Gestão Financeira de Projetos PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM

ELEGIBILIDADE DOS GASTOS

Os requisitos para que os gastos sejam reconhecidos como do programa são: INVESTIMENTOS BÁSICOS Os bens e serviços adquiridos são originários de países membros do BID. Previsão no Plano de Ação do projeto aprovado. Procedimento de aquisição realizado observando as normas de aquisição do PNAFM. Procedimento Licitatório revisado pela UEM.

ORIGENS DOS BENS: Definição: Item 2.09 do Anexo B do Contrato de Empréstimos nº 1194/OC-BR (PNAFM-FASE I). Cláusula 4.01 do Contrato de Empréstimo nº 2248/OC - BR: Documento BID GN , item 1.6 (PNAFM- FASE II).

Os bens são originários de países membros quando: o material ou equipamento tenha sido extraído, cultivado, produzido, manufaturado ou processado em país membro do BID; ou sua manufatura, processamento ou montagem derem como resultadooutro bem, comercialmente conhecido e cujas características básicas difiram substancialmente das de qualquer um de seus componentes importados.

Plano de Ação do Projeto Aprovado: Regra Geral: - As aquisições de bens ou de serviços em quantidade e preço igual ou menor que o orçamento do projeto.

Plano de Ação do Projeto Aprovado: Flexibilização: - Aquisições de bens e serviços em quantidade ou preço maior que o orçamento do projeto. - Aquisições de bens ou serviços complementares aos previstas no orçamento do projeto. - Observar como limite o valor orçado por Componente/Categoria de Investimentos. - Os custos adicionais não podem inviabilizar a implantação dos demais produtos do componente. - Atualizar o Plano de Ação na 1ª revisão do projeto.

Compatibilidade - O bem ou serviço deve estar previsto no plano de ação. - A participação do financiamento na aquisição estará limitada ao valor previsto menos a Contrapartida financeira em cada aquisição/contratação. - O município poderá optar por exceder o Plano de Ação custeando o excesso com recursos próprios (não confundir com excesso de contrapartida financeira). - O município deve aportar a contrapartida financeira em cada aquisição.

Procedimentos de Aquisição e Contratação Admitidos no Programa: -A elegibilidade dos gastos depende também da apresentação para CAIXA ou UCP de evidências de que o processo licitatório foi realizado de acordo com as normas destinadas às aquisições financiadas pelo BID. PNAFM I Anexo B: Bens e Serviços correlatos Anexo C: Firmas Consultoras e Especialistas Individuais Legislação Nacional: Aquisições e Contratações abaixo dos limites de licitação internacional.

Dos Limites – Legislação Nacional – PNAFM I Tipos de aquisição/contratação Limite – US$ Consultores individuais 100 mil Firmas Consultoras 200 mil Bens e Serviços 350 mil Obras 5 milhoes

Procedimentos de Aquisição e Contratação Admitidos no Programa PNAFM II: - Documentos BID - GBN (Políticas para a aquisição de obras e bens financiados pelo BID). - GBN (Políticas para a seleção e contratação de consultores financiados pelo BID).

Dos Limites – Legislação Nacional – PNAFM II Tipos de aquisição/contratação Limite – US$ Obras 25 milhões Bens e Serviços 5 milhões Pregão Presencial 100 mil Pregão Eletrônico 5 milhões Sistema de Registro de Preço 5 milhões Consultoria 1 milhão

REVISÃO DOS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO PELA UEM Em conformidade com o item 2.5 do Capítulo H do ROP, compete à UEM a revisão dos documentos das licitações antes da publicação dos avisos de licitação e após a homologação dos resultados, atestando a conformidade dos documentos da licitação com as normas do programa. ADMINISTRAÇÃO (EQUIPE DO PROJETO) São considerados gastos elegíveis para a categoria Administração a remuneração mais encargos das pessoas nomeadas para compor a equipe da UEM, até o limite de 10% do orçamento global do projeto.

