CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Instituída pela Lei nº , de 19/12/2001 Alterada pela MP nº 161, de 21/01/2004 MP 171, de 04/03/2004 (Antecipa recursos obras emergenciais) MP 161 transforma-se em PLV-Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 17/03/2004 MP 178, de 31/03/2004 (Antecipa recursos obras emergenciais) MP 178 convertida na Lei nº /2004 PLV 19 convertido na Lei nº , de 04/05/2004 EMC-Emenda Constitucional nº 44, de 30/06/2004 (elevação do percentual de repasse aos Estados e Municípios de 25% para 29%

CIDE (ESTADOS + MUNICÍPIOS) DRU 20% PASEP 1% ? Amortização de Empréstimos % Variável

CONSIDERANDO REPASSE EM 13/08/2004 PARA RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE Total: R$ Período CIDE APURADA (Estados) CIDE REPASSE (Estados) Diferença entre CIDE APURADA e CIDE REPASSE % Diferença 1º Trimestre , , ,720,01% 2º Trimestre , , ,54-12,52% Total , , ,83-5,40% ,84

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004 DAF - Distribuição de Arrecadação Federal 21:18:12 RIO GRANDE DO NORTE - RN CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO PASEP ESTADO67.291,40D PASEP MUNICIPIO22.430,46D CIDE-ESTADO ,85C CIDE-MUNICIPIO ,95C TOTAL: ,94C TOTAISPASEP ESTADO67.291,40D PASEP MUNICIPIO22.430,46D CIDE-ESTADO ,85C CIDE-MUNICIPIO ,95C DEBITO FUNDO89.721,86D CREDITO FUNDO ,80C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF ,86D CREDITO BENEF ,80C

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004 DAF - Distribuição de Arrecadação Federal 21:18:12 RIO GRANDE DO NORTE - RN CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO ESTORNO PASEP ,46C CIDE-REDISTRIB ,95D TOTAL: ,49D ESTORNO PASEP ,01C PASEP ESTADO ,74D CIDE-ESTADO ,80C CIDE-MUNICIPIO ,60C CIDE-REDISTRIB ,60D ANTEC CID MP ,93D TOTAL: ,14C CIDE-ESTADO ,35C TOTAIS ESTORNO PASEP ,47C PASEP ESTADO ,74D CIDE-ESTADO ,15C CIDE-MUNICIPIO ,60C CIDE-REDISTRIB ,55D ANTEC CID MP ,93D DEBITO FUNDO ,22D CREDITO FUNDO ,22C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF ,22D CREDITO BENEF ,22C

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 SERGIPE - SE CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO ESTORNO PASEP ,11C CIDE-REDISTRIB ,22D TOTAL: ,11D ESTORNO PASEP ,20C PASEP ESTADO ,46D CIDE-ESTADO ,95C CIDE-MUNICIPIO ,98C CIDE-REDISTRIB ,98D ANTEC CID MP ,38D TOTAL: ,31C CIDE-ESTADO ,49C TOTAIS ESTORNO PASEP ,31C PASEP ESTADO ,46D CIDE-ESTADO ,44C CIDE-MUNICIPIO ,98C CIDE-REDISTRIB ,20D ANTEC CID MP ,38D DEBITO FUNDO ,04D CREDITO FUNDO ,73C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF ,04D CREDITO BENEF ,73C

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 PARAIBA - PB CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO PASEP ESTADO59.107,31D PASEP MUNICIPIO19.702,43D CIDE-ESTADO ,83C CIDE-MUNICIPIO ,94C TOTAL: ,03C TOTAISPASEP ESTADO59.107,31D PASEP MUNICIPIO19.702,43D CIDE-ESTADO ,83C CIDE-MUNICIPIO ,94C DEBITO FUNDO78.809,74D CREDITO FUNDO ,77C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF ,74D CREDITO BENEF ,77C

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 PARAIBA - PB CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO ESTORNO PASEP19.702,43C CIDE-REDISTRIB ,94D TOTAL: ,51D ESTORNO PASEP17.081,38C PASEP ESTADO38.712,54D CIDE-ESTADO ,89C CIDE-MUNICIPIO ,30C CIDE-REDISTRIB ,30D ANTEC CID MP ,06D TOTAL: ,67C TOTAISESTORNO PASEP36.783,81C PASEP ESTADO38.712,54D CIDE-ESTADO ,89C CIDE-MUNICIPIO ,30C CIDE-REDISTRIB ,24D ANTEC CID MP ,06D DEBITO FUNDO ,84D CREDITO FUNDO ,00C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF ,84D CREDITO BENEF ,00C

DÚVIDAS 1.Alagoas e Espírito Santo não recolhem PASEP? 2.O PASEP já não é recolhido quando importado ou comercializado o combustível? 3.Recursos da MP 178 entraram em que conta? 4.Será que, por ocasião do repasse da MP 178 não já foi cobrado o PASEP? 5.Por que RN e SE receberam recursos em 13 de AGOSTO?

1 – Estamos pesquisando para descobrir como é apurado o montante de recursos que servem de base às transferências aos Estados e Municípios. 2 – Necessitamos saber quais são os gravames que são descontados no Tesouro Nacional do total arrecadado (Pis, PASEP, outros?), antes da realização da transferência. 3 – Quais os valores do percentual, resultantes de seus acordos de pagamento das dívidas dos Estados e Municípios à União, e como serão feitos esses descontos? CONSIDERAÇÕES

4 – Quais os montantes adiantados aos Estados face às emergências do início do exercício de 2004, conforme Medidas Provisórias 171 e 178? 5 – Para um acompanhamento efetivo da distribuição desses recursos a ABDER necessita ser mantida informada desses dados. Necessitamos pois, de empenho dos Dirigentes dos Órgãos Rodoviários na obtenção e encaminhamento desses dados. CONSIDERAÇÕES

6 – Essa informações não são fáceis de serem obtidas, pois dependem de acesso aos bancos de dados das Secretarias de Finanças dos Estados. O que normalmente nos é negado. Há necessidade de um contato com o Secretário de Finanças explicando os objetivos e que o controle dessa arrecadação permitirá um melhor planejamento do fluxo de caixa das obras e serviços independentemente desses recursos serem integralmente destinados ao órgão rodoviário. Para ser analisada a influência da CIDE no comportamento de atuação dos órgãos rodoviários estaduais, torna-se necessário ter uma série histórica, anterior e posterior, do ingresso de recursos. CONSIDERAÇÕES

Há necessidade de um acompanhamento permanente das arrecadações e transferências da CIDE aos Estados e Municípios. Os Órgãos Rodoviários Estaduais, principais beneficiários desses recursos, devem informar imediatamente ao DNIT, que por sua vez informará ao TCU, de eventuais aumentos da malha pavimentada no Estado, pois esse é um dos componentes do cálculo do coeficiente de distribuição atualizado anualmente. É importante que sejam fornecidos à ABDER os balanços anuais dos órgãos rodoviários estaduais ou das Secretarias de Infra-estrutura ou de Transportes dos Estados onde os órgãos não são autônomos. CONCLUSÕES

A alimentação de um banco de dados centralizado na ABDER permitirá um melhor acompanhamento e apuração de eventuais distorções, e poderá manter os Associados informados. Essas distorções já ocorreram no passado quando da transferência de recursos do Fundo Rodoviário Nacional. Somente com uma cooperação de todos poderemos conseguir atingir a esse objetivo. CONCLUSÕES