EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Noções gerais: Essa peça é muito básica, pois as hipotese de cabimento são restritas. Utilizadas para combater sentença ou acórdão marcada pela,omissão, contradição ou obscuridade.(art. 535 CPC). É endereçada ao próprio juiz prolator da sentença ou á turma julgadora, quando se tratar de segunda instância. Lembrem-se da denominação das partes: embargante e embargado.

2. Consequêncisa pelo seu não ajuizamento: ocorre preclusão na matéria não abordando, impedindo o seu tratamento em sede de apelação. 3. Prazo: 5 dias.(interrompe o prazo para aforamento do recurso principal) No caso de embargos protocolados junto ao juizado, o prazo suspende, em função do principio da celeridade. 4. Custas: dispensa.

5. Dicas para a sua identificação: o juizo omitiu ponto abordado na inicial, o juízo omitiu ponto abordado na contestação, o colegiado não tratou de todos os temas do recurso, há contradição entre o que consta na fundamentação da sentença e a sua conclusão. 6. Legislação: art. 538 CPC. 7. Resumo: Não se pode esquecer de apontar o tema objeto da omissão, da contradição ou obscuridade, falar que pode ser dado efeito modificativo ao julgamento., não há preparo.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de (Espaço) Autos nº ........ Na ação cautelar preparatória, promovida por ........... e outros, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE................. e o MUNICÍPIO ......................, e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado (............, OAB/... - nº .....), nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

DAS OMISSÕES A ação cautelar objetiva: 1) a sustação da cobrança do IPTU de 19...; 2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/. 3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ........., restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; 4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de............... e do Município de ................... No entanto, em sua respeitável sentença, Vossa Excelência referiu-se apenas ao depósito judicial, requerido a título de caução, indeferindo-o inaudita altera parte. Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da inicial cautelar, foram omitidos na decisão.

DA OBSCURIDADE No parágrafo final da respeitável sentença, Vossa Excelência determinou “Cite-se na forma requerida.” Tal determinação, data venia, apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza e, permissa venia, prejudicando a própria essência da cautelar, que busca subsídios a efeito de orientar a propositura da ação principal. Um dos objetivos da cautelar era a citação do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de ............... e do Sr. Prefeito do mesmo Município, para apresentarem os documentos e as explicações requeridas na exordial cautelar. Como na decisão não há referência a esse requerimento, fica a dúvida se, a citação “na forma requerida” inclui ou não a exigência feita à Câmara Municipal e ao Município de ............. para que apresentem e prestem os esclarecimentos pretendidos. Assim sendo, requer-se que Vossa Excelência. complete e explicite o real sentido da aludida determinação.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Segundo o texto do artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, caberiam embargos de declaração, em primeira instância, apenas da sentença. No entanto, não é esse o entendimento jurisprudencial. O entendimento dos nossos tribunais é no sentido que: “Na verdade, tanto o ato judicial apelável como o agravável comportam embargos de declaração. (RT 561/137, em JTA 66/178, 114/55, 121/59).”

REQUERIMENTO Isto posto, requer-se a declaração da decisão anterior, confiando que Vossa Excelência se dignará prover os presentes embargos, objetivando: a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ......, restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas e a sustação da cobrança do IPTU de 19..,a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de ......... e do Município de ........................... conforme itens “a”, “b” e “c” dos requerimentos finais da inicial. Termos em que, Pede deferimento. ....... .. de ....... de 2010.... Advogado OAB/.....  

Wirna Alves ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de Fábio Miranda , por este ter colidido com o seu carro. O processo tramita perante a 2a vara civel da comarca de Teresina. As provas foram apresentadas, e o juiz sentenciou no sentido de que o orçamento apresentado pelo Fábio Miranda estava correto para a reparação do dano causado ao veiculo de Wirna, vez que as provas trazidas por este(Fábio), objetivando aferir a composição do dano, são oriundas de diversos jornais, o que não obedece a um critério exato, variando, ainda, conforme o estado dos veículos. No entanto o Juiz disserta, no início da sentença, que os orçamentos trazidos por Fábio eram imprecisos. Você é Advogado Wirna, apresente o Recurso correto.