O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1

Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 LEGISLAÇÃO BÁSICA Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 §1º pelo menos 40% para o BNDES §2º mantém os objetivos do Fundo PIS/PASEP §3º assegura o pagamento do Abono Salarial §4º contribuição adicional devido ao índice de rotatividade Lei nº 7.998/90 e suas alterações Institui o FAT (Fundo contábil de natureza financeira) Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e paritário) Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial Decreto nº 3.101/99 (Dispõe sobre o CODEFAT) Departamento de Emprego e Salário - DES exerce a função de Secretaria Executiva do CODEFAT 2

Programas e Ações do FAT Programa do Seguro-Desemprego Principais ações: qualificação social profissional; intermediação de emprego; pagamento do benefício do seguro-desemprego; informações sobre mercado de trabalho. Pagamento do benefício do Abono Salarial; Financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES; e Financiamento de programas de geração de emprego e renda por meio de depósitos especiais nas instituições federais de crédito (BNDES, BB, CAIXA, BNB, BASA e FINEP). 3

Origens de recursos do FAT 80% dos recursos da Contribuição PIS/PASEP; Remunerações de aplicações: Juros dos empréstimos constitucionais ao BNDES (TJLP); Juros dos Depósitos Especiais (TJLP e SELIC); Juros do Fundo Extramercado – (Taxa Extramercado FAT); Recursos da Contribuição Sindical; Recursos do Tesouro Nacional; Restituições e Multas. 4

Distribuição da Arrecadação do PIS/PASEP Exercício de 2012 R$ 47,3 bilhões F A T DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO - DRU 80% 20% R$ 37,9 bilhões R$ 9,4 bilhões 60% 40% R$ 22,8 bilhões R$ 15,1 bilhões PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DO MTE (SD, AS, QP, IMO) PROGRAMA DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO A CARGO DO BNDES 5

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8 Fonte: CGSAP/DES/SPPE/MTE Obs.: Seguro-Desemprego = Trabalhadores formais, Pescadores Artesanais, Domésticos, Bolsa Qualificação e Resgatado de trabalho análogo ao trabalho escravo). 8

Fonte: RAIS 9

Desligamentos = Dispensados, Mortos, Aposentados, Transferências, Espontâneos, Termina de Contrato. Fonte: RAIS 10

Fonte SIAFI 11

ORÇAMENTO DO FAT PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. Na esfera Seguridade Social, para execução de todas as despesas do FAT (ações de programas de governo); Anualmente o CODEFAT aprova proposta de Orçamento e envia à Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MP, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (até 15 de agosto); O Congresso Nacional aprova a LOA até o fim do ano legislativo; O orçamento anual é executado na medida que a SOF/MP libera créditos (busca atingir meta de superávit primário). 12

FLUXO ORÇAMENTÁRIO DO FAT SOF/MP publica Decreto de Programação Orçamentária; estabelece limites para empenho; e libera créditos do orçamento aprovado Unidades do MTE executam o orçamento Unidades do MTE enviam propostas à SPOA/MTE SPOA/MTE consolida propostas para apreciação do CODEFAT Presidente da República sanciona a LOA Congresso Nacional avalia o PLOA e aprova a LOA CODEFAT aprova Proposta do FAT e envia à SOF/MP SOF/MP consolida Propostas das Unidades da União e a Presidência da República envia PLOA ao Congresso.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA 2014 - POR PROGRAMA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA 2014 - POR PROGRAMA DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 - POR PROGRAMA 15

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FAT - 2014 16