OUTROS INVESTIMENTOS O ROP permite o reconhecimento na Categoria OUTROS INVESTIMENTOS, os seguintes gastos, limitados a até 30% do orçamento global do projeto. Produtos não incluídos no Plano de Ação Gastos excedentes ao orçamento definido no Plano de Ação Manutenção de Sistemas Implantação e Operação de Novas Unidades Remuneração de Pessoal

Programas de Ajustes de Quadros. Fundos de Previdência. Excessos da categoria Administração. Demais custos decorrentes do processo de modernização administrativa e fiscal do município. GASTOS FINANCEIROS Os gastos com JUROS, COMISSÃO DE CRÉDITO E COMISSÃO DE AGENTE são elegíveis como CONTRAPARTIDA do município até o limite de 10% do orçamento global do projeto.

CONTRAPARTIDAS OCORRIDAS ENTRE 30/04/1998 A 10/08/1999 Nos casos dos contratos de subempréstimos assinados antes de 11/06/2007 podem ser reconhecidos como CONTRAPARTIDA os gastos ocorridos entre 30q04/1998 a 10/08/1999, desde que cumprido os requisitos análogos aos estabelecidos no contrato, limitados a 10% do valor do financiamento.

VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DOS GASTOS DOSSIÊ PARA VERIFICAÇÃO AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO – INVESTIMENTOS BÁSICOS. Modelo 1-JModelo 1-J Cópia da publicação do Aviso de Licitação (extrato do edital)

VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DOS GASTOS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO – INVESTIMENTOS BÁSICOS. - Cópia da NÃO OBTENÇÃO DA UCP/BIDpara as aquisições e contratações com valores a partir dos quais será exigida a LPI. - Cópia da publicação do extrato do contrato de fornecimento ou documento equivalente. - Cópia do contrato assinado ou de documento equivalente (nota de empenho, ordem de fornecimento, ordem de serviço, etc).

CONTRATAÇÕES DIRETAS Modelo 1-JModelo 1-J Aviso da Dispensa ou Inexigibilidade Parecer conclusivo do órgão jurídico Ato da autoridade competente aprovando a contratação com Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação

GASTOS DISPENSADOS DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR Modelo 1-JModelo 1-J Cópia do contrato, da Nota de Empenho ou de documento equivalente Mapa comparativo de preços

DESPESAS COM VIAGENS Modelo 1-J.Modelo 1-J Cópia da Nota de Empenho. Cópia dos comprovantes de despesas ressarcidas ao servidor/colaborador eventual.

GASTOS PRÉ-CONTRATUAIS - INVESTIMENTOS BÁSICOS E OUTROS INVESTIMENTOS Modelo 1-J.Modelo 1-J. Parecer jurídico e o ato de aprovação da autoridade competente para contratar (Dispensa e Inexigibilidade). ADMINISTRAÇÃO Formulário Modelo 1-DModelo 1-D

ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DOS GASTOS PELA CAIXA Dossiê da aquisição/contratação está completo. Os gastos constam do Plano de Ação do Projeto aprovado, ou se são assemelhados aos previstos. Foi observado o limite da categoria de investimentos em cada componente, nos casos de aquisição de bens ou serviços não previstos para o produto do plano de ação para qual concorre a aquisição.

ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DOS GASTOS PELA CAIXA Foi observado o limite da Categoria de Investimento em cada componente, nos casos de aquisição ou contratação com valor superior ao previsto no plano de ação. Os bens e serviços são originários de países membros do BID.

GASTOS NÃO FINANCIÁVEIS Refinanciamento de dívidas Aquisição de bens usados Despesas ou custos administrativos Capital de Giro Aquisição ou arrendamento de bens imóveis Compra de Ações Aquisição de bens e serviços de países não membros do BID Projetos em desacordo com legislação ambiental Projetos (ações) financiadas por entidades públicas e organismos internacionais nos últimos 4 anos

REGISTRO DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO SIAPF A UEM deve enviar dossiê simplificado para a CAIXA. Gasto elegível e compatível com o Plano de Ação - Modelo 1-J, assinado pela UEM.Modelo 1-J Registro condicionado ao saldo a contratar na Categoria de Investimento. O registro dos contratos é requisito para: a solicitação de antecipação de recursos; e o pagamento dos fornecedores.