AULA 04 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

CONCEITO A Administração Pública contrata com terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado), visando satisfazer seus interesses. O contrato administrativo corresponde, ao contrato firmado pela Administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver sua necessidade, sendo, em regra, precedido de licitação DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

CONCEITO Os contratos são: pluripartes (mais de uma parte), formais, consensuais (refletem um acordo de vontades), onerosos (remunerados), comutativos (compensações recíprocas) e celebrados, em regra, intuitu personae. DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

CARACTERISITICAS DOS CONTRATOS ADM a contratante deve ser a Administração Pública, como expressão do Poder Público; objeto deve corresponder ao interesse público (como ocorre em todas as atividades estatais); obediência à forma imposta em lei (as partes não convencionam a forma); segue-se o rito procedimental imposto em lei (antecedido por licitação, reserva de recursos orçamentários etc.); presença de cláusulas exorbitantes (alteração unilateral, rescisão unilateral; aplicação de penalidades); exigência de garantias (indicadas em lei); mutabilidade do regime contratual. DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

A ADIMINISTRAÇÃO COMO CONTRATANTE Os contratos administrativos diferem dos contratos de direito privado porque, dentre outras razões, deferem à contratante — Administração Pública — prerrogativas incomuns, traduzindo a supremacia do interesse que ela deve gerir ou administrar. A máxima de que o contrato faz lei entre as partes ou de que é imutável é relativizada, obrigando ambos (contratante e contratado) definitivamente, também não se apresenta de modo absoluto. O regime jurídico-administrativo admite a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, consideradas incidentes ainda que não escritas. DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

FINALIDADE DO OBJETO A finalidade pública vincula toda a atividade administrativa e não poderia ser diferente nos contratos administrativos. O objeto contratado há de corresponder ao que convém ou é indispensável para a Administração Pública e, em sentido amplo, ao interesse público. Evidentemente, os contratos administrativos reclamam a concordância do contratado, que comparece na licitação, apresenta suas propostas e é selecionado. Assim, o interesse da Administração é o de atender ao interesse público, mesmo que também corresponda ao interesse do contratado. DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

FORMALISMO O princípio do formalismo obriga que a Administração celebre os seus contratos segundo a forma prescrita em lei. Essencial para o controle da Administração, a Lei n. 8.666/93 trata de indicar, por exemplo, o modo de celebração (instrumento escrito, escritura pública, nota de empenho etc.), os prazos, as publicações obrigatórias, dentre outros. O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida. A publicação deve ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da data da assinatura e não deve ultrapassar o 5º dia útil do mês seguinte (Lei n. 8.666/93, art. 61, parágrafo único). DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

FORMALISMO O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de: Concorrência. Tomada de preços. Contratações decorrentes de dispensa e inexigibilidade. Nos demais casos, inclusive nas compras de entrega imediata e integral (independentemente do valor), o instrumento pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço. Veja-se que todo pagamento realizado pela Administração exige a emissão de uma nota de empenho (o empenho estabelece a obrigação do pagamento — Lei n. 4.320/64). DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

FORMALISMO O contrato verbal somente é admissível quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, realizadas em regime de adiantamento e assim consideradas aquelas de valor não superior a 5% dos valores que obrigam a contratação por convite.( R$ 4.000) DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

PROCEDIMENTO A Administração Pública não contrata de forma diferente de que se admite a lei. Para a contratação válida e eficaz, exige-se a atenção aos requisitos formais e ao procedimento (requisitos procedimentais) próprios, como a publicação do instrumento e, antes disso, a licitação ou a sua formal declaração de inexigibilidade ou dispensa. A reserva de recursos orçamentários e a convocação do interessado para assinar o termo (Lei n. 8.666/93, art. 64) podem ser compreendidas como exigências próprias do procedimento a que se obriga a Administração. DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

COMPETÊNCIA DEFINIDA POR LEI À União compete legislar sobre normas gerais atinentes às contratações promovidas pelo Poder Público, a exemplo do que ocorre em matéria de licitações, reservando-se aos Estados e Municípios a possibilidade de legislarem supletivamente (CF, art. 22, XXVII). DPCA - Prof.ª Mariana Gomes de Oliveira

VIGÊNCIA E EFICÁCIA A vigência do contrato tem início com a formalização da avença (data e assinatura), salvo se outra posterior no instrumento estiver contemplada. A eficácia, que pode ser coincidente com a vigência, corresponde à possibilidade de produção dos efeitos. A publicação resumida do contrato é condição para a eficácia. A eficácia se extingue, geralmente, com a extinção do contrato. Como regra, porém, a lei condiciona a eficácia do contrato à sua publicação e que deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis contados da assinatura e até o 5º dia útil do mês subsequente.

PRAZO E DURAÇÃO A prorrogação do prazo de vigência é excepcional, formalizada por termo de aditamento, que deve ser publicado, mantidas as condições e cláusulas já estabelecidas no contrato cujo prazo é prorrogado. Apenas para a ampliação do prazo contratual é que se admite a prorrogação, desde que, repita-se, mantidas as condições contratuais.

