Aspectos Relacionados à Rebelião e Obediência à Lei Profa.: Ana Menezes

Introdução O ponto central da ciência do Estado reside em responder ao eterno dilema: Até que ponto deve ir a obediência ao poder e ordenamento jurídico estatais, já que o Estado é o poder que assegura seu cumprimento, em contraposição à liberdade?

Introdução Partindo-se, em princípio, da premissa de que o homem utiliza o direito apenas como meio para o atingimento de seus objetivos e que este existe para o homem, e não ao contrário, mas que as normas comportamentis consistem numa limitação de sua liberdade individual, a indagação que se coloca é: quais os termos exatos de tal limitação em prol da ordem e, conseqüentemente, do bem comum. Tais indagações nos levam à análise de questões como a referente aos chamados “atos ilegais”, “atos injustos” e os remédios para sua coibição. Vejamos.

Atos Ilegais Atos ilegais são aqueles que contrariam flagrantemente determinada norma jurídica. Estes atos estão claramente expressos no art. 21 do Código Penal, que prevê comportamento não desejado pela vontade política do Estado – ato manifestamente antijurídico e, portanto, reprovável. Exemplo: “matar alguém”, a que se comina pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Atos Injustos Quando se fala de “atos injustos” surge a questão: o que vem a ser um ato contrário aos preceitos da justiça, ou antes, o que é justiça? Ato justo, a rigor, é aquele que está de acordo com a norma/lei, fruto da manifestação do próprio destinatário, que escolhe seus representantes que a elaboram (fato, valor e norma, de acordo com a dinâmica social).

Atos Injustos De acordo com a Declaração dos Direitos dos Homens: É essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, com último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. Para Aristóteles, “justo será o que é conforme com a lei e a igualdade”, e injusto será o ilegal e o desigual.

Direito de Resistência A insurreição e a revolução constituem atos de discórdia que têm efeito salutar, quando restauram o império da lei contra o arbítrio. Revolução é o processo pelo qual se busca a mudança de determinada ordem jurídica, social ou política, para uma nova. O direito à resistência se faz necessário até para a própria manutenção da ordem jurídica.

A Obediência A obediência nada mais é do que a conformação de comportamento dos destinatários de determinada norma jurídica ao que ela determina. Obedece-se pelas seguintes razões: Por absoluta convicção de seu caráter utilitário; Por conveniência; Por temor de punição; Por comodismo do destinatário.

Conclusão A resistência às normas consideradas ultrapassadas ou injustas deve ser feita mediante o processo político de sua reforma ou simples derrubada, cabendo aí fundamental papel dos grupos de pressão. Salienta-se, aqui, a ação de Mahatma Gandhi, que pregava a resistência pacífica aos atos ilegais e, cobretudo, injustos, tendo com isso conseguido até a independência da Índia e do Paquistão, na década de 40, mesmo porque, segundo pregava, a violência só acarreta mais violência, perpetuando, assim, o abuso que se quer anular.