DIREITO TRABALHISTA POR VALTER FERNANDES DE ALMEIDA

1-Qual é a função do sindicato para o trabalhador? Defender os interesses de sua categoria, criando condições sociais e econômicas para fortalecer sua representatividade.

2-Defina: Contribuição Sindical, Assistencial e Associativa. Sindical é compulsório dia de trabalho por ano a favor do sindicato / assistencial é facultativa cabe impugnação; Associativa é obrigatória por ser sócio..

3-Como proceder para enquadrar, qual sindicato o empregado pertence em razão do objetivo social da empresa? Primeiro fazer enquadramento da empresa de acordo com sua atividade em seguida enquadrar os empregados..

4-Defina o que é convenção, acordo e dissídio coletivo de trabalhadores. Convenção: Documento hábil com força de lei que representa vários sindicatos da mesma categoria, acordo pode representar um ou mais sindicatos da categoria, dissídio é a decisão litigiosa de conflitos trabalhistas sentenciado pelo TRT.

5-Quais tipos de exames médico a empresa pode solicitar para admitir o empregado? Admissional e outros dependendo da atividade que o empregado vem a desenvolver, baseado no grau de risco do cargo a ser exercido.

6-Defina o que PCMSO, PPRA e PPP quais são seus finalidades. PCMSO tem a função de analisar as condições de trabalho e os recursos existentes PPRA ver níveis de barulho, poeira, iluminação e condições elétricas do ambiente de trabalho, PPP é um histórico de todo período elaborado pelo empregado e as condições ambientais ao qual esteve submetido na empresa.

7-Defina o conceito de empregado e empregador. Empregado: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual empregado sob dependência deste e mediante salário. Empregador: toda empresa individual ou coletiva que assume riscos da atividade econômica admite, assessoria assalaria e dirige a prestação de serviços.

8-Qual é o conceito de Contrato de Trabalho formas e modelos? O contrato de trabalho pode ser tácito ou expresso podendo ser por prazo determinado ou indeterminado artigo 443 CLT.

9-Quando é possível fazer alteração do Contrato de Trabalho e quais são suas implicações legais? Qualquer alteração do contrato de trabalho tem que ter anuência do empregado sob pena de tornar-se nulo.

10-Defina: Suspensão e interrupção de Contrato de Trabalho e seus aspectos jurídicos. Suspensão: ex. afastamento a partir do 16º dia por doença, não há obrigação trabalhista por parte do empregador. Interrupção: há obrigação trabalhista ex. por acidente de trabalho cabendo deposito do FGTS e afastamento por serviço militar.

11-Definir o trabalhador autônomo, eventual, temporário, estágio e menor aprendiz. Autônomo: pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais pessoas, assumindo os riscos. Eventual: esta ligado diretamente há curta duração do trabalho que não integral atividades da empresa. Temporário: para cobrir transitoriamente necessidades da empresa ex. afastamento por doenças. Estágio: visa ao aprendizado competência própria da atividade profissional objetivando o desenvolvimento para vida profissional. Aprendiz: considera aprendiz o contrato de trabalho realizado entre o trabalhador de 14 e menor de 18 anos, sob dependência econômica do empregador e mediante salário, com formação profissional assumindo compromisso de seguir o regime de aprendizagem.

12-Quando deve ser atualizada a CTPS? Na data base ou qualquer momento a pedido do empregado

13-Qual o tipo de controle adotado pelas empresas para reajuste do seus empregados? Livros, fichas e registros e registros eletrônico.

14-Quando deve ser autenticado o livro de registros de emprego pelo fiscal do trabalho? Quando da visita do Agente Fiscal do Trabalho na empresa ou comparecimento na DRT.

15-Qual é o prazo de guarda dos documentos de registros de empregados folha de pagamento, livro de registros e deposito de FGTS? Folha de pagamento 10 anos, livros e fichas de registros por prazo indeterminado, FGTS 30 anos. Os demais documentos 5 anos. 16-De acordo com a Constituição Federal de 1988 quais são os limites da jornada de trabalho? 44 semanais e 220 meses

17-Qual horário de trabalho que é considerado noturno e qual percentual deve ser acrescido sobre este? Das 22 as 05:00h com no mínimo 20% de acréscimo sobre a hora normal. Cada hora noturna tem 52,30 minutos 18-Como deve ser pago a hora extra, quais são os percentuais mínimos de acréscimo? Em folha de pagamento com 50%

19-Qual é a jornada máxima diária de um trabalhador? 10 horas 20-Quais são os empregados que estão desobrigados da marcação do ponto? Aqueles que exercem cargo de confiança e os regidos pelo artigo 62 da CLT, trabalho externo.

21-Defina ponto eletrônico de acordo com a portaria 1510 em MTE? É um sistema inviolável que não permite manipulação de horário, uma vez definido e cabendo apenas observações nas variações. Imprimem comprovantes todas as vezes que o empregado identificar-se perante o relógio. 22- Quando é devido o acordo de compensação e prorrogação de jornada de trabalho? Compensação excesso de 1 dia acarretar a diminuição de trabalho em outro dia. Prorrogação quando exceder a carga diária previamente pactuada em contrato.

