APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA

REGIMENTO ESCOLAR Ato administrativo e normativo do estabelecimento de ensino Com eficácia para: regulamentar e normatizar as ações escolares; permitir a operacionalização da proposta pedagógica; regular as relações dos participantes do processo educativo.

LEGISLAÇÃO BÁSICA para elaboração do Regimento Escolar Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Ed. Nacional Deliberação CEE 10/97- Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. Indicação CEE 9/97- Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. Indicação CEE 13/97 - Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. Indicação CEE 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

ASPECTOS GERAIS do Regimento Escolar Expressar propósitos, diretrizes e princípios contidos na proposta pedagógica. Refletir medidas que permitam a operacionalização da proposta pedagógica. Atender aos dispositivos obrigatórios da LDB.

DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB art.12 - Incumbências dos estabelecimentos de ensino art.13 - Incumbências do docentes art.23 §2º - Calendário escolar adequado à peculiaridades locais art.24 I - Carga horária mínima anual art.24 II - Classificação de alunos art.24 V - verificação do rendimento escolar: - avaliação contínua e cumulativa – prevalência dos aspectos qualitativos - possibilidade de aceleração e avanço de estudos - aproveitamento de estudos - estudos de recuperação obrigatórios art.24 VI - controle da frequência - mínimo de 75% p/ aprovação art.24 VII - expedição de documentos escolares

DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB art.26 - Currículos - base nacional comum e parte diversificada art.27 - Diretrizes dos conteúdos curriculares art.31- Avaliação na Ed Infantil - sem objetivo de promoção art. 32- Ensino Fundamental - duração / presencial art.34 - Jornada escolar mínima de 4 horas no Ens. Fund. - com ampliação progressiva art.35- Ensino Médio - duração mínima de 3 anos art.36- Diretrizes do currículo do Ensino Médio

DISPOSITIVOS OPTATIVOS DA LDB art.23 - Organização da educação básica em séries, ciclos... art.23 §1º - Reclassificação art.24 III- Formas de progressão art. 24 IV - Organização de turmas com alunos de séries distintas p/ língua estrangeira, artes e outros art.36 III - 2ª língua estrangeira no Ens Médio

O TEXTO DO REGIMENTO ESCOLAR Deve: ser claro e preciso; ser destituído de minúcias ou particularidades; conter conceitos conjunturais; possuir ordem lógica, com assuntos agrupados conforme as normas fixadas pela LC 863/99, alterada pela LC 944/03.

APECTOS FORMAIS Folhas: - identificadas com o nome e endereço da escola - ato de autorização ou de criação, se for o caso - título do documento (RE) na parte superior - numeradas a partir da 1ª folha após o índice rubricadas por quem de direito Última folha datada e assinada Conter índice Evitar rasura e estética desfigurada

TÍTULOS I , II, III, IV... Seções I, II, III, ... Ordem lógica: assuntos agrupados em Artigos 1º,2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10, 11, 12 ...... Parágrafos: - § 1º...9º., 10, 11, .... Parágrafo Único, escrito por extenso Incisos indicados em romano (I,II,II,...) Itens dos parágrafos em algarismos arábicos(1,2,3...) Alíneas dos itens e dos incisos com letras minúsculas(a,b,c..) TÍTULOS I , II, III, IV... CAPÍTULOS I, II, II..... Seções I, II, III, ... Subseções I, II, II...

CONTEÚDO DO REGIMENTO ESCOLAR TÓPICOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA INDICAÇÃO CEE 9/97 I- Identificação do Estabelecimento II-Fins e Objetivos do Estabelecimento III-Organização Administrativa e Técnica IV-Organização da Vida Escolar. Níveis e modalidade, fins e objetivos, mínimos de duração, organização curricular, rendimento escolar, formas de avaliação, recuperação, promoção, retenção, classificação e reclassificação,de freqüência,matrícula,transferência,estágios, expedição de documentos escolares. V- Direitos e Deveres dos participantes do processo educativo

TÓPICOS MÍNIMOS Estabelecidos pelo Parecer CEE 67/98 – Escolas Estaduais TÍTULO I       Das Disposições Preliminares Caracterização, Objetivos, Organização e Funcionamento TÍTULO II       Da Gestão Democrática    Princípios, Instituições Escolares, Colegiados    Normas de Gestão e Convivência, Plano de Gestão TÍTULO III       Do Processo de Avaliação Princípios, Avaliação Institucional, Avaliação do Ensino e da Aprendizagem TÍTULO IV    Da Organização e Desenvolvimento do Ensino Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades, Currículos Progressão Continuada, Progressão Parcial , Projetos Especiais Estágio Profissional

TÍTULO V   Da Organização Técnico-Administrativa Caracterização, Núcleos de Direção , Técnico-Pedagógico Administrativo, Operacional, Corpo Docente, Corpo Discente  TÍTULO VI    Da Organização da Vida Escolar Caracterização, Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação Freqüência e Compensação de Ausências , Promoção e da Recuperação Expedição de Documentos de Vida Escolar TÍTULO VII       Das Disposições Gerais TÍTULO VIII       Das Disposições Transitórias “o regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à: apreciação do conselho de escola e aprovação da DER”

ALTERAÇÕES DO REGIMENTO ESCOLAR Situações que requerem alteração: Mudança de endereço Prédio em extensão Nova unidade Autorização de novos cursos Encerramento de cursos Alterações técnico-pedagógicas Mudança de mantenedor

INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL Instrução do expediente: Ofício da escola à DER 2 vias das alterações propostas Consolidação do RE, com as devidas alterações 01 via do Regimento Escolar e de eventuais alterações em vigor Cópia da publicação do DOE, que aprovou o Regimento Escolar e suas alterações

Dispositivo Novo (acréscimo): Aspectos Formais Alteração Regimental: - Dispositivo Alterado: substituir o dispositivo alterado no próprio texto, manter a numeração, Identificar ao final com (NR) que significa nova redação Dispositivo Novo (acréscimo): usar o mesmo nº do dispositivo anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética Dispositivo Revogado: manter o dispositivo seguido da expressão “Revogado” O nº do dispositivo revogado não pode ser reutilizado, nem excluído.

No ato do Protocolo No ano letivo seguinte ALTERAÇÃO REGIMENTAL Entrada em vigor: No ato do Protocolo No ano letivo seguinte -transferência de Mantenedora, - mudança de denominação, - mudança de endereço, - prédio em extensão - outros com efeitos imediatos Tudo o que não colidir com os dispositivos expressos na LDB e nas normas do CEE (Parecer 374/00) Aspectos que incorrem em mudanças, ex: - Sistema de Avaliação - Organização curricular - outros

Enquanto não houver norma: ALTERAÇÃO REGIMENTAL ORIENTAÇÕES Enquanto não houver norma: protocolar as alterações ou o Novo Regimento antes do início do ano letivo dando-se ampla ciência à comunidade escolar Recomenda-se a análise do número de artigos a serem alterados, com o objetivo de, se for o caso, propor a elaboração de Novo Regimento.

ANÁLISE DO REGIMENTO ESCOLAR PELA DIRETORIA DE ENSINO Considerar os pareceres do CEE: Parecer CEE 411/98:análise do RE por um só órgão Parecer CEE 374/00: avaliação do RE pela DE ...”critério apenas e unicamente verificar se o mesmo não colide com os dispositivos expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas normas do Conselho Estadual de Educação”. ...”os Regimentos vigoram a partir da data de seu protocolo, exceto naquilo que colidirem com os dispositivos expressos na LDB e nas normas do CEE”. Parecer CEE 325/01: aprovação de RE Parecer CEE 364/02: consulta sobre decisões da DE