Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180)‏ Dos Orçamentos da União (LOA)‏ 1 - Avaliar O cumprimento das Metas Previstas no PPA A execução Dos Programas de Governo (LOA)‏ Da Gestão 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado. 3 - Bem Como Direitos e Haveres do Estado 4 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

do Controle e da Transparência Secretaria Federal de Controle Ministro de Estado do Controle e da Transparência Secretaria Executiva Secretaria de Prevenção à Corrupção e de Informações Estratégicas Secretaria Federal de Controle Corregedoria- Geral da União Ouvidoria-Geral da União

42

Prevenção Correição Ouvidoria CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU Órgão do Poder Executivo do Governo Federal Brasileiro Ações desenvolvidas Prevenção Auditoria e Fiscalização Correição Ouvidoria

CONTRIBUIÇÃO DA CGU NA CAPACITAÇAO, MOBILIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Órgãos gestores dos Programas de Governo Sanções Administrativas Implantação de 3 Linhas de Ação: Ação Sancionatória: Órgãos gestores dos Programas de Governo Sanções Administrativas TCU CGU Ações Penais MPF e MPE Poder Judiciário Ações Civis AGU

CGU Ação Preventiva e Orientadora: Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Capacitação de Gestores Municipais CGU Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

CGU Estímulo ao Controle Social: Programa de Fiscalização por Sorteios públicos CGU Cartilhas para o Cidadão Portal da Transparência Concurso de Monografias Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais PROGRAMA OLHO VIVO

No exercício de suas funções de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO, a Controladoria-Geral da União realiza: Auditorias anuais de avaliação de gestão Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo; Auditorias especiais Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais;

Elaboração do Balanço-Geral da União Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos Elaboração do Balanço-Geral da União Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF Exame de consistência das folhas de pagamento; Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias; Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões);

Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Objetivos Centrais: Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção Modalidades por Município: - Sorteios Realizados: 26 - Municípios Fiscalizados: 62 - Estado: 5

Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos - Estados Data Sorteio Área Fiscalizada 1º - 17/11/2004 Geral 2º - 09/06/2005 Cultura, Serviços, Trabalho e Prev. Social 3º -16/08/2005 Educação 4º - 27/09/2005 Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Assistência Social e Transporte 5º - 02/06/2006 Desporto, Direitos da Cidadania e Seg. Pub. 6º - 24/07/2007 Cultura, Serviços, Trabalho e Prev. Social 7º - 09/10/2007 Saúde

Ministério das Cidades PROGRAMAS: Apoio ao desenvolvimento urbano de municípios de pequeno porte; Infra-Estrutura Urbana; Morar Melhor; Habitação de interesse social. AÇÕES: Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra- estrutura Urbana; Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano; Melhoria das condições de habitabilidade; Construção Habitacional para famílias de baixa renda.

Ministério das Cidades PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana. AÇÃO: Melhoria de Obras de Infra-estrutura OBJETIVO DA AÇÃO: Apoio ao Desenvolvimento Urbano ORDEM DE SERVIÇO: 200000 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Pavimentação em lajota sextavada e drenagem pluvial superficial AGENTE EXECUTOR:PREFEITURA QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONTRATO DE REPASSE nº 0101000-01/2005 – CONCEDENTE: MCidades – CAIXA (SIAFI –540000)‏ MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 70.000,00

Ministério Integração Nacional PROGRAMAS: Defesa Civil; Resposta aos Desastres; Desenvolvimento da Faixa de Fronteira AÇÕES: Ações Emergenciais; Reabilitação dos Cenários de Desastres; Obras civis de pequeno porte nos municípios da faixa de fronteira

Ministério Integração Nacional PROGRAMA: Resposta aos desastres AÇÃO: REABILITAÇÃO DOS CENÁRIOS DE DESASTRES OBJETIVO DA AÇÃO: Ações para o restabelecimento, em caráter emergencial, dos serviços essenciais de abastecimento de água potável. ORDEM DE SERVIÇO: 200000 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Sistema de rede adutora, reservatório e distribuição de água no município e arredores. AGENTE EXECUTOR:PREFEITURA QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONTRATO DE REPASSE nº 0101000-01/2005 – CONCEDENTE: M. Integração Nacional – CEF (SIAFI –540000)‏ MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 53.997,00

