Descentralização da política ambiental no Município de São Paulo

Histórico Transformações políticas na década de 80 Lei Nacional do Meio Ambiente - Lei n º 6.938 de 1981 Cria o SISNAMA - sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público CONAMA - é o órgão deliberativo do SISNAMA 108 membros

Histórico Nova Constituição Federal 1988 Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No Estado de São Paulo, é criado o CONSEMA – 36 membros Dec. n º 20.903 de 1983

O CADES nasce nesse Contexto O Sistema Municipal de Meio Ambiente de São Paulo é instituído - Lei n º 11.426 de 1993 Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CADES Órgão colegiado municipal de regulação e formulação da política ambiental municipal

Composição inicial Todas as Secretarias Municipais, MMA, SMA, CETESB, Câmara Municipal, CREA, OAB /SP, Universidades, Setor Comercial, Setor Industrial, Associações, Centrais Sindicais, ONGs, GCM e PMA Total de 30 membros

Atribuições Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais Propor normas, padrões e procedimentos Opinar sobre os projetos de lei

Atuação do CADES Criação de Áreas de Proteção, como a APA do Capivari-Monos Programa de Inspeção Veicular Aplicação dos recursos do FEMA em projetos

Inovação no Município dde São Paulo no ano de 2008. Lei 14.887/08 - Reestruturação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ampliação da representação para 36 membros no CADES, com critério de paridade entre o poder público e a sociedade civil. Representação da sociedade civil por macro região, com 10 representantes. Criação dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - 31 Conselhos Regionais.

Nova composição do CADES

Nova composição do CADES

Distribuição dos membros da sociedade civil no CADES no Município de São Paulo

Composição Total de 16 membros Presidência - Subprefeito Poder Público - 8 membros da PMSP: Subprefeitura, Secretaria do Verde, Secretaria de Esportes, Secretaria de Participação e Parceria + 4 Secretarias interessadas

8 membros eleitos da Sociedade Civil Composição 8 membros eleitos da Sociedade Civil Universidades Setor Comercial Setor Industrial Associações de bairros ONGs Cidadãos

Nova composição do CADES

Eleição Membros do poder público indicados pelas respectivas secretarias. Candidatos da sociedade civil eleitos em conferência regional. Devem ser cidadãos maiores de 18 anos, residir ou trabalhar no território da Subprefeitura. Mandato de 2 anos, permitida duas reconduções (6 anos).

Estrutura administrativa Cada Subprefeitura deverá garantir a estrutura mínima necessária para o funcionamento dos Conselhos Regionais. Função do conselheiro é considerada de serviço público não remunerado. Cada conselho deverá elaborar e aprovar seu regimento interno. Subprefeito preside e vota em caso de empate.

Atribuições Colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos Apoiar a implementação, no âmbito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local, e do Programa A3P Apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais Fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade Promover a participação social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas à proteção do meio ambiente Receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente Promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes