Dumping, Subsídios e Salvaguardas Base legal: a) Comércio Internacional: Artigo VI do GATT, Acordo Antidumping e Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. b) Brasil: Lei n. 9.019/95 e Decreto n. 8.058/2013.

Dumping, Subsídios e Salvaguardas Conceito “Considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o preço de exportação do produto ser inferior àquele praticado, no curso normal das atividades comerciais, para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador”.

Dumping Requisitos presentes no conceito: “valor normal” = preço ex Works exportações para terceiros países custos de produção + critérios contábeis no país de origem

Dumping “curso normal das atividades comerciais” = vendas realizadas para compradores independentes + lucro margem de dumping = diferença entre o valor normal apurado de acordo com o caso e o preço de exportação praticado na venda do produto para o Brasil.

Dumping Etapa 1: produtores nacionais, prejudicados por importações a preços de dumping, formulam petição à SECEX Etapa 2: a petição aceita preliminarmente será analisada quanto ao mérito e, em caso de procedência, a investigação será aberta,com a notificação das partes interessadas

Dumping Etapa 3: procedimento de investigação, em que poderá ocorrer: Adoção de medidas antidumping provisórias Celebração de compromisso de preços Conclusão da investigação, com ou sem a aplicação dos direitos, de acordo com a comprovação do prejuízo e do nexo causal

Dumping Etapa 4: Se o encerramento estabelecer medidas antidumping: deverá indicar prazo de vigência, valor, produto, empresa e país atingidos; terá como base de cálculo o valor CIF; seu pagamento será condição para o desembaraço das mercadorias.

Subsídios Caracteriza-se por uma contribuição financeira estatal, concedida em benefício de uma entidade específica, normalmente no intuito de incrementar as exportações de determinado produto ou setor.

Subsídios O auxílio governamental pode ser expresso pela transferência direta ou potencial de recursos, pelo perdão ou não recolhimento de receitas governamentais (caso dos incentivos e créditos fiscais) ou ainda por qualquer forma de apoio que permita a manutenção artificial de preços competitivos.

Subsídios No caso de confirmação da existência e do valor do subsídio, bem como do efetivo dano causado pelas importações subvencionadas, poderão ser impostos os chamados direitos compensatórios, que deverão vigorar pelo tempo necessário à neutralização do subsídio causador do prejuízo, respeitado o limite máximo de cinco anos.

Tipos de Subsídios a) Proibidos: são os específicos, voltados para alcançar objetivos no comércio internacional, como o incremento das exportações ou o uso compulsório; distordem a concorrência e revelam práticas desleais. b) Acionáveis: nesse caso, o país que se sentir prejudicado deve demonstrar o dano à sua indústria; do contrário, a prática será considerada permitida.

Salvaguardas As medidas de salvaguarda são aquelas adotadas pelos países importadores em relação às mercadorias ingressadas em seu território toda vez que o crescimento desse fluxo cause grave prejuízo (ou, ao menos, represente uma séria ameaça) aos produtores nacionais de um determinado setor.

Salvaguardas Uma vez delimitada a extensão do dano, poderão ser impostas restrições quantitativas, que terão uma duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por igual período em casos especiais, desde que devidamente comprovados. Esta é a regra geral; admite-se, contudo, em se tratando de países em desenvolvimento, a adoção de medidas de salvaguarda por até dez anos.

Medidas em vigor Circular SECEX nº 37 - DOU de 19/06/2008. 18/9/2014 PRODUTO PAÍS CIRCULAR DE ABERTURA MEDIDA RESOLUÇÃO DIREITO APLICADO PRAZO DE VIGÊNCIA Seringas Descartáveis China Circular SECEX nº 37 - DOU de 19/06/2008.  Direito Antidumping Definitivo Resolução CAMEX nº 53 - DOU de 18/9/2009 Shangai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd. = US$ 7,73/Kg Demais Empresas = US$ 10,67/Kg  18/9/2014