Ministérios Saúde / Esportes PROGRAMAS: Saneamento Ambiental Urbano; Esporte Solidário. AÇÕES: Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos. Modernização de Infra- estrutura esportiva em comunidades carentes

Aparato legal e institucional IN STN 01/1997 - Convênios; Lei 8.666/1993 - Licitação; Lei 6.496/1977 - ART; Lei 5.194/66 - Exercício de Engenharia Legislação dispersa (LDOs - SINAPI, Lei 9.452/97 - Publicidade) Normatização Ministerial; Resoluções CREA - 361/91 - Projeto Básico Resoluções CONAMA = 237/97 - Ambiente Instruções processuais da CEF; Acórdãos TCU.

Transferências Voluntárias CONVÊNIO: disciplina a transferência de recursos públicos e tem como partícipe órgão da adm. Púb. Fed que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando a execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação, ou seja, com contrapartida do município, sendo ele co- responsável pela aplicação e pela fiscalização dos recursos.

Transferências Voluntárias CONTRATO DE REPASSE: Instrumento utilizado para repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, destinados à execução de programas governamentais.

Constatações - Convênios e Repasses 01 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 02 – PROJETO BÁSICO DEFICIENTE - INEXISTENTE 03 – ORÇAMENTO SUBDIMENSIONADO 04 - PREÇOS ESTIMADOS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO 05 – FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS 06 - Assinatura de Contrato de Repasse sem a previsão total de recursos necessários à execução da obra 07 - Prorrogação após encerramento de Contrato de Repasse

Exemplo de Constatação - 00 CONSTATAÇÃO: Ocorrência de restrição aos trabalhos de fiscalização FATO: Não foi disponibilizada a esta CGU a documentação referente ao Contrato de Repasse (CR). Destarte a emissão, previamente aos trabalhos de campo, de Solicitação de Fiscalização (SF) dispondo sobre o teor da documentação a ser analisada, a Administração Municipal somente disponibilizou os Razões das Contas e alguns Extratos Bancários. Desta forma, não foi encontrada cópia nem originais do processo licitatório, da contratação e da execução dos serviços conveniados com a União e das Prestações de Contas, prejudicando a análise da gestão físico-financeira dos recursos repassados, conforme prevê a IN/STN nº 01/97.

Exemplo de Constatação - 00 FATO (continua): Tal situação reflete o principal impacto da restrição imposta à execução dos trabalhos de fiscalização, cuja causa, conforme constatamos, reside na fragilidade dos processos de trabalho da Administração Municipal, em especial os relativos à guarda de documentação, que não foram capazes de suportar a descontinuidade administrativa imposta pela mudança de governo ocorrida no biênio 2004/2005. Evidência: Inexistência de comprovantes de entrega por parte da Prefeitura da documentação solicitada pela CGU.

Exemplo de Constatação - 01 Constatação: Ausência de critérios para seleção de beneficiários Fato: Considerando as alterações de beneficiários anteriormente descrita, entende-se que inicialmente houve uma seleção de famílias a serem beneficiadas pelo contrato de repasse, tendo em vista que somente 30 casas seriam construídas e havia 32 nomes na primeira lista, além dos 13 incluídos posteriormente. Contudo não existem documentos no processo que demonstrem como foram selecionadas as famílias beneficiadas.

Exemplo de Constatação - 01 Evidência: Documentação disponibilizada pela CEF e pela Prefeitura Municipal. Manifestação do Prefeito: “As famílias foram escolhidas pelo processo de Estudo Sócio – Econômico, onde circunstanciou-se duas situações: 1) o fato de ter sido atingida pelo ciclone extra-tropical e 2) a situação de carência.” Análise da Equipe: Permanece o ponto levantado em função da ausência de documentação que comprove os critérios utilizados para seleção dos beneficiários, conforme informado pela administração municipal. Responsável: Fulano de Tal, CPF 000.000.000-01, Prefeito.

Exemplo de Constatação - 02 Constatação: População beneficiária em desacordo com os critérios de seleção. Fato: As melhorias observadas na casa popular do Sr. Fulano de Tal, ocorridas quando da execução da moradia, negociadas diretamente entre ele, o beneficiário, e a empresa contratada para a execução das moradias, evidenciam características de renda familiar diversa da especificada nos critérios de seleção do programa.