GARANTIAS O contratante deverá, conforme indicado no edital ou instrumento convocatório, ofertar garantia capaz de assegurar a fiel execução do objeto contratado. A garantia será escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital, podendo ser: caução (em dinheiro ou títulos da dívida pública); seguro- garantia (apólice de seguro que obrigue a segurada a executar o contrato ou à indenização); fiança bancária (garantia fidejussória). O limite da garantia será de até 5% do valor do contrato, salvo se se referir a obras, serviço e fornecimento de grande vulto, quando será de até 10% do valor do contrato.

CLÁUSULAS EXORBITANTES Nos contratos administrativos são contempladas hipóteses e cláusulas que asseguram a desigualdade entre os contratantes. Para uma das partes são deferidas prerrogativas incomuns, que extrapolam o direito comum — direito privado —, colocando-a em posição de supremacia. Exorbitam o direito privado, sendo ilegais se previstas em contratos firmados exclusivamente por particulares. A integração da Administração Pública num dos polos da relação contratual é que autoriza a imposição dessas cláusulas

CLÁUSULAS EXORBITANTES São cláusulas exorbitantes as que traduzem o poder de alteração e rescisão unilateral do contrato; as que impõem a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro; a possibilidade de revisão de preços e de tarifas contratualmente fixadas; a inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; o controle da avença por estranho à relação; a possibilidade de aplicação de penalidades e a exigência de garantias.

ALTERAÇÃO E RESCISÃO A Administração Pública deve, em defesa do interesse público e desde que assegurada a ampla defesa, no processo administrativo, promover a alteração do contrato, ainda que discordante o contratado. Por óbvio, a possibilidade de alteração do que fora pactuado sempre se sujeita à existência de justa causa, presente na modificação da necessidade coletiva, ou do interesse público. Ao particular restará, se caso, eventual indenização pelos danos que vier a suportar.

As alterações podem ser: ALTERAÇÃO E RESCISÃO As alterações podem ser: Qualitativas — quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica; Quantitativas — quando alterado o valor em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa do objeto, observando-se os seguintes limites: obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial; reforma de edifício ou de equipamento, até 50% para os seus acréscimos. Obs. Constituem cláusulas exorbitantes porque podem ser impostas à revelia da concordância do contratado.

MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO A mantença do padrão remuneratório fixado no instrumento contratual, antevisto no edital e presente na proposta, constitui obrigação da Administração, que não pode, a pretexto de alterar unilateralmente o contrato, impor gravame insuportável para o contratado. A norma é aplicável a todos os contratos administrativos. Por isso, imposta a alteração quantitativa do objeto, por exemplo, decorrerá, se o caso, a possibilidade de o contratado reclamar pelo reequilíbrio da equação financeira do ajuste.

INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO No direito privado, o descumprimento de obrigação contratual pode desobrigar a outra parte. Tal não ocorre nos contratos administrativos, ante a incidência dos princípios da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o particular. O atraso de pagamentos (90 dias, se ausente justa causa) ou a imposição de gravame insuportável para o contratado podem, porém, autorizar a suspensão da execução do contrato.

CONTROLE DO CONTRATO Ao contrário do que ocorre nos contratos regidos pelo direito privado, o contrato administrativo permite à Administração, e mesmo a estranhos a ela, o acompanhamento da execução do objeto pactuado. A fiscalização e o controle devem ser exercidos por um representante da Administração designado para tanto e, quando necessário, podem ser contratados com terceiros. A fiscalização pela Administração não desobriga o contratado do dever de reparar danos eventualmente causados a terceiros e nem torna a Administração Pública solidariamente responsável

PENALIDADES O contratante — Administração Pública —, sem a necessidade de intersecção de qualquer outro, poderá aplicar penalidades à outra parte (particular). Esse poder não é deferido em contratos regidos pelo direito privado, mas tão somente às contratações regidas pelo direito público. Assim, ante o descumprimento das obrigações assumidas, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e declaração de Inidoneidade.

PENALIDADES Dentre as sanções, as mais gravosas são a suspensão provisória e a declaração de inidoneidade. Porém, todas as penalidades dependem de regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório. As sanções podem ser impostas tanto a pessoas físicas como jurídicas. Não são eternas ou perpétuas, podendo o seu destinatário ter sua reabilitação deferida.

EXECUÇÃO DO CONTRATO No curso da execução do contrato detém a Administração o dever de fiscalizar e orientar o contratado, o que não retira deste a responsabilidade por sua fiel execução. Tais deveres destinam-se ao direcionamento adequado da execução do contrato e não devem sugerir qualquer modificação de seu objeto, permitindo, quando necessário, a imposição de medidas protetivas: a interdição que paralisa a obra, o fornecimento ou o serviço e a intervenção, posicionando a Administração como executora do contrato. Ambas dependem de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, ensejando, depois, a imposição de penalidades.

EXTINÇÃO DO CONTRATO A extinção do contrato pode decorrer: extinção do objeto (conclusão); término do prazo (que opera a extinção de pleno direito); rescisão (administrativa — imposta pela Administração; amigável — fruto de composição entre as partes contratantes); invalidação do contrato (anulação)

EXTINÇÃO DO CONTRATO A anulação do contrato pode ser imposta pelo Judiciário, em ação movida seja pelo cidadão (ação popular), seja pelo detentor de direito líquido e certo (mandado de segurança), seja ainda pelos legitimados à ação civil pública (como o Ministério Público). Pode, ainda, decorrer de ação ordinária (de conhecimento) movida por aquele que detenha legitimidade.