23-Quais são as infrações legais quando empregado falta mais de 30 dias ao trabalho? Caracterizar como abandono do emprego. 24-Qual a diferença entre salário normativo e remuneração? Salário valor previamente pactuado entre as partes. Remuneração é o salário mais as variáveis extras, comissão e etc.

25-O que é salário complessivo e quais os descontos previstos no artigo 462 da CLT? É o valor pactuado entre as partes que nele esteja inserido outras verbas de caráter salarial não especificado nesse caso é nulo, o artigo 462 só permite descontos legais de origem do próprio contrato de trabalho. 26-Quando o empregado perde direito das férias, abono pecuniário e 1/3? Quando esse falta mais de 32 dias de trabalho ou afasta-se por doença por mais de 6 meses continuo ou não e licença remunerada nos 30 dias. Quando esse falta mais de 32 dias de trabalho ou afasta-se por doença por mais de 6 meses continuo ou não e licença remunerada nos 30 dias.

27-Qual é o critério legal para pagamento do 13º e qual e a data de pagamento da 1ª e 2ª parcela? Fração superior ou igual a 15 dias, 1ª parcela deve ser paga de fevereiro até 30/11 por ocasional das férias. 2ª parcela até 20/12, não há previsão legal para pagar 1/12 avos a cada mês. 28- Quando deve ser pago as verbas rescisórias, quando há cumprimento do aviso prévio e quando não há cumprimento? No 1º dia útil após aviso prévio. Quando não há até 10 dias corridos.

29-Defina quem são professores e auxiliares Adm. Escolar? Professor é todo aquele que ministra aula independente de cargo que exerce. Auxiliar é aquele que auxilia na administração escolar sem ministrar aula. 30-O que é piso salarial? É o menor valor a ser pago a uma determinada categoria profissional. Não confundir com piso estadual.

31- A escola que paga o piso e que Infantil e Fundamental I pode pagar salários diferentes? Não de acordo com a CCT, infantil e fundamental tem que pagar iguais. 32- Qual é a data base dos professores e auxiliares? 1º de março

33- Quando deve ser pago o PLR? E qual percentual? Até 15 de outubro, percentual 21%. Não há previsão de pagamento para desligado antes de 15/ Qual é a função da hora atividade paga as professores? É para professor exercer as atividades fora da sala de aula, conferir provas e preparar conteúdo a ser aplicado em sala de aula.

35- Como é composto o salário do professor aulista? Cargo hora semanal X 4,5 semanas + 5% h / atividade + 1/6 DSR 36-Qual é a jornada de trabalho do professor mensalista? 22 horas semanais ou 198 meses.

37-Qual é a multa pela CCT quando a empresa atrasa o pagamento de salários? 0,3 % ao dia 38- Quantos dias o professor e o auxiliar tem para levar seu filho ao médico? 1 dia por semestre.

39- Quantos dias o professor e o auxiliar tem direito em caso de casamento ou luto? 9 dias corridos. 40-Qual o seu conceito de garantia semestral de salário? 1º semestre até 30 junto segunda semestre até 31/12 desde que o professor tenha 1 ano de trabalho na vigência da CCT.

41-Qual seu conceito sobre recesso escolar? Mínimo de 30 dias remunerado iniciante se 1º dia após termino do ano letivo conforme calendário escolar. 42-Quem tem exclusivamente educação infantil deve conceder cesta básica? Não por dispositivo de CCT clausula 57.

43-Quando deve ser pago o complemento do benefício previdenciário ao professor e ao auxiliar e qual percentual? Somente o professor tem esse direito o prazo máximo é 90 dias de afastamento. 44- A empregada adotante tem direito a licença maternidade? Sim de acordo com Lei 12010/2009, no período que for concedida a licença.

45- Quantas bolsas de estudos professores e auxiliares tem direito? São 2 bolsas integrais incluindo matrículas para seus filhos ou dependentes legais. 46- Quando o professor e o auxiliar pode solicitar uma licença sem remuneração? Desde que tenha + de 5 anos de efetivo trabalho no prazo máximo de 2 anos.

47- Em caso de morte do professor e do auxiliar quantos salários a escola tem que pagar a família e quando ela fica desobrigada a este pagamento? 24 salários fica isento desde que tenha aderido uma apólice de seguro de vida em grupo. 48- Quantos dias além da legal a professora e a auxiliar tem de garantia de emprego da licença maternidade? São 60 dias além da licença compulsória.

49-O empregado afastado por acidente de trabalho qual é a estabilidade? São 12 meses após seu retorno ao trabalho. 50- Quando é considerado acidente de trabalho? A lesão sofrida pelo empregado nas dependentes da empresa ou no trajeto casa trabalho e vice versa.