Exemplo de Constatação - 02 Fato (continua): Para melhor caracterização do processo seletivo dos beneficiários, solicitamos à Prefeitura listagem das pessoas cadastradas naquela oportunidade, contendo resumo de suas caraterísticas sócio-econômicas, e apresentação dos critérios objetivos que permitiram selecionar as famílias beneficiadas com as casa populares. Entretanto, este material ainda não nos foi disponibilizado até a presente data. Evidência: Processo documental referente ao Contrato e vistoria in loco da obra.

Exemplo de Constatação - 03 Constatação: Ausência de Projeto Básico para obra de pavimentação asfáltica Fato: A Portaria n.° 00 do MI previu a liberação de recursos para a reconstrução de galerias pluviais e pavimentação asfáltica, conforme PT aprovado. Em análise à toda documentação disponibilizada para a obra constatamos ausência de Projeto Básico (contendo, entre outras exigências, orçamento detalhado em planilhas - que expressem a composição de todos os seus custos unitários – e a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e eqptos a incorporar à obra, bem como suas especificações).

Exemplo de Constatação - 03 Fato (continua): Tal ausência vai contra o § 2°, inciso I e II, do Art. 7 da Lei 8.666/93, combinado com o inciso IX do Art. 6 desta mesma lei, e impossibilitou a verificação da adequação do valor contratado ao valor de mercado. Evidência: Portaria de n.° 00 do MI e Plano de Trabalho correspondente Documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal Carta Convite.

Exemplo de Constatação - 04 Constatação: Orçamento subdimensionado Fato: Em que pese a obra ainda não ter iniciado, a CEF apresenta em suas análises uma comparação entre o orçamento inicial apresentado pela Prefeitura (já adequado às necessárias modificações de projeto) e os custos atuais da obra cotados pelo sistema SINAPI, de onde conclui-se que serão necessários muito mais recursos do que os disponibilizados pelo Contrato de Repasse. A análise da CEF limita-se a uma observação no processo, onde fica caracterizado o déficit orçamentário a ser coberto por aumento de contrapartida municipal.

Exemplo de Constatação - 04 Evidência: Análise orçamentária da CEF datada de 00. Manifestação do Prefeito: “Quanto ao Orçamento subdimensionado apontado no relatório de fiscalização, informamos como já visto, que o valor da obra está orçado em R$ 64.735,50 e será executada parte por empreitada direta e parte por empresa contratada como já foi informada a CEF, sendo assim gerada economia aos cofres públicos.” Análise da Equipe: Independentemente da Prefeitura executar parte da obra com pessoal próprio, a orçamentação não está de acordo com a realidade, o que deveria ser corrigido no plano de trabalho, aumentando-se a contrapartida prevista.

Exemplo de Constatação - 05 CONSTATAÇÃO: Ausência de notificação sobre a liberação de recursos federais. FATO: A Prefeitura, deixou de cumprir o art. 2.º da Lei 9.452/97, ao não notificar aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades empresariais, com sede no Município, das respectivas liberações de recursos federais ao Município, no prazo de dois dias úteis, a contar da data do recebimento dos recursos dos Convênios.

Constatações - Licitação 01 -Ausência de publicação do extrato do edital 02 – Inexistência de detalhamento do objeto quanto aos tipos e quantitativos de seus materiais e serviços 03 – Prática de contratação com sobrepreço 04 – Compras mal feitas / IMPROPRIEDADES 05 - Inexistência de três propostas válidas em processo licitatório na modalidade Convite 06 – Ausência de Licitação 07 - Licitação sem formalização de Processo Administrativo 08 - Ausência no edital e no contrato do número do Contrato de Repasse

Exemplo de Constatação - 00 Constatação: Ausência de numeração de Processo Licitatório Fato: O Processo Licitatório Carta Convite nº 00/00 não estava devidamente formalizado, não tendo sido numerado e não contendo a autorização respectiva para sua abertura, descumprindo assim o disposto no Art. 38 da Lei nº 8.666/93. Evidências: Processo Licitatório Carta Convite n.º 00/00.

Exemplos de Constatação Prática de diversas impropriedades em processo licitatório. Inobservância de diversos aspectos da Lei 8.666/93. FATO: .... Desta forma, este processo licitatório se apresenta com as seguintes impropriedades:

Exemplos de Constatação PROCESSO 01: 1. Inexistência formal da fase processual da licitação denominada Habilitação; 2. Inexistência de documentação processual que comprove a oportunização da contra-prova de recursos; 3. Inexistência de documentação processual que comprove o pronunciamento da comissão de licitação a respeito do recurso impetrado; 4. Inversão das etapas do processo licitatório, com Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal em data posterior a fase do julgamento das propostas.

Exemplos de Constatação PROCESSO 02: 1. Inobservância do princípio da razoabilidade ao desclassificar a empresa Ltda, por apresentar documentação de habilitação eivada de simples omissão ou defeito irrelevante, inclusive de fácil verificação de conformidade; 2. Inexistência formal da fase processual da licitação denominada Habilitação; 3. Inversão das etapas do processo licitatório, com Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal em data posterior a fase do julgamento das propostas;

Exemplos de Constatação PROCESSO 02: 4. Controvérsia de posicionamento jurídico observado entre o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal e o Parecer Independente, emitido através de Declaração de Regularidade de Procedimento de Licitação; 5. Inexistência de documentação processual que comprove a apreciação por parte do Prefeito Municipal do Parecer Independente.

Constatações - Execução 01 - OBJETO INEXISTENTE 02 - OBJETO DIFERENTE DO PACTUADO 03 - INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS 04 – SERVIÇOS FATURADOS NÃO EXECUTADOS 05 - OBRAS PARALISADAS 06 - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA 07 - AUSÊNCIA DE CONTROLES BÁSICOS 08 - Falta de designação do Fiscal do Contrato 09 -Inexistência da Placa indicativa da obra 10 - Inexistência de medições das obras. 11 - Não utilização de conta corrente específica

Constatações - Execução 12 - Acostamento pavimentado apresenta vários pontos em estado de fragmentação 13 - Não adoção do Diário de Obras 14 - Exercício de atividades que demandam segregação de função por apenas um profissional de engenharia (execução e fiscalização) 15 - Utilização de recursos do rendimento da aplicação financeira em despesas não previstas no Plano de Trabalho. 16 - Pagamento fora da vigência contratual 17 - Alteração na especificação do objeto sem registro documental. 18 - Cobrança de contribuição de melhoria da população em valor superior ao despendido pela Prefeitura na execução da obra.

Exemplo de Constatação - 01 CONSTATAÇÃO: Obra paralisada . FATO: A obra encontrava-se paralisada em 00/00/00. Segundo informações preliminares coletadas com moradores da rua, há mais de 30 dias. Informações mais precisas sobre a evolução da obra não puderam ser obtidas em virtude da inexistência do Diário de Obras, conforme relatado pela própria Prefeitura. Procurada a empresa contratada para a execução dos serviços, esta informou que o atraso no cronograma e a paralisação da obra decorriam de atraso no pagamento das medições, pendência de execução dos serviços de terraplanagem por parte da Prefeitura e de atraso na entrega das lajotas sextavadas necessários para a conclusão dos serviços.

Exemplo de Constatação - 01 Fato (continuação): Conforme medição efetuada pela CEF verificasse que, até a presente data, cerca de 40% da obra foi executada. Evidência: Processo documental referente ao Contrato e à obra e vistoria “in loco” da obra, conforme evidenciada na seqüência.

Exemplo de Constatação - 02 CONSTATAÇÃO: Pavimentação realizada com área menor que a projetada. FATO: A pavimentação da Rua deveria ter sido realizada com uma área total 6.622 metros quadrados, tendo 602 metros de comprimento e 11 metros de largura. No entanto, 200 metros de comprimento foram pavimentados com largura de 10 metros, resultando numa área pavimentada a menor de 200 metros quadrados. Tendo em vista que o metro quadrado tem um custo de R$ 20,92, o valor total pago e não pavimentado é de R$ 4.184,00. Evidência: Orçamento da obra e Vistoria e medição in loco

Exemplo de Constatação - 03 CONSTATAÇÃO: Alteração na especificação das cortinas de concreto FATO: Verificamos, mediante inspeção física, que as cortinas de contenção foram projetadas e especificadas de pedra estão sendo executadas em concreto armado. Tal alteração, segundo o fiscal da obra, decorreu de questões construtivas e de segurança. Porém, não existe registro documental para tal alteração, não ficando evidente eventual repercussão financeira no montante contratual. EVIDÊNCIA: Inspeção física nas cortinas de contenção já executadas; Verificação das especificações e projetos relativos às cortinas de contenção contidos no procedimento licitatório 00/2006.

Exemplo de Constatação - 04 Constatação: Qldade objeto construído muito aquém esperado Fato: As fossas foram executadas nas dimensões previstas, no entanto o quantitativo e a qualidade dos materiais e da mão de obra empregados não foram adequados, trazendo grande prejuízo ao resultado final produzido. Verifica-se nos relatórios de acompanhamento da CEF, a ocorrência de problemas construtivos desde a primeira medição, com glosa parcial significativa dos conjuntos medidos pela empresa em praticamente todas as medições, gerando uma repetida necessidade de correção dos serviços já entregues, o que causou grande atraso na entrega completa dos serviços. Na verificação in loco realizada, em uma pequena amostra vistoriada (20 conjuntos) pudemos constatar a ocorrência de vários problemas construtivos, que causam a inoperância dos conjuntos:

Exemplo de Constatação - 04 Fato (continuação): - execução em nível incompatível com a saída de esgoto da residência: 3 ocorrências (13,6% da amostra); - fossa inutilizada pelo morador pois vazava para o terreno do vizinho: 1 ocorrência (4,5% da amostra); - moradora teve que comprar 3 sacos de cimento para que o conjunto fosse construído satisfatoriamente: 1 ocorrência (4,5% da amostra); - fossa construída mas sem ligação de saída dos dejetos: 1 ocorrência (4,5% da amostra). Concluindo: 30 % das residências visitadas (constantes de medições pagas à empresa executora) não possuíam conjuntos em condições de funcionamento. Evidência: Relatórios de acompanhamento de execução emitidos pela CEF e vistoria in loco.

Exemplo de Constatação - 05 Constatação: Impropriedades na prestação de contas da obra Fato: A Prestação de Contas da obra, encaminhada pela Prefeitura ao MI, em 00/00, contém o Termo de Aceitação Definitivo da Obra, datado de 00/00/00, informando o cumprimento integral do objeto. Entretanto, laudo de avaliação da ponte, elaborado pela própria Prefeitura, informa que a obra, ainda inacabada, foi destruída por intempéries, em 00/00/00, conforme pode ser observado no seguinte teor do documento: "Descrição do ocorrido - No dia 00.00.00 para 01.00.00 as águas do Rio subiram inesperadamente, com a vazante de 13,00 metros acima do nível normal, trazendo com as águas todo o tipo de entulhos e madeira, por exemplo, pés de eucaliptos, com mais de 30 metros de altura com diâmetro de 1,50 m, levando e derrubando 2 (dois) pilares, em face de recém concluídos e não estando ainda totalmente solidificado.

Exemplo de Constatação - 05 Fato (continua): Reaproveitamento - Poderão ser reaproveitados 6 (seis) pilares. Orçamento para recuperação - Terá que ser elaborado novo orçamento, novo projeto para nova execução." Mesmo tendo sido feita após o evento, em 02/00/00, a Prestação de Contas não faz referência ao sinistro ocorrido na obra, nem qualquer mensuração físico-financeira dos danos. Também não foi disponibilizado qualquer registro da ocorrência emitido por entidade competente para atuar em eventos desta natureza, como por exemplo a Secretaria Nacional de Defesa Civil do MI. Ao se consultar o extrato do Convênio, pela internet, se observa que em 04/00/00 o processo tramitou internamente no Ministério, após aprovação da Prestação de Contas,. Entretanto, até o dia 00/00/00, passados mais de três anos, o processo está aguardando análise financeira, após diversos estágios de tramitação interna.

Exemplo de Constatação - 05 Fato (continua): Também não foi disponibilizado o Relatório de Avaliação Final - RAF/MI que permitiria verificar o atesto da execução física da obra por parte daquele órgão. Com base nos fatos relatados e nos documentos disponibilizados a esta equipe de fiscalização, não é possível atestar a execução da obra. Chama a atenção que uma das margens de acesso à ponte destruída esteja entulhada de lixo e que a obra, que se apresentava como urgente no Plano de Trabalho, após decorrido mais de três anos do sinistro, ainda não tenha sido retomada pela Prefeitura. Evidência: Processo documental referente ao Convênio, à obra e à Prestação de Contas da Prefeitura e inspeção física com registro fotográfico.

Exemplo de Constatação - 06 CONSTATAÇÃO: Falta de designação do Fiscal do Contrato FATO: Verificamos, mediante análise processual, os documentos constantes do processo administrativo 00/00, relacionado ao CR nº 000000 - 00/ 00/MI/CAIXA. Constatamos que não há no processo a designação do Fiscal do Contrato por parte da autoridade competente conforme determina a Lei 8666/93 quando trata da Execução dos Contratos no artigo 67 EVIDÊNCIA: Verificação do procedimento licitatório n.º 00/00.

Constatações - Documentação 01 – DESPESAS NÃO COMPROVADAS 02 - Contrato de Repasse (CR) ainda não executado por falta de adequação da documentação técnica de engenharia 03 - Ausência de ARTs de fiscalização, projeto e/ou execução 04 - Ausência de declaração do órgão de meio ambiente 05 - Plano de Trabalho vigente incompatível com o CR 06 - Impropriedades constatadas no processo de prestação de contas do Convênio 07 - Ausência de Notas Fiscais vinculadas ao contrato de repasse 08 - Ausência de inscrição de obra no CEI/INSS 09 - Documentos fiscais sem identificação do CR

Exemplo de Constatação - 01 Constatação: Despesas realizadas sem efetiva comprovação Fato: Estavam previstos para a execução da obra recursos no montante de R$ 41.454,00, sendo R$ 20.000,00 de recursos da concedente e R$ 21.454,00 de contrapartida do Município. Ao verificarmos a documentação comprobatória das despesas constatamos que dos recursos da União, somente R$ 9.751,96 foram efetivamente comprovados; para os restantes R$ 10.428,04 não há comprovação. Desse montante a Prefeitura apresentou uma declaração de que R$ 9.864,44 seriam referentes às “despesas próprias na execução física do contrato PROINFRA”, sem qualquer comprovação. Não há qualquer menção a diferença de R$ 563,60 (10.428,04 - 9.864,44). Evidência: Prestação de Contas do Contrato de repasse

Exemplo de Constatação - 02 Constatação: Contrato de Repasse ainda não executado por falta de adequação da documentação técnica de engenharia por parte da Prefeitura. Fato: O Contrato de Repasse foi assinado em 00/00/00 e já obteve várias prorrogações de prazo, no entanto até a conclusão dos trabalhos de campo sequer a licitação da obra havia sido concluída. Nota-se na documentação disponibilizada pela CEF uma grande demora da Prefeitura no atendimento às solicitações técnicas necessárias ao andamento do projeto. Evidências: Ofícios diversos.

Exemplo de Constatação - 03 Constatação: Não identificação do número do Convênio na Nota Fiscal de Despesa Fato: O Convênio n.º 000/00, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de XX/SC, tinha como objeto ................... A cláusula décima primeira do Convênio dispõe que “As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio”. Foi constatado que a Nota Fiscal da despesa referente a este Convênio não possuía a identificação do número do Convênio.

Exemplo de Constatação - 04 Constatação: Impropriedades na documentação do CR Fato: Alguns documentos comprobatórios emitidos pela Prefeitura não estão datados, fato que prejudica a evidenciação da cronologia dos fatos. Um exemplo a ser citado diz respeito ao Plano de Trabalho, inserido no Processo 00 - REDUR/CH , às folhas xx a yy. Também os Relatórios de Prestação de Contas não estão datados. Nas notas fiscais apresentadas nos Relatórios de Prestação de Contas não é feita a referência ao CR. Não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da obra. O Termo de Recebimento Definitivo da Obra, emitido em 23/07/2004, e a Prestação Final de Contas, emitida após esta data, evidenciam o atraso na legalização da documentação da obra, concluída até 21/06/03, conforme consta da 3ª medição da CEF. Evidencia: Processo nº 133.765-44 - REDUR/CH, Vistorias Técnicas da CEF e Prestações de Contas da Prefeitura.

Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A, 8º andar - Edifício Darcy Ribeiro - CEP: 70070-905 http://www.presidencia.gov.br/cgu/ cgu@planalto.gov.br

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA Rua Nunes Machado 192 – 3º andar –centro Florianópolis – SC – CEP 88010- 460 Fone 48-32512000 Fax 48-32512012 E-MAIL:cgusc@cgu.gov.br SITE:www.cgu.gov.br